Padilha: governo não vai abrir exceção em PEC sobre teto de gastos

2016083017524604082Sobre a reforma trabalhista, ministro disse que governo não pretende apresentar nenhuma proposta adicional no momento

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse hoje que se a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241 – que estabelece medidas para o corte dos gastos públicos – for aprovada, não vai haver exceções nem espaço para negociar o teto de gastos, nem mesmo com os estados.

“O ministro [da Fazenda] Henrique Meirelles, que é o capitão do nosso time da economia, tem dito e eu vou reverberar aqui: é o teto ou o teto, não vai haver claraboia, não vai haver exceção. Esse tema é de vital importância para as contas públicas nacionais. Ou fixamos o teto ou o descontrole das contas públicas se avizinha logo aí adiante. Portanto, não há possibilidade de se fazer qualquer tipo de negociação. É o teto sim”, disse Padilha.

O ministro reiterou que as prioridades do governo são a PEC do Teto de Gastos e a reforma da Previdência, a ser encaminhada ainda este ano ao Congresso Nacional. “A reforma da Previdência vai para o Congresso e deve ter a primeira votação na Câmara ainda este ano, pelo menos vota na comissão certamente este ano e, possivelmente, a primeira votação [no plenário] da Câmara este ano. Deveremos ter a segunda votação no ano que vem e daí o Senado. Nossa pretensão é concluirmos entre o final do primeiro e o início segundo semestre.”

Sobre a reforma trabalhista, Padilha disse que o governo não pretende apresentar nenhuma proposta adicional no momento, já que algumas questões “estão praticamente resolvidas” por decisões da Justiça e por projetos já em análise pelos parlamentares.

“O acordado sobre o legislado, o TST [Tribunal Superior do Trabalho] e o STF [Supremo Tribunal Federal] já resolveram. A questão da especialização, a terceirização, o Supremo Tribunal Federal tem uma ação pronta, vai resolver. A questão do trabalho intermitente, tem um projeto de lei na Câmara dos Deputados pronto para ser votado. Então, o governo deve ficar distante desses temas porque eles estão andando naturalmente.”

Meirelles: estados também devem fazer ajuste e não depender da União

Ministro da Fazenda voltou a destacar que o limite para o crescimento de despesas não significa fazer cortes nos investimentos em saúde e educação

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou hoje que os governos estaduais também devem fazer ajustes nas despesas públicas e não esperar ajuda da União.

“O problema é quando o governador vê na União a solução do seu problema”, enfatizou o ministro da Fazenda, ao falar sobre o ajuste fiscal na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Para Meirelles, se o governo federal socorrer as unidades da federação, a crise econômica pode se agravar. “Eu não posso agudizar o problema, visando mitigar um efeito do próprio problema. Temos que tomar cuidado para não matar o paciente tentando tratá-lo. Os estados têm que ajustar a despesa, como a União está fazendo”, acrescentou.

Banco Central

Questionado pelo presidente da Fiesp, Paulo Skaf, sobre os planos para os juros e o câmbio, Meirelles defendeu a autonomia do Banco Central. “O Banco Central autônomo é uma questão fundamental. E juros e câmbio é uma questão do Banco Central. Ministro da Fazenda não deve dizer o que o Banco Central deve fazer, principalmente em público”, disse Meirelles, que presidiu a autoridade monetária entre 2003 e 2010.

“Ministro da Fazenda dizendo o que Banco Central deve fazer sobre juros e câmbio sempre atrapalhou muito. Pelo menos essa foi minha experiência lá”, completou arrancando risadas dos empresários que assistiam à palestra.

Confiança na economia

Meirelles disse ainda que, “claramente”, há uma retomada da confiança da sociedade no desempenho econômico. Segundo o ministro, nos últimos anos, de 2011 a 2016, os indicadores que medem o humor e as perspectivas de empresários e consumidores estiveram em queda contínua, tendência que se inverteu agora. “Os empresários e consumidores têm consciência de que estamos na direção certa”, ressaltou.

Ao defender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita a expansão dos gastos públicos às taxas de inflação do ano anterior, Meirelles destacou a importância de medidas com impacto de longo prazo. “A primeira coisa é dar um sinal para a sociedade de que as despesas públicas serão controladas. A segunda é dar um horizonte de previsibilidade. Ajustes de curto prazo tendem a ser malsucedidos.”

Nesse sentido, Meirelles reconheceu que a aprovação da PEC vai demandar tempo e discussão no Parlamento e com a sociedade. “Não se faz uma reforma constitucional em quatro semanas. É algo em que qualquer parte do mundo demanda um debate intenso.”

O ministro da Fazenda voltou a destacar que o limite para o crescimento de despesas não significa fazer cortes nos investimentos em saúde e educação. “Não há corte em despesa em saúde e educação. Elas terão apenas uma manutenção em termos reais. Não continuarão subindo descontroladamente”, disse Meirelles, lembrando que os recursos destinados a essas áreas serão mantidos nos patamares atuais e reajustados pela inflação ao longo dos próximos anos.

Para Meirelles, as discussões sobre educação devem passar a focar na gestão do dinheiro disponível, e não na destinação de mais recursos para a área. “Nós estamos sabendo que o desempenho é baixo e que o efeito da capacitação dos estudantes não está acontecendo”, afirmou o ministro sobre a qualidade do ensino no país.

Fonte:Agência Brasil

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