Falta de publicação de acórdão pelo STF compromete andamento da fase final do processo
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) confirmou hoje que não há qualquer previsão para o pagamento dos R$ 800 milhões que o Piratini cobra da empresa Oi, de telefonia, em ICMS não repassado. Os valores se referem ao período entre 2011 e 2015. O caso já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a falta da publicação do acórdão da decisão implica no atraso da fase final do processo.
Conforme a assessoria de imprensa da PGE, ainda cabem os chamados recursos por embargo de declaração. Como a Oi deve encaminhar esses embargos (mesmo com remota possibilidade de reversão da decisão da Corte), após a sentença final ainda é necessário encaminhar a ação de execução de cobrança. Com isso, a possibilidade de receber os valores ainda em 2016 é remota.
Os valores tinham potencial de aliviar as contas do Piratini, já que correspondem, por exemplo, a quase metade da folha de pagamento referente ao 13º. Até agora, mesmo com decisões judiciais obrigando o pagamento em dia, o governo estadual segue com o parcelamento dos salários do funcionalismo, e não deve ser diferente com o 13º. Em 2015, quem desejou receber em dia, precisou fazer um empréstimo junto ao Banrisul.
Fonte:Ananda Müller/Rádio Guaíba
