Hoje, é preciso ter autorização especial do Exército para adquirir armas estrangeiras destinadas às polícias
Tramita na Câmara dos Deputados projeto (PL 5556/16) que autoriza as polícias e corpos de bombeiros a comprarem equipamentos, armas e munições diretamente das indústrias estrangeiras e com isenção de tributos.
A proposta é de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE). O texto determina ainda que as compras efetuadas deverão ser informadas à União, para fins de controle.
O objetivo do projeto é acabar com o que o parlamentar considera reserva de mercado para a indústria bélica nacional. Hoje, é preciso ter autorização especial do Exército para adquirir armas estrangeiras destinadas às polícias Civil e Militar dos estados. O pedido pode ser negado se o Exército considerar que há similar nacional. Essa decisão está embasada no Decreto 3.665/00, que contém o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, conhecido como R-105.
Desatualização
Sabino alega que essas regras tornam os equipamentos policiais desatualizados em relação aos criminosos, que têm acesso, por meio de contrabando, a armas e munições estrangeiros de maior qualidade.
Ele lembrou que recentemente policiais enfrentaram problemas com falhas na pistola .40 PT 24/7 e submetralhadora SMT 40 Top, ambas da Taurus, a maior fabricante de armas leves do País. “Tal situação, inaceitável, coloca em risco a vida dos policiais e de inocentes, o que justifica a aprovação da proposição. Por outro lado, forçará a indústria nacional a manter controle de qualidade suficiente”, disse Cabo Sabino.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Sandra Crespo