Rádio Guaíba: Governo do RS deve regulamentar ainda nesta semana novas regras para PPCI

20401010-1Bombeiros não aceitarão novos pedidos de PPCI enquanto a regulamentação não for decretada

O governo do Estado, através da Casa Civil, deve regulamentar ainda nesta semana o texto das novas regras para o Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI). A alteração da chamada Lei Kiss, foi aprovada pela Assembleia Legislativa gaúcha em 30 de agosto e sancionada pelo governador José Ivo Sartori, no último dia 22 de setembro. O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) informou que, desde ontem, não aceita protocolos de novos Planos de Prevenção contra Incêndio, Planos Simplificados de Prevenção de Incêndio (PSPCI) e Certificados de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), enquanto a regulamentação não for decretada.

O comandante do Corpo de Bombeiros do Estado, tenente-coronel Adriano Krukoski, garantiu que os bombeiros não irão realizar novos procedimentos enquanto a lei não for normatizada. A decisão tem por objetivo único a proteção dos usuários que, sem dispor das regras a serem seguidas pela legislação, encontrarão dificuldades na confecção dos novos PPCIs, gerando retrabalho tanto para os proprietários/responsáveis técnicos quanto para os profissionais do Corpo de Bombeiros Militar. ”Isso é uma questão técnica. A lei não foi regulada, portanto, não temos como receber novos planos até a regulação da lei”, afirma.

Entretanto, a corporação garante que os protocolos para reanálise, vistoria e revistoria, bem como os demais serviços de análise e vistoria dos processos já protocolados permanecerão com sua atividade normal. Também protocolos de PPCI para eventos temporários poderão ainda ser realizados diretamente nas Seções de Prevenção de Incêndios. Somente após a publicação do decreto estadual, os procedimentos de encaminhamento dos PPCI, PSPCI e CLCB, de acordo com a nova legislação, serão retomados pelos bombeiros.

Fonte:Guilherme Kepler/Rádio Guaíba

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