RJ: STF revê decisão e Estado do Rio fica livre para pagar servidores no 10º dia útil do mês

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento do pedido da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores do Estado (Fasp) Foto: Jorge William/ 13.04.2016
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento do pedido da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores do Estado (Fasp) Foto: Jorge William/ 13.04.2016

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento do pedido de reclamação feito pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores do Estado (Fasp). Em julho, o ministro Ricardo Lewandowski ordenou, em caráter liminar, que o estado do Rio de Janeiro quitasse a folha de pagamento dos servidores públicos até o 3º dia útil do mês seguinte ao trabalho sob risco de arresto das contas públicas. Agora, com a revisão de Carmén Lúcia, o Rio fica livre para implementar o seu calendário, que prevê depósitos até o 10º dia útil ao mês seguinte ao trabalhado.

Desta forma, os arrestos das contas públicas poderão acontecer no seguinte cenário: caso o estado não quite toda a sua folha até o 10º dia útil do mês, o Tribunal de Justiça do Rio poderá determinar que seja feito novos arrestos. Mas, arrestos para que o pagamento seja feito antes do 10º dia estão vetados.

A ministra acatou argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Nos últimos dias, a PGE esclareceu que o estado do Rio “nunca apresentou um calendário oficial de pagamentos”. E que o limite até o 3º dia útil foi estabelecido em anos anteriores em função do bom andamento da economia.

Os procuradores estaduais argumentaram, também, que a limitação ao 3º dia útil colocava em risco as contas públicas. A administração perdeu a capacidade de planejar seu Orçamento, tendo em vista que, no período de pagamento, os arrestos tornaram-se quase que diários.

Com isso, os salários de outubro dos mais de 460 mil servidores aposentados, entre ativos, aposentados e pensionistas, poderão ser pagos até o dia 16 de novembro, 10º dia útil do mês.

Confira a conclusão feita por Cármen Lúcia na íntegra:

[…], nego seguimento à presente reclamação, e casso a medida liminar nela parcialmente deferida, prejudicados os agravos regimentais e o pedido de ingresso como amici curiae formulado nestes autors eletrônicos. Publique-se.”

dsc_2603-255Justiça arresta R$ 146,4 milhões do Estado do Rio para garantir salários de outubro dos servidores do Judiciário

Nesta quinta-feira, o juiz Leonardo Grandmasson, da 8ª Vara de Fazenda Pública, determinou o arresto de R$ 146.421.219,83 das contas do governo do estado. O valor diz respeito ao necessário para pagar, na próxima segunda-feira, dia 31, último dia útil de outubro, os salários de serventuários e magistrados ativos do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

No início da noite, o montante já havia sido apreendido. O Sindicato dos Servidores do Judiciário (SindJustiça-RJ) promete, porém, recorrer à Vara de Fazenda para requerer, também, o pagamento dos inativos e dos pensionistas do tribunal. A folha deste grupo de servidores é de R$ 93 milhões.

Ainda segundo o sindicato, o dinheiro ficará sob tutela do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ), até a próxima segunda-feira, quando será utilizado para quitar os salários dos ativos do poder.

O pedido foi motivado a informações recebidas pelo servidores que apontaram a falta do repasse do duodécimo — percentual do Orçamento que precisa ser repassado aos poderes — ao TJ-RJ. O Tribunal não apontou a atual situação do duodécimo. Já Secretaria de Fazenda não conseguiu confirmar se o duodécimo está atrasado, ou não.

Na última quarta-feira, em outra linha de atuação, o TJ-RJ recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir o duodécimo. Foi feito um mandado de segurança. O caso está nas mãos do ministro Dias Tóffoli. Nesta quinta, o relator do caso pediu informações à Procuradoria Geral do Estado, até as 15h de segunda-feira, para definir se aceita o pedido do tribunal estadual de obrigar o repasse do duodécimo.

EXTRA

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *