ZERO HORA: Desentendimento entre bombeiros e Piratini trava PPCIs

Texto que modifica Lei Kiss foi sancionada pelo governador Sartori no dia 22 de setembro, mas até agora e não foi regulamentada Foto: Mateus Ferraz / Agência RBS
Texto que modifica Lei Kiss foi sancionada pelo governador Sartori no dia 22 de setembro, mas até agora e não foi regulamentada
Foto: Mateus Ferraz / Agência RBS

Irritados com a demora do governo em dar autonomia à corporação, servidores suspenderam recebimento de planos

Por: Fábio Schaffner ZERO HORA

Um jogo de interesses corporativos, políticos e empresariais resultou na decisão do Corpo de Bombeiros de suspender o recebimento de novos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI). Irritados com a demora do governo do Estado em proceder a autonomia da corporação, os bombeiros reagiram trancando todos processos para emissão de licenças de operação às empresas.

Anunciada na sexta-feira, a ação do Corpo de Bombeiros era de conhecimento do Piratini desde o dia anterior. Oficialmente, os bombeiros afirmam que paralisaram a análise de PPCIs por conta da ausência de decreto regulamentando as mudanças definidas na Lei Kiss. Aprovadas pela Assembleia em agosto, as novas regras simplificaram a legislação, reduzindo exigências para abertura de estabelecimentos comerciais.

Tão logo o novo texto foi votado, a Casa Civil e os bombeiros fecharam acordo para retardar ao máximo a sanção da lei. Esse período seria usado para discutir a regulamentação. Ao mesmo tempo, a corporação esperava avanço do processo de independência da Brigada Militar (BM). Contudo, pressionado por entidades empresariais, o governador José Ivo Sartori pediu pressa e sancionou a lei em 22 de setembro. Foi o estopim para o descontentamento.

Separação dos Bombeiros da BM depende de nova lei

Nos bastidores, era visível que os bombeiros usariam a prerrogativa na emissão de PPCIs como forma de pressionar o Piratini a separar a instituição da BM. A autonomia dos bombeiros devia ter sido formalizada até julho. A separação da BM foi aprovada em 2014, mas jamais levada a cabo.

Em agosto, projeto de lei complementar formalizou a independência, mas ainda é preciso uma nova lei criando o quadro funcional e plano de cargos e salários. A nova estrutura, por exemplo, passaria a ter cinco coronéis – atualmente tem três. Foi por receio de aumento nos gastos com pessoal que o governo não deu andamento ao processo.

– Não conseguimos pagar em dia os servidores, como vamos onerar ainda mais a folha? Os bombeiros suspenderam os PPCIs porque é a única carta na manga que eles têm para pressionar o governo – resume uma testemunha das negociações.

Procurado por ZH, o comandante dos bombeiros, coronel Adriano Krukowski, não retornou as ligações. Em Santa Maria, o comandante do 4º Comando Regional dos Bombeiros, Cláudio Ricardo Pereira, negou que haja pressão no governo:

– Não há vinculação. Temos uma lei que entra em vigor nesta semana, que retira pontos necessários para a análise dos projetos, e nós ficamos sem parâmetros.

Já o governo do Estado afirmou que o texto da regulamentação das novas regras para o PPCI está pronto e será assinado pelo governador nesta semana. Assim, enquanto Piratini e bombeiros não se entendem, entidades empresariais criticam o que consideram engessamento do Estado. Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado (Fiergs), Heitor Müller, a corporação ¿atrapalha o setor produtivo¿:

– É lamentável que os bombeiros ajam dessa forma, inviabilizando investimento. É praticamente uma coação que está sendo feita para cima do Estado.

As mudanças na Lei Kiss
– Exclui a necessidade de Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) de empreendimentos rurais, exceto silos e armazéns, que serão regulamentados pelo Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio. Agroindústria não entra na nova regra.
– Cria o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros online para empreendimentos de baixo e médio risco de até 200 metros quadrados.
– Acima de 200 metros quadrados, até 750 metros quadrados, deve ser feito o plano simplificado de PPCI. Esses planos também poderão ser feitos pela internet e renovados por dois a cinco anos.

– Antes da aprovação da lei, havia a necessidade de contratar engenheiro ou arquiteto para a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Se não houver alterações no empreendimento, na renovação dos planos simplificados, não precisará ter tal anotação.
– Nesses casos, o autor do pedido de renovação vai ser o responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas aos bombeiros.
– Por acordo, o Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio deverá ter a representação de mais quatro entidades: Fetag, Farsul, Secretaria do Desenvolvimento Rural e Secretaria da Agricultura. O número de conselheiros passa de 21 para 25.

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