MP acusa governo do RS de manter “atos secretos” sobre contas públicas

19695672-1Ação Civil Pública pede que Secretaria da Fazenda libere a relação de empresas com incentivos fiscais

Por: Eduardo Matos ZERO HORA

O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública para que o governo do Estado libere todas as informações referentes às contas públicas. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público acusa a Secretaria da Fazenda de sonegar dados e documentos solicitados pelo MP e Tribunal de Contas do Estado. As informações são da Rádio Gaúcha.

O promotor Nilson de Oliveira Rodrigues Filho pede a lista de todas as empresas que possuem incentivos fiscais e os valores correspondentes, além dos motivos para a concessão.

“A Secretaria da Fazenda vem, sistematicamente e ao longo dos anos, sonegando a entrega de determinados dados de que tem a posse em virtude de sua condição de gestora, sob a justificativa de que dita informação encontra-se acobertada pela obrigação de manutenção de sigilo fiscal, regra positivada no artigo 198 do Código Tributário Nacional”, diz na ação.

O promotor alega no processo que a publicidade dos dados precisa ser preservada, já que se trata de recursos públicos.

“Em se tratando de recursos públicos (tanto os tributos em si quanto os incentivos e isenções são recursos públicos), a regra primaz a ser aplicada é a da publicidade, prevista no artigo 37 da Constituição Federal”.

Na ação de 61 páginas, sem contar os anexos, o Ministério Público junta trecho de um relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado apontando os entraves para saber os reais incentivos concedidos a empresas pelo Estado, sob o argumento do sigilo fiscal.

“E os entraves opostos pela administração tributária do Estado não foram sentidos unicamente neste trabalho desenvolvido pelo TCE, senão, em todos aqueles que pretenderam examinar a Gestão da Receita Pública Estadual, mais objetivamente, nos procedimentos adotados no âmbito das renúncias fiscais e na constituição e extinção dos créditos tributários”.

A promotoria sustenta ainda que as informações não podem ser mantidas em sigilo e que precisam ser “escrutinadas” pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

“A indevida invocação do sigilo, em verdade, faz com que haja atos administrativos verdadeiramente secretos sendo praticados no Estado do Rio Grande do Sul! Em pleno século 21 e na vigência de um Estado Democrático de Direito, onde a transparência deveria ser radical em se tratando de recursos públicos”.

E o promotor acrescenta: “Ora, como saber se a Secretaria da Fazenda, ao conceder incentivos fiscais ou isenções tributárias, observou os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, se esses atos são inexpugnáveis?! Como saber se as contrapartidas exigidas pela legislação dos beneficiários estão sendo cumpridas e/ou fiscalizadas?!”

O Ministério Público quer esclarecer quais os critérios para a concessão dos incentivos fiscais. Para saber, por exemplo, se uma empresa que não poderia receber, tem acesso ao benefício. Ou se uma empresa que poderia receber, não recebe e por qual razão. Conforme o promotor, a própria Procuradoria Geral do Estado já emitiu pareceres técnicos indicando que não cabe sigilo para o MP e TCE.

“Note-se que a Secretaria da Fazenda sobrepõe seu ‘entendimento jurídico’ à orientação técnica da própria PGE que, se não é a mais adequada, ainda assim deveria vincular os órgãos do Poder Executivo”.

O Ministério Público lembra da grave crise financeira do Estado e cita inclusive a “invasão à autonomia dos poderes”.

“Com efeito, a propalada grave crise financeira vivida pelo Estado do Rio Grande do Sul vem fazendo com que medidas drásticas sejam em nome dela adotadas, inclusive com supressão de direitos e atrasos nos pagamentos das obrigações do Estado. Até a invasão à autonomia e à independência de outros Poderes e instituições está em marcha”.

Também é indicado o valor que o Estado deixaria de arrecadar, mas com observações de que pode ser maior.

“Pelos dados que são disponibilizados pela Secretaria da Fazenda, que não são aferíveis quanto sua veracidade – dada a negativa em permitir o acesso aos órgãos de controle – em demonstrativo do mês de setembro de 2016 (fls. 720 a 736 do IC), percebe-se que o Estado do Rio Grande do Sul, a despeito de toda a crise em suas finanças, deixa de arrecadar quase R$ 9 bilhões, ou seja, 23% dos impostos potenciais”.

O pedido de antecipação de tutela, de acordo com o promotor, é necessário também em função do pacote de medidas para conter a crise que tem uma relação direta com o que o Estado arrecada ou deixa de arrecadar. Por fim, o MP pede, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10 mil ao secretário da Fazenda.

A Rádio Gaúcha busca a posição da Secretaria da Fazenda.

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