SUL21: Deputado retira assinatura e PEC para extinção de Tribunal Militar pode travar outra vez na AL

Por tjm.rs.gov.br

Fernanda Canofre

Depois de quase dois anos parado em comissões da Assembleia Legislativa, o Projeto de Emenda Constitucional que propõe a extinção do Tribunal de Justiça Militar gaúcho estava a menos de uma semana de chegar à ordem do dia. Porém, na manhã desta quinta-feira (1º), o deputado Bombeiro Bianchini (PPL) pediu para retirar sua assinatura de apoio à proposta apresentada pelo deputado Pedro Ruas (PSOL).

Com a retirada do nome de Bianchini, a PEC fica com uma assinatura a menos do mínimo necessário para que um projeto tramite no legislativo. Segundo a assessoria do deputado, a decisão foi baseada na “inconstitucionalidade da matéria”. Em ofício enviado a Ruas, o deputado explica sua decisão com base em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, alegando que só o judiciário poderia propor a extinção do Tribunal Militar.

A assessoria, porém, não soube explicar o que fez o deputado mudar de ideia, já que a princípio assinou a proposta sem reticências. Em viagem, Bianchini não atendeu as ligações do Sul21 até o fechamento desta reportagem.

Pedro Ruas disse ter sido pego de surpresa com o pedido de Bianchini. “Isso é uma manobra do governo. Durante todos os meus mandatos como deputado federal, estadual e vereador, nunca vi um parlamentar retirar uma assinatura. Para mim, é uma manobra do governo porque eles viram que, finalmente depois de dois anos, vai à votação”, afirmou.

Depois de Ibsen Pinheiro, ainda antes do fim do regime militar, e dos petistas Flávio Koutzii e Raul Pont, Ruas é o quarto parlamentar a propor a extinção do TJM. O projeto assinado por ele é o quinto que tenta chegar ao plenário da Assembleia com a mesma proposta. Até hoje, nenhum conseguiu.

Além dos deputados, em 2009, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também tentou levar o pedido de extinção ao legislativo. A proposta do TJ foi criada depois de um plebiscito inédito da magistratura aprovar a proposta com 84% dos votos favoráveis à extinção. Com a proposição partindo do próprio Judiciário, ao qual a justiça militar estadual é subordinada, a questão da inconstitucionalidade já não se aplicava. Mesmo com reuniões e com até 36 assinaturas de apoio entre os deputados, nem o Judiciário conseguiu avançar a pauta. O projeto foi arquivado em 2010.

10/08/2016 - PORTO ALEGRE, RS - Entrevista com o candidato a vice-prefeito pelo Psol. Pedro Ruas. Foto: Maia Rubim/Sul21
Deputado Pedro Ruas é o quinto a propor extinção do TJM | Foto: Maia Rubim/Sul21

O estacionamento na CCJ

O projeto de Ruas tem enfrentado as mesmas dificuldades do antecessor, Raul Pont. Na CCJ, a PEC acaba sendo colocada em análise e não se movimenta. Em 2015, depois de um tempo esperando parecer, a então PEC 241/2015 acabou afetada pela cassação do deputado Diógenes Basegio (PDT). Com uma assinatura a menos, ela foi arquivada e teve que ser reapresentada este ano, com o nome de PEC 248.

Em ambas as ocasiões, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) foi o relator. A assessoria dele disse que o tucano já encaminhou parecer contrário à proposta de extinção, também alegando inconstitucionalidade da matéria.

Pedro Ruas baseia sua proposta em questões institucionais e orçamentárias. Segundo ele, além de o TJ já ter afirmado diversas vezes que poderia absorver o trabalho do Tribunal, a previsão de gastos – que em 2016 ficaram em torno de R$ 42 milhões – para 2017, é de R$ 50 milhões.

“Aquilo é como o Senado da Monarquia, um negócio vitalício, não há concurso, não há indicação da OAB, nem provas ou títulos exigidos. É vitalício e segue nomeações políticas, de acordo com a vontade do rei de plantão”, diz ele se referindo às nomeações dos juízes militares feitas sempre pelo atual governador. Entre os juízes atuais do TJM, por exemplo, estão os dois ex-comandantes da Brigada Militar dos governos Yeda Crusius e Tarso Genro e o ex-presidente do Banrisul do governo Yeda, atual presidente do Tribunal.

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Em todo o país, apenas três estados – além do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais – mantêm a estrutura de tribunais para a Justiça Militar Estadual. Nos Tribunais Militares Estaduais são julgados crimes cometidos por policiais militares, previstos no Código Penal Militar das Forças Armadas. Os crimes contra a vida – como tortura e homicídio – foram retirados da competência das JMEs depois da chacina de 111 detentos no Presídio do Carandiru, em São Paulo.

A esperança do deputado do PSOL é conseguir mais uma assinatura até a próxima terça (06). Ele afirma que já tem três nomes possíveis de serem incluídos na PEC. “Eu continuarei lutando e ainda vou colocar isso em votação”, declara.

 

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