RJ: TCE-RJ suspende concurso para PM que exigia diploma em Direito

O estatuto dos policiais militares do Rio de Janeiro permite que todos os brasileiros natos tentem ingressar na corporação, mesmo sem curso superior. Assim entendeu o presidente do Tribunal de Contas do estado, Aloysio Neves, ao suspender concurso público da Polícia Militar marcado para o próximo domingo (29/1), por exigir que os candidatos apresentassem diploma de bacharel em Direito.

A decisão, proferida nesta quinta-feira (26/1), atende pedido da Adepol/RJ (Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro). A entidade apontava que a seleção dos novos policiais tinha caráter restritivo e que o edital do concurso não foi enviado para análise prévia do TCE-RJ, como exige a legislação.

Relatório da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ ressaltou que o concurso é para preencher quadros de oficiais, e não de policiais com perfil técnico (médicos, dentistas, veterinários), do qual se exige habilidades próprias definidas por lei.

“Com esta medida, pretendemos corrigir o edital para evitar prejuízo às pessoas que não puderam se inscrever”, afirmou Neves, que aproveitou para dar uma “bronca” na corporação. “Se o edital tivesse sido enviado para análise prévia ao tribunal, a PM teria recebido a devida orientação e este problema não estaria acontecendo agora, em vésperas de realização do concurso.”

A Polícia Militar deverá agora enviar o edital para análise do tribunal de Contas e justificar o motivo para a exigência do curso superior em Direito. Só depois das correções será definida nova data para o concurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TCE-RJ.

Revista Consultor Jurídico

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