ZERO HORA: Piratini cogita recuar de convocação extraordinária da Assembleia

Márcio Biolchi (centro) diz que governo deve ter “olho clínico para definir o melhor momento” para retomar votações
Foto: Daniela Baqrcellos / Palácio Piratini/banco de dados

Receio de que não haja quórum suficiente para a aprovação de medidas em janeiro pode pesar na decisão do governo estadual

Por: Fábio Schaffner

O Piratini decide ainda nesta semana se irá recorrer a uma convocação extraordinária da Assembleia Legislativa para a conclusão do pacote de corte de gastos do Estado. O receio de que não haja quórum para apreciar os 10 projetos restantes pode levar o governador José Ivo Sartori a deixar a votação para fevereiro.

O assunto foi debatido mais uma vez no final da manhã desta terça-feira, em reunião entre o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, e o líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza (PMDB). Nos cálculos da dupla, pelo menos seis deputados não estariam em Porto Alegre antes do fim do recesso, dia 31 de janeiro, o que inviabiliza qualquer tentativa de votação. Até a semana passada, a discussão dentro do governo era se a retomada do pacote ocorreria no dia 24 ou no dia 30. Agora, a maior probabilidade é de que não haja convocação.

— É uma questão de leitura. Precisamos ter olho clínico para definir o melhor momento — resume Biolchi.

Nos bastidores do Piratini, quem pressiona para que os projetos sejam votados o quanto antes é o próprio Sartori. O governador entende que a passagem da presidência da Assembleia da aliada Silvana Covatti (PP) para o oposicionista Edegar Pretto (PT) pode sepultar de vez as chances de êxito do pacote. Na semana passada, contudo, o governo teve dificuldades de até mesmo estabelecer contato com Silvana, que estava de férias com a família no Litoral.

Como a troca no comando ocorre dia 31, a avaliação que Biolchi tem levado a Sartori é de que restaria apenas o dia 30 para tentar votar os 10 projetos restantes. Como a oposição irá repetir a estratégia de alongar a sessão com os deputados se revezando na tribuna, seria impossível vencer a pauta. Sartori insiste que um eventual fracasso seria debitado na conta da Assembleia, mas Biolchi e Gabriel buscam mais tempo para recompor a base na tentativa de obter os 33 votos exigidos para aprovação das propostas de emenda à Constituição (PECs). Na votação da primeira etapa do pacote, o governo jamais alcançou essa margem nos projetos considerados prioritários, como a extinção das fundações e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores.

— Ainda há dificuldades para as PECs, portanto precisamos construir uma unidade.

A hipótese crescente de deixar a votação para fevereiro, contudo, embute um risco para o governo. Com Pretto no comando da Casa, não há garantia de que as galerias laterais estarão vazias, como ocorreu no final de dezembro, quando os servidores foram confinados em uma parte da galeria superior. O novo presidente também pode impedir a presença da Brigada Militar nas dependências da Assembleia, o que facilitou o esquema de segurança que praticamente cercou o prédio, impedindo o contato dos servidores públicos com os deputados. Procurado por ZH, Pretto afirmou que ainda era cedo para falar sobre os procedimentos que irá adotar durante sua gestão.

1 Comentário

  1. Bom dia
    Gostaria de saber sobre essas novas leis. Se já está em vigor, ou qual situação se encontra
    PROJETO DE LEI

    Dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    Art. 1º – Os Quadros de Organização da Brigada Militar e as carreiras dos Oficiais e Praças passam a observar os preceitos estatuídos na presente Lei.

    Art. 2º – Fica instituída a carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nível Superior, estruturada através do Quadro de Oficiais de Estado Maior – QOEM, do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES, do Quadro de Oficiais Administrativos e Oficiais Subalternos e do Quadro de Praças.

    § 1º – A carreira dos Quadros de Oficiais do Estado Maior, de que trata o “caput” deste artigo, é constituída dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel.

    § 2º – A inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel poderá ser recusada pelo servidor.

    Art. 3º – O ingresso no QOEM dar-se-á no posto de Capitão, por ato do Governador do Estado, após concluída a formação específica, através de aprovação no Curso Superior de Polícia Militar.

    § 1º – O ingresso no Curso Superior de Polícia Militar dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos com exigência de diplomação no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.

    § 2º – Os aprovados no concurso público de que trata o parágrafo anterior, enquanto estiverem frequentando o Curso Superior de Polícia Militar, cujo prazo de duração não excederá a dois anos, serão considerados Alunos-Oficiais.

    Art. 4º – O ingresso no QOES dar-se-á no posto de Capitão, por ato do Governador do Estado, mediante concurso público de provas e títulos e conclusão, com aprovação, do Curso Básico de Oficiais de Saúde – CBOS, sendo exigido diploma de nível superior na respectiva área da saúde.

    Art. 5º – A ascensão funcional nos postos do QOEM e do QOES ocorrerá após decorrido o interstício mínimo de oito anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção.

    § 1º – Para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão QOEM deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, três anos e ter concluído, com aprovação, o Curso Avançado de Administração Policial Militar – CAAPM.

    § 2º – O acesso à promoção ao posto de Coronel, pelo ocupante do posto de Tenente-Coronel, exige a conclusão, com aprovação, do Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública – CEPGSP.

    Art. 6º – O Oficial do Quadro de Oficiais de Estado Maior – QOEM exerce o Comando, Chefia ou Direção dos órgãos administrativos de média e alta complexidade da estrutura organizacional da Corporação e das médias e grandes frações de tropa de atividade operacional, incumbindo-lhe o planejamento, a coordenação e o controle das atividades a seu nível, na forma regulamentar, bem como o planejamento, a direção e a execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento, voltadas ao desenvolvimento da segurança pública, na área afeta à Brigada Militar.

    Art. 7º – O Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES atuará nas atividades de saúde da Instituição, aplicando-lhes as disposições do artigo anterior, de acordo com as suas peculiaridades.

    Art. 8º – O Oficial do Quadro de Oficiais Administrativos (QOA) atuará nas atividades de chefia de seções, setores, responsável pelo expediente administrativo e comando de Subunidades Operacionais quando não houver oficial QOEM disponível na unidade, aplicando-lhes as disposições do artigo anterior, de acordo com as suas peculiaridades.

    § 1º – O Oficial do Quadro de QOA jamais terá precedência entre o QOEM.

    § 2º – A inclusão em Quadro de Acesso para as promoções na carreira instituídas no “caput” poderá ser recusada pelo servidor militar.

    Art. 9 – O Quadro de Oficiais Subalternos é composto pelos postos de Primeiro-Tenentes de Polícia Militar – QTPM e Segundo-Tenentes de Polícia Militar.

    Art. 10 – O Quadro de Praças, composta, respectivamente, pelas graduações de Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento, Terceiro-Sargento, Cabo e Soldado, com exigência da escolaridade de Nível Superior em qualquer área, a qual possibilitará o acesso ao grau hierárquico de Capitão QOA.

    § 1º – A inclusão em Quadro de Acesso para as promoções na carreira instituídas no “caput” poderá ser recusada pelo servidor militar.

    § 2º – Os Militares Estaduais para serem promovidos deverão estar classificados, no mínimo, no comportamento “Bom”.

    § 3º – Na promoção de carreira dos Militares Estaduais não será exigido exame psicotécnico.

    Art. 11 – As Qualificações Policiais-Militares (QPM) da Brigada Militar passam a ser as seguintes:
    I. Qualificação Policial-Militar 1 (QPM-1): Praças de Polícia Ostensiva;
    II. Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2): Praças Bombeiros.

    Art. 12 – As Qualificações Policiais-Militares a que se refere o artigo anterior, a partir da edição desta Lei, são constituídas pelas graduações de Soldado de 1ª classe, Cabo, Terceiro-Sargento, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento.

    Art. 13 – O ingresso nas Qualificações Policiais-Militares dar-se-á na graduação de Soldado de 1ª classe, por ato do Governador do Estado, após aprovação em concurso público e no respectivo Curso de Tecnólogo em Segurança Pública (CTSP).

    Art. 14 – As promoções para os Quadros de Oficiais Administrativos, Oficiais Subalternos e Praças dar-se-ão da seguinte forma:
    I. O Servidor Militar na Graduação de Soldado será promovido automaticamente à Graduação de Cabo ao completar 7 anos de serviço na Brigada Militar na respectiva graduação;
    II. O Cabo será promovido a Terceiro-Sargento automaticamente ao completar 8 anos na graduação de Cabo;
    III. O Terceiro-Sargento será automaticamente promovido a graduação de Segundo-Sargento ao completar 8 anos na respectiva graduação;
    IV. Serão promovidos à graduação de Primeiro-Sargento, após aprovação no Curso de Especialização de Praças, os Segundo-Sargentos, Terceiros-Sargentos e Cabos aprovados em seleção interna.
    V. Serão promovidos ao Posto de Segundo-Tenente, após aprovação no curso de habilitação Curso de Adaptação ao Oficialato (CAO), os Primeiro-Sargentos que contarem com mais de 6 anos de na graduação, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, à medida que vagarem os cargos.;
    VI. O Segundo-Tenente será promovido automaticamente ao Posto de Primeiro-Tenente ao completar 6 anos no respectivo posto;
    VII. Serão promovidos ao Posto de Capitão QOA, os Primeiro-Tenentes que contarem com mais de 6 anos no Posto, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, à medida que vagarem os cargos.

    § 1º – Os Servidores Militares promovidos para as graduações de Cabo e Terceiro-Sargento frequentarão Curso de Capacitação EAD visando a adequarem-se à nova graduação, conforme preconiza a Portaria SSP Nº 052/2015 de 19 de março de 2015.

    § 2º – Serão promovidos à graduação de Segundo-Sargento, respeitado o efetivo fixado em Lei, os Terceiro-Sargentos existentes na data da publicação desta lei, obedecidos os critérios de antiguidade e a medida que vagarem os cargos.

    § 3º – Serão promovidos ao Posto de Segundo-Tenentes, respeitado o efetivo fixado em Lei, os Primeiro-Sargentos existentes na data da publicação desta lei, obedecidos os critérios de antiguidade e à medida que vagarem os cargos.

    Art. 15 – Das promoções tratadas no Art. 14 e ao ato de publicação desta lei, serão promovidos de forma a adequar as vagas previstas em Lei os servidores militares conforme itens a seguir:
    I. Será promovido a Cabo o Soldado que contar com mais de 7 e menos de 15 anos de serviço na Brigada Militar;
    II. Será promovido a Terceiro-Sargento o Soldado que contar entre 15 e 23 anos de serviço na Brigada Militar;
    III. Será promovido a Segundo-Sargento os Soldados e Terceiro-Sargentos que contatem 23 anos ou mais de serviço na Brigada Militar;

    § 1º – Para a promoção, de que trata o “caput” deste artigo, serão obedecidos os critérios de antiguidade e a vacatura do cargo;

    § 2º – O tempo de interstício para nova promoção será adequado relacionando o tempo de serviço na Brigada Militar e a Graduação ou Posto para qual o servidor foi promovido no ato de publicação desta lei.

    § 3º – Não haverá promoção por ressarcimento de preterição.

    Art. 16 – O total de postos de Primeiro-Tenente (QTPM) e Segundo-Tenente (QTPM) será distribuído entre a qualificação de policiamento e a qualificação de bombeiros proporcionalmente ao respectivo efetivo, para fins de convocação de Primeiro-Sargentos aos cursos de habilitação Curso de Adaptação ao Oficialato (CAO).

    Art. 17 – A promoção para a graduação de Primeiro-Sargento dar-se-á mediante aprovação no Curso de Especialização de Praças (CEP) e o acesso a graduação será através de processo seletivo interno.

    § 1º – A contar de 18 de novembro de 2017, o Curso de Especialização será divido entre processo letivo e antiguidade, obedecendo o percentual de 50% concurso interno e 50% antiguidade;
    § 2º – A contar de 21 de abril de 2018, o Curso de Especialização será divido entre processo letivo e antiguidade, obedecendo o percentual de 60% concurso interno e 40% antiguidade;
    § 3º – A contar de 18 de novembro de 2018, o Curso de Especialização será divido entre processo letivo e antiguidade, obedecendo o percentual de 70% concurso interno e 30% antiguidade;
    § 4º – A contar de 21 de abril de 2019, o Curso de Especialização será divido entre processo letivo e antiguidade, obedecendo o percentual de 80% concurso interno e 20% antiguidade;
    § 5º – A contar de 18 de novembro de 2019, o Curso de Especialização será divido entre processo letivo e antiguidade, obedecendo o percentual de 90% concurso interno e 10% antiguidade;
    § 6º – A contar de 21 de abril de 2020, o Curso de Especialização será contemplado exclusivamente por processo seletivo interno, sendo destinado a Cabos, Terceiro-Sargentos e Segundo-Sargentos.

    Art. 18 – Os Servidores Militares dos Quadros de Oficial QOA, Oficiais Subalternos e Praças são, por excelência, respeitada a ordem hierárquica, elementos de execução das atividades administrativas e operacionais, podendo exercer o Comando e Chefia de órgãos administrativos de menor complexidade e das pequenas frações de tropa da atividade operacional da estrutura organizacional da Corporação, assim como auxiliar nas tarefas de planejamento, executar a coordenação e o controle das atividades em seu nível, na forma regulamentar, e ainda auxiliar na execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento

    Art. 19 – As especialidades de interesse da Brigada Militar, exercidas por Praças, serão criadas e reguladas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral da Brigada Militar ao Secretário de Estado responsável pelos assuntos da segurança pública.

    Art. 20 – Ficam mantidos os padrões remuneratórios dos cargos correspondentes aos postos e graduações extintos por esta Lei, sobre os quais incidirá a política salarial do Estado.

    Art. 21 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

    Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 23 – Revogam-se a Lei Complementar 10.992, de 18 de agosto de 1997, o Decreto Lei 30.618 de 30 de março de 1982 e as disposições em contrário.
    DESDE JA AGRADEÇO.
    ANA CLÁUDIA

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