ZERO HORA: Porte de drogas, telecomunicações e judicialização da saúde: confira os processos que Moraes pode assumir

Para garantir cadeira na Corte, ministro ainda precisa passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ser aprovado pelo plenário da Casa

Indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes (PSDB), herdará um acervo de mais de sete mil processos, alguns deles bastante polêmicos, se for confirmado no cargo. Os documentos estavam sob os cuidados do ex-ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em 19 de janeiro. Conforme a assessoria do STF, tudo o que ficou no gabinete passará automaticamente às mãos do substituto — com exceção da Operação Lava-Jato, cuja relatoria foi transferida para o ministro Edson Fachin por sorteio.

Com exceção das ações do Petrolão, Teori tinha consigo 7.574 processos, entre os quais se destacavam a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, o acesso a medicamentos de alto custo por via judicial e a posse de arma de fogo por guardas municipais. O ministro havia pedido vista nesses julgamentos.

A questão das drogas figura entre as de maior repercussão. Desde que Teori pediu vistas, em setembro de 2015, entidades a favor e contra a descriminalização vivem expectativa pelo julgamento, que chegou a ser vislumbrando pela própria Corte como uma pauta a ser definida ainda em 2016. O roldão da Lava-Jato acabou deixando o tema para depois.

Além disso, em setembro do ano passado, o julgamento de dois processos que tratam da obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos de alto custo, mesmo que não estejam disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não tenham sido registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foi suspenso após um pedido de Teori.

De relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, as duas reclamações têm grande interesse do Palácio do Planalto, de Estados e de municípios por causa das consequências nas contas públicas. Antes da análise do caso, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, havia afirmado que decisões da Justiça obrigando a oferta de remédios poderiam levar os governos a gastar R$ 7 bilhões a mais somente em 2016.

Outro processos de relatoria de Teori que requerem urgência, mas não estão relacionados à área criminal é a análise do pedido feito por senadores da oposição para que o projeto de lei que modifica a Lei Geral das Telecomunicações seja votado no plenário do Senado antes de sanção definitiva. O projeto fora aprovado em dezembro na Comissão de Desenvolvimento do Senado em caráter terminativo.

No plantão judiciário, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, decidiu que só o relator poderia julgar o pedido, e que não haveria problema de isso acontecer após o recesso, “em especial pela judicialização da questão no presente mandado de segurança”.

*Zero Hora

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