Origem da dívida da empresa com a Secretaria da Fazenda são infrações fiscais cometidas pela Doux Frangosul, que posteriormente foi comprada pela empresa
Epicentro do atual capítulo da crise política nacional, a JBS, que obteve financiamentos bilionários no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e distribuiu cerca de R$ 500 milhões a partidos e políticos, deve cerca de R$ 76 milhões, em valores atualizados e acrescido de multas, aos cofres públicos do Rio Grande do Sul. A origem da dívida da empresa com a Secretaria da Fazenda são infrações fiscais cometidas pela Doux Frangosul, que posteriormente foi comprada pela JBS.
Em 2012, a JBS recebeu autuação com a cobrança de R$ 44 milhões. O valor era correspondente ao excesso de crédito presumido — lançamentos previstos por lei para abater o ICMS a ser recolhido, reduzindo o imposto — registrado pela Doux Frangosul na sua contabilidade. Ou seja, a empresa se beneficiou da isenção acima do limite permitido. A prática foi descoberta por auditoria da Fazenda realizada entre 2010 e 2012, ano em que a JBS entrou no Estado ao comprar a planta da Doux, em Montenegro, no Vale do Caí.
O fisco acabou enviando o auto de cobrança à JBS, apontando que, como nova proprietária, ela deveria ter a responsabilidade solidária. Abriu-se, então, uma disputa no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf), da Secretaria da Fazenda. O caso foi julgado em 2015, na 1ª Câmara do Tarf, e a penalidade foi mantida. A empresa apresentou um recurso extraordinário no pleno do tribunal, que envolve as duas câmaras do órgão. Mais uma vez, prevaleceu o auto de lançamento de R$ 44 milhões — são R$ 76 milhões em valores atualizados e somados a multas.
A decisão administrativa está tomada, mas a JBS apresentou um “recurso de explicação”, que é similar aos embargos declaratórios da Justiça comum. Trata-se apenas de esclarecimentos sobre a decisão tomada, mas não haverá novo julgamento. Após a análise e publicação do recurso de explicação, prevista para julho, a fase administrativa estará encerrada. Antes de quitar a dívida, a JBS ainda poderá tentar recorrer à Justiça comum para discutir o caso, o que ocasionará mais alongamentos de prazo.
A dívida de R$ 76 milhões do conglomerado dos irmãos Batista com a Fazenda equivale a cerca de 7% da folha de pagamento líquida dos servidores do Executivo, que custou R$ 1,08 bilhão em abril de 2017. Os servidores públicos frequentemente sofrem parcelamento de salários devido à crise.
JBS não conta com benefícios exclusivos no RS
O Palácio Piratini nega que tenha concedido isenções fiscais específicas à JBS a partir de 2015, após o início do mandato de José Ivo Sartori _ segundo o delator Ricardo Saud, diretor de Relações Institucionais da JBS, o governador recebeu doações registradas de campanha que teriam como origem propinas destinadas a Aécio Neves (PSDB). No total, a JBS repassou pouco mais de R$ 2,5 milhões à campanha de Sartori em 2014. Segundo a Receita Estadual, a empresa recebe benefícios setoriais oferecidos também a outras companhias que abatem aves e suínos e que processam alimentos que compõem a cesta básica.
O atual modelo de incentivo foi concedido à cadeia de aves e suínos em 1997, durante o governo de Antônio Britto.
Em 2016, 53 empresas, entre elas a JBS, foram beneficiadas pelo critério de créditos fiscais presumidos. Elas são responsáveis por 81 plantas frigoríficas no Rio Grande do Sul que, juntas, geram 28.640 empregos. O total pago pelas companhias em ICMS no ano passado foi superior a R$ 145 milhões. Se valendo do crédito presumido, ficaram isentos de recolher R$ 242,8 milhões. O abatimento no imposto pago é superior a 60%.
— A medida garante a competitividade com outros mercados, como o de Santa Catarina e Paraná — relata o subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich.
Autoridades justificam que cortar esses benefícios poderia enxugar empregos e elevar preços de alimentos.
Sigilo
Recentemente, o governo Sartori lançou o portal Receita Dados, que reúne diversas informações sobre arrecadação, gastos e benefícios concedidos a empresas. As companhias que recebem isenções ou incentivos são divulgadas. No entanto, as condições e valores oferecidos a cada uma não é informado.
Mario Luis Wunderlich afirma que os dados não são completamente informados por impedimento da legislação, já que há cláusulas de sigilo. No entanto, ele defende a revogação da norma e garante que as informações serão oferecidas assim que não houver impedimento legal.
O principal benefício usufruído pela JBS e outras companhia do setor é o crédito presumido. Mas ainda há outros itens setoriais de abatimento de tributos como a “base de cálculo reduzida” e as “saídas isentas”.
A Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia informou que a JBS não usufrui no Rio Grande do Sul de incentivo fiscal como o Fundopem/Integrar, benefícios de abatimento e parcelamento de ICMS concedidos de forma exclusiva e única para uma empresa que esteja em fase de instalação ou de ampliação no Estado.
