BRIGADA MILITAR: NOTA DE INFORMAÇÃO

O Comando-Geral da Brigada Militar, em complemento às informações já divulgadas a respeito do teor do Projeto de Lei Complementar nº 243/2016, aprovado em 27 de junho de 2017, o qual introduziu modificações na Lei Complementar nº 10.990/1997, esclarece, no que diz respeito às licenças especiais, que o texto aprovado garantiu aos Militares Estaduais todos os direitos previstos anteriormente relativamente às licenças especiais já adquiridas e à licença especial cujo período de implementação já tenha iniciado e esteja em andamento, quais sejam:

1) A integralização (efetivação) da licença especial referente ao período em andamento na data da publicação da Lei, para todos os efeitos previstos na Lei anterior;

2) O gozo de licença especial (das já adquiridas e da referente ao período em andamento para nova aquisição);

3) A conversão como tempo de serviço em dobro, inclusive para fins de gratificações temporais; e

4) A conversão em pecúnia.

Ou seja, a mudança terá eficácia e efeitos práticos somente para os novos períodos de contagem de tempo (cinco anos) para fins de licença, que então passará a se denominar licença capacitação e atenderá às novas regras aprovadas.
Coronel QOEM ANDREIS SILVIO DAL’LAGO
Comandante-Geral da Brigada Militar
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4 Comentários

  1. MILTON PIMENTEL

    SABE QUEM TEM QUE FAZER UMA REVISÃO E CAPACITAÇÃO, ESSA CAMBADA DE POLITICOS QUE TIRAM DIREITO DOS TRABALHADORES.

  2. Concordo contigo Milton Pimentel.

  3. Quem será beneficiado com essa licença capacitação? Os praças não são promovidos por terem cursos! Não conta ponto para promoção.

  4. 1 Ten que lutou pelos praças

    adivinha quem vai receber hora-aula nesses cursos? sim eles mesmos os oficiais.

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