CORREIO DO POVO: PEC da Aposentadoria volta a gerar polêmica na Assembleia

Líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), garantiu que o Executivo enviaria uma nova PEC ao Legislativo, corrigindo contradições | Foto: Vinicius Reis / Agência ALRS / Divulgação / CP

Proposta visa substituir a contagem do tempo de serviço pela de tempo de contribuição

O governo do Estado do Rio Grande do Sul articula para esta semana a votação em segundo turno da proposta de emenda constitucional (PEC) 261/2016, mas, de novo, pode enfrentar dificuldades na Assembleia Legislativa. A 261 altera o artigo 37 da Constituição estadual, substituindo a contagem do tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, a servidores federais, estaduais e municipais. Ela reforça ainda que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Na prática, a medida muda a regra de contagem do tempo para aposentadoria e concessão de benefícios aos servidores estaduais. O tempo de licença que não for usufruído, por exemplo, não poderá mais ser contabilizado para antecipação da aposentadoria.

Como é uma PEC, ela precisa ser aprovada em dois turnos no Legislativo, com pelo menos 33 votos. Apesar de ter enviado a proposta no ano passado, o governo só conseguiu a aprovação em primeiro turno no início de julho deste ano, após longas negociações que racharam a bancada do PDT, de forma que o partido garantiu cinco de seus sete votos à aprovação. Em julho, para obter os votos pedetistas, o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), garantiu que o Executivo enviaria uma nova PEC ao Legislativo, corrigindo contradições do projeto. A principal é a falta de clareza sobre se servidores oriundos do serviço público federal ou municipal poderão computar seu tempo para avanços e adicionais no caso de transferência para a esfera estadual.

Decorridos 45 dias, contudo, o Executivo, até a tarde desta segunda-feira, não havia enviado a PEC com as correções ao Parlamento. Para ser apreciada em plenário, a proposta também precisa entrar na pauta de votação da semana, que será definida por acordo na reunião de líderes, na manhã desta terça-feira. Um projeto entra na pauta da semana quando líderes de bancadas que, juntas, somam 37 deputados, concordam em colocá-lo na lista. Os seis partidos que integram a base do governo (PMDB, PP, PSDB, PSB, PSD e PPS) somam 24 deputados. No primeiro turno o Executivo contou com votos também do PV, PR e PRB (três deputados), e com quatro dos cinco votos do PTB. Somadas, as 10 bancadas representam 32 deputados, o que significa que, sem acordo do PDT, o projeto não entra na pauta.

“Vou defender internamente que, se o governo não enviar a PEC com as correções, o partido não dê acordo. Está demonstrada a possibilidade de um engodo. Porque 45 dias é mais do que tempo hábil para enviar um novo texto”, afirma o vice-líder da bancada do PDT, deputado Enio Bacci, que votou contra a proposta no primeiro turno. No início da noite Gabriel Souza informou que a proposta com as correções será enviada à Assembleia após a aprovação da 261 em segundo turno.

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