Novo projeto de Lei do Governo muda interstícios para promoção e percentagem de concursos CTSP e CBA

Projeto de Lei Complementar nº 147 /2017 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares da Brigada Militar, e dá outras providências.

. LINK:  Proposição: PLC 147 2017

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Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I – Fica alterada a redação do caput do art. 70 e acrescido o § 5º, com a seguinte redação:

“Art. 70. A lei assegurará ao servidor militar estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, após cada quinquênio de efetivo exercício, o direito ao afastamento, por meio de licença para participar de curso de capacitação profissional que guarde pertinência com o seu cargo ou função, com a respectiva remuneração, sem prejuízo de sua situação funcional, por até três meses, não acumuláveis, conforme disciplina legal, vedada a conversão em pecúnia para aquele servidor que não a requerer, na forma da lei.
………………………..
§ 5º A Administração terá o prazo de 03 (três) anos, contados da data do requerimento do pedido pelo servidor para a concessão da licença capacitação, sendo que, em caso de  descumprimento do prazo, haverá a conversão em pecúnia.”

Art. 2º Na Lei Complementar nº 10.992/97, de 18 de agosto de 1997, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I – Fica alterada a redação do § 2º do art. 17, conforme segue:
“Art. 17..………….
……………………..
§ 2º Das vagas referentes às convocações de que trata o “caput” deste artigo, 50% (cinquenta por cento) serão preenchidas por candidatos habilitados, a ser regulado administrativamente pela Brigada Militar, observado o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo serviço para o Curso Técnico em Segurança Pública – CTSP -, e 6 (anos) anos na graduação de Primeiro-Sargento para o Curso Básico de Administração – CBA.”
II – Fica acrescido o parágrafo único ao art. 19, com a seguinte redação:

“Art. 19…………….
Parágrafo único. Serão promovidos à graduação de Primeiro-Sargento, os Segundos-Sargentos que contarem com pelo menos 6 (seis) anos na graduação, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, à medida que vagarem os cargos.”

Art. 3º Os servidores militares estaduais terão o prazo de até 90 dias para requerer a averbação do tempo de serviço mencionado no § 2º do art. 105, da Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 15.019, de 21 de junho de 2017, a contar da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por escopo ajustar as recentes alterações implementadas no Estatuto dos Militares Estaduais – Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, por meio da Lei Complementar nº 15.019, de 21 de julho de 2017, com a finalidade de concessão do prazo de 90 (noventa) dias para que os atuais servidores militares estaduais possam requerer as averbações para os fins dos §§ 1º e 2º do art. 105 do Estatuto.
No mesmo sentido, a proposição busca uma simetria no tratamento jurídico relativo entre servidores civis e militares no tocante à licença especial, mantendo aos atuais militares o direito à licença especial, exceto quanto à possibilidade de averbação como tempo ficto.
Outra alteração proposta diz respeito à Carreira dos Servidores Militares Estaduais, permitindo tanto a fluidez na carreira, com ênfase na meritocracia, quanto uma adequação nos interstícios nos níveis hierárquicos, viabilizando uma ascensão regular e equilibrada na carreira. Importante ressaltar que a iniciativa é fruto dos debates ocorridos durante a votação do Projeto de Lei Complementar N.º 243/2016, contemplando as sugestões do Parlamento, na busca de uma legislação mais equânime em relação à matéria.
Poder Executivo

16 Comentários

  1. Bom dia!
    Estão fazendo isso para sepultar de vez o plano de carreira proposto pelas entidades representativas dos Militares Estaduais. Assim como muitos colegas, espero que haja uma movimentação das entidades no sentido de buscar, além dessas mudanças que são salutares, o imediato encaminhamento do Plano de Carreira.

  2. com este governo ditatorial e escravocrata entro na AL é aprovado, estamos bem ferrados para quem votou nele nada mais justo.

  3. Parabéns. agora são 6 anos para sair 1º Sgt e mais 6 para sair ten. e já vem o fim da promoção na aposentadoria.

  4. PARABÉNS AOS COLEGAS, QUE MESMO AVISADOS VOTARAM NO PMDB. HUMMMM AGORA NINGUÉM VOTOU NELE, HUMMMM…. SEI.

  5. Uma tremenda injustiça. Sem regra de transição, aos atropelos, lamentavel.

  6. pra quem queria mudanças, agora deve estar satisfeito com esse PMDB desfazendo tudo que foi plantado por OLIVIO DUTRA.

  7. Vamos extirpar o PMDB do estado.

  8. antonio marcos melo da silva

    Gostaria de saber onde entra os 3º Sgt e os soldados com mais de 20 anos nessa nova PL? alguém tem uma resposta??????

  9. antonio marcos. te respondo. não ficam. e vem aí o fim da promoção na reserva.

  10. Vergonhoso isso!!!!! QUE CONTINUE O PLANO QUE AQUI ESTA E QUE PROMOVAM OS 3 SGTS OU SDS MAIS ANTIGOS ATE Q SE PREENCHA TODAS AS VAGAS DE 2 SGT. UMA TREMENDA SACANAGEM PARA QUEM JA ESTA A UMA DECADA NA BRIGADA TRABALHANDO NA RUA , DE FORMA INCANSÁVEL, SEM TER OPORTUNIDADES DIGNAS PARA A ASCENÇÃO NA CARREIRA. ESSAS ALTERACOES AI SAO PARA DESANIMAR AINDA MAIS QUEM JA NAO TEM MOTIVAÇÕES PARA TRABALHAR.

  11. VALDECIR RODRIGUES VEIGA

    fala em contemplando as sugestões do parlamento quem é que ta assessorando o parlamento o que o deputados sabem sobre a brigada para fazer leis e ai as asociaçoes que represntam a bm oque falam ???

  12. É os 3 SGt com 5 anos ou mais na funcao, e mais de 25 anos de serviço, já teria que serem promovidos a 2 Sgt por merecimento porque tem vaga sobrando, e executam suas tarefas com muita experiencia.
    Onde indo para um curso não mudaria em nada, já possuem experiência suficiente para o cargo.

  13. Vcs ainda acreditavam que eles aceitariam plano de carreira elaborado por praças,santa ingenuidade

  14. E como fica quem tem 5 anos de 1º sgt na atualidade. terá direito a promoção de 1º ten. na reserva, sem ter os 06 anos exigidos da graduação de 1º sgt?

    • irmão josé ainda tem esse direito, os 6 anos vão ser para a promoção na ativa. aproveita e vai embora logo. antes que mudem a promoção na reserva.

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