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O deputado Estadual Ronaldo Santini (PTB), propôs na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 194/2017 que isenta do pagamento de ICMS a compra de armas particulares pelos policiais gaúchos.
O deputado argumenta que os profissionais da segurança pública têm a arma como instrumento de trabalho, sendo incabível, portanto, que os mesmos sejam obrigados a pagar impostos para adquirir um instrumento de trabalho que servirá para atender a população.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que os profissionais de segurança tem como instrumento de trabalho a arma de fogo, sendo este um dos dez produtos com maior carga tributária do país.
Essa carga tributária atinge esses profissionais, quer seja nas armas públicas ou nas armas particulares utilizadas para deslocamento para ir e voltar do serviço.
O combate à violência nos dias atuais é dos temas mais relevantes, sendo uma das principais políticas públicas apontadas pela população como área prioritária para os nossos governantes.
Assim, esse projeto visa permitir que os profissionais de segurança pública possam adquirir a arma particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento, que infelizmente ainda é deficitário para o exercício de tão relevante profissão.
