SC: Conflito de atribuições entre PM e Civil em SC chega à Justiça

Conflito de atribuições das polícias de SC chega à Justiça

Diário Catarinense

Um conflito de atribuições das polícias Civil e Militar de Santa Catarina alimenta nova polêmica entre as instituições e estabelece um impasse na linha de frente das tropas: não há consenso sobre quem deve investigar as mortes causadas nos confrontos entre suspeitos e policiais militares. A Secretaria do Estado da Segurança Pública estabeleceu normas na tentativa de contornar o problema, inclusive com o aval dos comandos, mas as entidades que representam delegados e oficiais mantêm posições contrárias nos bastidores. A discussão chegou à Justiça e a própria determinação da secretaria está sendo contestada.

De um lado, a Associação dos Delegados de Polícia de SC (Adepol) reforça que é atribuição da Civil investigar todas as mortes. A Adepol adota discurso crítico contra a atuação militar e já disparou nota oficial acusando a PM de desrespeitar a Constituição.

Entre os militares, por outro lado, há oficiais que defendem a atribuição da corporação para investigar mortes em confronto. O entendimento é de que se tratam de crimes militares, conforme prega a Associação de Oficiais Militares de SC (Acors). Com essa justificativa, a Polícia Militar tomou a frente das investigações de pelo menos três casos recentes com mortes de suspeitos nos últimos meses.

Em um deles, dia 4 de setembro, dois suspeitos foram mortos na cidade de Brunópolis, no Meio-Oeste, durante o assalto a uma cooperativa agrícola. Armas e demais objetos foram levados ao quartel da PM. Para a Associação dos Delegados, o caso representou o estopim de uma nova crise entre as polícias. A apuração dos fatos só foi repassada à Polícia Civil mais tarde, por intervenção da Justiça.

Um dia depois da ocorrência em Brunópolis, desta vez em Balneário Piçarras, situação parecida levou a PM novamente a tomar a frente na investigação de uma morte provocada por militares em serviço. Os episódios ocorreram mesmo depois da publicação de uma resolução interna do secretário de Segurança Pública (SSP), César Grubba, em 23 de junho, de que as investigações de homicídio devem ficar a cargo da Polícia Civil.

Por entender que houve insubordinação em relação a uma ordem superior, a SSP e o comando-geral da PM determinaram que a conduta dos oficiais envolvidos nas ocorrências em Brunópolis e em Piçarras seja apurada em um procedimento penal militar e administrativo. Em resposta, a Acors ajuizou na última quinta-feira um habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça contra a determinação da cúpula da segurança.

A ação tem o objetivo de impedir que os oficiais sejam alvos de apuração ou venham a sofrer privação de liberdade. O TJ-SC ainda não se manifestou no caso. A resolução da SSP que define a Polícia Civil como responsável por investigar as mortes provocadas pela PM segue uma recomendação do Ministério Público.

O MP se manifestou após a morte de um jovem em confronto com a PM em Florianópolis, no Norte da Ilha. em maio. O batalhão da região havia determinado a instauração de um inquérito policial militar (IPM) para apurar o caso. Policiais civis não tiveram acesso imediato ao local dos fatos e às evidências apreendidas.

Dias depois, a Justiça decidiu que caberia à Civil abrir inquérito — como consequência dos desentendimentos, nenhum depoimento foi tomado.

Comandos evitam falar sobre polêmica 

As cúpulas das polícias Civil e Militar evitam repetir o tom inflamado das entidades que representam oficiais e delegados. O comandante-geral da PM, coronel Paulo Henrique Hemm, disse à reportagem apenas que determinou o cumprimento da portaria da SSP e sua maior preocupação é dar resposta à criminalidade.

O delegado-geral da Polícia Civil, Artur Nitz, também defendeu que a resolução da secretaria seja respeitada e que o momento não é adequado para discutir atribuições. Nitz também diz acreditar que o conflito mais recente, em Brunópolis, tenha sido um caso isolado, por desconhecimento das regras ou equívoco dos envolvidos.

– Não posso negar que se criou um mal-estar, mas isso está dirimido. O momento atual exige bom-senso, não se permite mais caprichos ou vaidades. A sociedade exige que as polícias trabalhem em conjunto. Não quero crer que no momento atual que a gente vive, com a criminalidade aumentando e facções criminosas, polícias fiquem discutindo o que a própria Constituição diz o que cabe ou o que deve cada uma delas fazer — minimizou.

A Secretaria da Segurança Pública informou que o comando da PM já determinou instauração de sindicância para apurar o não cumprimento da portaria. Em nota, a pasta negou que exista conflito. “Existe sim o inconformismo de uma entidade que deseja fazer prevalecer seus pontos de vista. Ademais, se essa associação está inconformada com a recomendação, deveria buscar apoio no Judiciário”, respondeu a SSP.

Projeto de ciclo completo tramita na Câmara dos Deputados

A tese de que todas as polícias tenham autonomia para atuar e na repressão e investigar ganhou força recentemente. Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à constituição (PEC) de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT) que prevê o ciclo completo de polícia. Atualmente parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto prevê autonomia de todas as instituições de segurança para trabalhar nos diferentes eixos de prevenção e apuração dos crimes.

A Polícia Militar, por exemplo, teria poder para reprimir e investigar. O mesmo ocorreria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as guardas municipais. Ou seja, em uma ocorrência, os policiais militares poderiam fazer o registro e já iniciar a apuração do caso. O objetivo, porém, segundo Gonzaga, não é reduzir os impasses entre as corporações:

– Não sei se resolve o conflito, mas trará uma melhor para a população. Estatisticamente somos um dos piores países do mundo em índices de criminalidade, os piores em elucidação de crimes da América Latina e temos uma população carcerária gigantesca. O ciclo completo é um contraponto ao modelo atual conhecido como meia polícia. Atualmente, as informações de autoria e materialidade da PM e da PRF, ainda que vinculadas ao inquérito, não são aproveitadas.

O deputado pondera que a ideia não é acabar com nenhuma das forças. Mesmo assim, ele admite resistência por parte de delegados das polícias Civil e Federal, que reclamam da perda de espaço.

– Não haverá perda de poder, mas perda de exclusividade. Eles reclamam porque têm na mão o poder de investigar.

“A PM não exerce a função dela e agora quer investigar”, diz presidente da Adepol

O presidente da Associação de Delegados da Polícia Civil de Santa Catarina (Adepol), Ulisses Gabriel, afirma que a Polícia Militar do Estado ” não exerce a função dela, que é realizar o trabalho preventivo, e agora quer investigar”. Para ele, ao não respeitarem resolução da Secretaria de Segurança Pública (SSP), os oficiais da PM “estão cometendo um crime” e que “não só estão cometendo uma infração como estimulando”. Confira a íntegra da entrevista:

Qual é o clima entre os policiais civis neste momento?

O clima é muito ruim. A PM não exerce a função dela, que é realizar o trabalho preventivo, e agora quer investigar. Eles querem o ciclo completo de polícia e uma das formas foi o termo circunstanciado. Eles praticaram um homicídio e querem fazer as investigações. Isso contraria a Constituição, que diz que um crime comum é de competência da Polícia Civil. Houve uma decisão judicial na Capital e outra em Campos Novos de que isso compete à Civil. Eles estão reiteradamente descumprindo uma resolução da Secretaria de Segurança Pública e das decisões judiciais. Isso cria uma sensação muito ruim dentro da polícia. Se me perguntarem qual é o caminho, acredito que é a unificação das polícias, organizadas por só uma chefia e desmilitarizada. Se cada macaco ficasse no seu galho, teria efeito mais positivo.

Por que o senhor acredita que a PM optou por investigar casos de pessoas mortas em confronto com policiais?

É um projeto de poder deles, para começar com esses crimes e depois investigar todos os outros. E vai virar uma guerra entre as polícias. Não só isso, eles criaram unidades chamadas de “pós-crime”, então investigam outras ocorrências também. Só que eles tiram pessoal da atividade de prevenção e o crime acontece. Se houvesse mais gente no serviço preventivo e ficassem parando de criar serviço de investigação, ocorreriam menos crimes.

A Acors diz que a orientação é para que a resolução da SSP não seja respeitada por ser ilegal. Qual sua posição?

Estão cometendo um crime, inclusive porque o superior hierárquico, quando determina algo, tem que ser cumprido. Então não só estão cometendo uma infração como estimulando.

Caso esses casos continuem, o que a Adepol pretende fazer?

Estamos buscando decisões judiciais nas comarcas para decidir que é competência da Justiça Estadual. Em Santa Catarina, todas estão dizendo que a investigação é uma atribuição da Polícia Civil.

“Temos certeza de que os delegados estão equivocados”, diz presidente da Acors

O presidente da Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors), Sérgio Luís Sell, afirma que “o Ministério Público e o próprio secretário da Segurança (César Grubba) não têm autonomia para mudar a legislação federal” e que, portanto, a resolução da SSP que determina que a investigação de mortes por policiais militares em serviço deva ser investigada pela Polícia Civil “não deve ser cumprida”. Confira a íntegra da entrevista:

Como a Acors avalia o conflito de atribuições?

Estamos representando alguns oficiais. Dois deles foram denunciados por delegados de polícia por usurpação de função pública, por estarem simplesmente cumprindo o que rege a Constituição, que reza que os crimes militares são atribuição de investigação através do inquérito policial militar. Tenho certeza de que a judicialização desses procedimentos dará a comprovação clara de que, infelizmente, os delegados estão equivocados em suas interpretações. A legislação já diz isso.

A PM assumiu a investigação de algumas mortes em confronto, mas depois a Justiça decidiu que cabe à Polícia Civil investigar. O senhor defende que essas decisões possam ser revistas?

Elas serão revistas. É um equívoco da análise do juiz. Deve ser modificada essa leitura, inclusive em relação a outras coisas que já aconteceram, como a própria resolução que o secretário César Grubba (Segurança Pública) editou, através de uma recomendação do Ministério Público. Vai ficar claro que ela é ilegal e não deve ser cumprida pelos policiais militares por causa da legislação federal.

Os oficiais devem ou não cumprir o que determina a portaria? 

O Ministério Público e o próprio secretário da Segurança não têm autonomia para mudar a legislação federal. Então, essa resolução não deve ser cumprida.

Se o oficial for questionado por descumprimento terá, então, o argumento de que cumpre a legislação federal?

Se o Estado não defendê-lo, a associação vai defendê-lo judicialmente.

É possível garantir a isenção de uma investigação em que a PM investiga policiais militares?

A Justiça Militar é muito mais célere e rígida em alguns aspectos do que a Justiça comum. Os índices nos aspectos de apuração, rapidez, são muito mais rígidos. O tribunal militar é cumprido ao pé da letra, conforme manda a legislação. É normal acontecer de os próprios juízes, que são militares, muitas vezes serem contrários ao que o magistrado togado determina em relação à situação. Porque acreditam que o militar tem de ser exemplo já que assumiu esta função.

A associação também defende a legitimidade da PM no papel de investigação à paisana?

O serviço de investigação feito pela PM diz respeito à própria atividade de prevenção. Há algumas situações em que, se houvesse uma união mais forte e uma atividade mais propícia ao cumprimento de atribuições, não somente a investigação da Polícia Civil seria muito competente como a atividade de investigação da PM é perfeitamente cabível. A gente tem muito mais pontos positivos do que negativos a relatar. Existem muitas coisas também, aquele ciúme de “eu sou melhor do que você”. Se a gente conseguisse inibir essa questão, com certeza as duas instituições teriam patamares de excelência muito melhores.

 

2 Comentários

  1. QUE ABSURDO!,A policia militar não tem competência para investigar homicídios,ainda mais quando envolve um civil,tanto que o tribunal do juri,tira e absorve da competência da justiça militar os crimes dolosos contra vida praticado por militar(com exceção a lei do abate).e com certeza estes oficiais que deram esta ordem ABSURDA,deveriam ser punidos,porque se o praça erra é punido,se o oficial erra é “equivoco”!.e com essa guerra toda quem agradece é a malandragem!

    • O PM em serviço, que venha a se envolver em um homicídio com um civil,(ex: Confronto armado) a Corporação possui a prerrogativa de investigar a morte desse civil, conforme preconiza a CF, onde a investigação fica a cargo da PM e o processo na Justiça Comum, Se o fato ocorreu na circunstância supra citada os Oficiais estão corretíssimos e NÃO HÁ ABSURDO ALGUM.

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