Enquanto prepara conjunto de medidas para renegociação de dívida com União, Piratini precisa convencer base a votar um terço dos projetos de 2016
Prestes a remeter à Assembleia Legislativa o conjunto de medidas previsto no acordo da dívida com a União, o governador José Ivo Sartori tenta concluir a votação do ajuste fiscal anunciado em novembro do ano passado. Dos 24 projetos remanescentes, um terço ainda precisa passar pelo plenário. Como os termos do contrato com o governo federal incluem temas polêmicos – prorrogação do aumento no ICMS, fim dos saques dos depósitos judiciais e proibição de reajuste salarial acima da inflação –, o Piratini se prepara para nova onda de resistência na base governista.
Os fundamentos do acerto que permitirá carência de pelo menos três anos no pagamento da dívida ainda não foram divulgados oficialmente. Só deve haver anúncio formal após Sartori entregar pessoalmente o plano de recuperação ao presidente Michel Temer e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Terá início então outra batalha política.
Após a assinatura de pré-acordo com a União, Sartori precisa da chancela da Assembleia para oficializar a adesão. São necessários os votos favoráveis de 28 dos 55 parlamentares. O pedido de aval irá tramitar em regime de urgência, e o Piratini pretende votá-lo no final de novembro, meta difícil de ser alcançada em virtude das defecções na base, cada vez mais rachada (veja matéria ao lado), e da postura da oposição.
– A Assembleia não está conseguindo cumprir sua função. A oposição abre precedente perigoso ao se negar a dar acordo para as votações. Não está no papel deles impedir o Executivo de governar – reclama o líder do governo, Gabriel Souza (PMDB).
Enquanto o núcleo duro do Piratini conclui a formatação do novo pacote, a ideia é ir vencendo a pauta legislativa aos poucos, com a votação paulatina dos oito projetos pendentes desde 2016. Diante da baixa produtividade da Assembleia – a menor dos últimos sete anos –, os estrategistas do governo tentam convencer os aliados a acelerar o ritmo do plenário.
Matérias que mudam a constituição devem entrar em pauta na assembleia em janeiro
Seja qual for o andamento das votações, o governador decidiu fazer convocação extraordinária. Em razão do calendário das festas de fim de ano, os deputados terão de interromper as férias para apreciar as matérias em janeiro, quando deverão ser votadas aquelas que mudam a Constituição. O Piratini tem pressa. O objetivo é limpar toda a pauta – sobretudo os temas controversos – nos primeiros meses do ano, evitando assim contaminação dos debates pela disputa eleitoral.
Os termos do acordo levado ao Planalto, contudo, são politicamente explosivos. Além de afetar o funcionalismo público e manter as alíquotas de ICMS (que recuariam no final de 2018), Sartori se compromete a privatizar ou federalizar até seis estatais, matéria de difícil aceitação na Assembleia. O pacote do ano passado já continha uma proposta de emenda à Constituição (PEC) retirando necessidade de plebiscito para privatização de CEEE, Sulgás e CRM.
Houve resistência na base e o governo recuou, retirando a PEC. Em troca, sugeriu realizar o plebiscito, mas o projeto de decreto legislativo está parado há quase dois meses na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Embora o relatório esteja pronto, a oposição não tem dado quórum para atrasar o andamento do texto.
– O governo tem maioria na CCJ. E há muita insegurança até mesmo na sua base. Estamos fazendo o que fomos eleitos para fazer: oposição – comenta a líder do PT, Stela Farias.
Para minar a estratégia dos adversários, o Piratini cogita retirar o projeto da CCJ e fatiar a matéria, enviando à Assembleia três PECs, uma para cada estatal. Além das três empresas, o governo quer vender a EGR, o Badesul e o BRDE. Sartori, contudo, ainda tenta convencer a Secretaria do Tesouro Nacional, responsável por avalizar o acordo com a União, a aprovar a renegociação da dívida sem a contrapartida das privatizações. Mesmo assim, o Piratini precisa de autorização da Assembleia para assinar o acordo e, depois, aprovar todas as contrapartidas no Parlamento.
Projetos aprovados
PL 240/2016
-O que é: extinção da Fundação de Amparo à Pesquisa Agropecuária (Fepagro) e do Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF)
-Status: aprovado em dezembro de 2016
PL 241/2016
-O que é: aumento dos benefícios por invalidez ou morte na Brigada Militar
-Status: aprovado em dezembro de 2016
PL 242/2016
-O que é: extingue a edição impressa do Diário Oficial do Estado
-Status: aprovado em dezembro de 2016
PL 244/2016
-O que é: extinção da Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas (Corag)
-Status: aprovado em dezembro de 2016
PL 246/2016
-O que é: extinção da Fundação Zoobotânica, da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), da Fundação de Economia e Estatística (FEE), da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), da Fundação Piratini e da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH)
-Status: aprovado em dezembro de 2016
PL 247/2016
-O que é: fusão de secretarias estaduais
-Status: aprovado em dezembro de 2016
PL 248/2016
-O que é: criação de gratificação para policiais militares que atuam no sistema prisional
-Status: aprovado em dezembro de 2016
PL 249/2016
-O que é: reestrutura a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI)
-Status: aprovado em dezembro de 2016
PL 250/2016
-O que é: retira a necessidade de dedicação exclusiva dos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP)
-Status: aprovado em dezembro de 2016
PL 251/2016
-O que é: extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH)
-Status: aprovado em dezembro de 2016
PL 301/2015
-O que é: extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS)
-Status: aprovado em dezembro de 2016
PLC 243/2016
-O que é: prevê a proibição da averbação da licença especial em dobro para policiais militares
-Status: aprovado em junho de 2017
PLC 252/2016
-O que é: elevação da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores, de 13,25% para 14%
-Status: aprovado em dezembro de 2016
PLC 253/2016
-O que é: elevação da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores militares, de 13,25% para 14%
-Status: aprovado em dezembro de 2016
PEC 255/2016
-O que é: exclui a BM da guarda externa dos presídios
-Status: aprovado em junho de 2017
Em tramitação
PL 214/2015
– O que é: redução de até 30% nos incentivos dados a alguns setores da economia por meio de créditos presumidos.
– Status: retirada a urgência, em tramitação.
PLC 245/2016
– O que é: retirada do regime de plantão de 24 horas aos servidores da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).
– Status: retirada a urgência, em tramitação.
PEC 256/2016
-O que é: reduz cedência de servidores aos sindicatos e entidades.
-Status: governo transformou a PEC em projeto de lei. Está na ordem do dia para ser votado.
PEC 242/2015
-O que é: transforma licença-prêmio em licença capacitação.
-Status: aprovada em primeiro turno, precisa passar por nova votação com ao menos 33 votos favoráveis.
PEC 258/2016
-O que é: extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço.
-Status: em tramitação, precisa ser aprovada em dois turno com pelo menos 33 votos.
PEC 259/2016
-O que é: retira a necessidade de plebiscito para privatização da CEEE, da CRM e da Sulgás.
-Status: governo retirou a PEC e enviou projeto de decreto legislativo. Em tramitação na CCJ.
PEC 261/2016
-O que é: extingue a contagem de tempo ficto para aposentadoria dos servidores estaduais.
-Status: aprovada em primeiro turno, precisa ser referendada em nova votação com pelo menos 33 votos favoráveis.
PEC 257/2016
-O que é: desobriga o Estado de quitar salários no último dia do mês para pagamento dos servidores, bem como de pagar o 13º até 20 de dezembro.
-Status: em tramitação, precisa ser aprovada em dois turno com pelo menos 33 votos favoráveis.
