Governo oficializa entrega de projeto para aderir ao regime de recuperação fiscal

Piratini também vai encaminhar à Assembleia nesta terça-feira (21) textos para tentar retirar exigência de plebiscito para privatização de Sulgás, CEEE e CRM

ZERO HORA

O governo do Estado oficializou, na manhã desta terça-feira (21), a entrega à Assembleia Legislativa de quatro projetos: um que busca a autorização para o Rio Grande do Sul aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e outros três que retiram a exigência de plebiscito para privatização de Sulgás, CEEE e Companhia Riograndense de Mineração (CRM).

As propostas devem ser encaminhadas ainda nesta terça em caráter urgência e, por isso, passarão a trancar a pauta em 30 dias — o que vai coincidir com a última semana de trabalho do deputados. Portanto, haverá convocação de sessões extraordinárias.

— Aderir ao regime significa um respiro para que o Estado consiga concluir sua travessia. Por três anos, com a suspensão do pagamento da dívida, R$ 11 bilhões ficarão a mais no Rio Grande do Sul — destacou o governador José Ivo Sartori durante o anúncio, reforçando o apelo à Assembleia.

Para assegurar três anos de carência na dívida com a União e autorização para um novo financiamento de R$ 3 bilhões, o Estado se comprometeu a adotar uma série de medidas duras. Entre elas, privatizações, prorrogação do aumento das alíquotas de ICMS e congelamento de salários dos servidores, que só poderão contar com a reposição da inflação.

Demonstrando confiaça na aprovação, o governo anunciou ainda que, enquanto os projetos estiverem transcorrendo na Assembleia, paralelamente haverá técnicos da Secretaria da Fazendo e do Tsouro Nacinoal discutindo os detalhes do acordo final do regime.

Neste mês, o governador José Ivo Sartori foi a Brasília para entregar ao presidente Michel Temer o pedido de pré-acordo para adesão ao plano. A documentação enviada ao governo federal foi publicada, nesta segunda-feira (20), no site do Tesouro Nacional.

Para que o pedido do Piratini avance, é necessário parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A avaliação técnica apontará se o plano do Estado apresenta os requisitos básicos exigidos pela União, além da documentação necessária.

Caso a STN dê o aceite final, o plano ainda passará pelo crivo do Ministério da Fazenda antes da assinatura do pré-acordo, que não tem data definida — em entrevista à Rádio Gaúcha, o titular da pasta, Henrique Meirelles, disse que “não é garantido que fechemos (o acordo) neste ano”.

Contrários às medidas, professores ligados ao Cpers fazem bloqueio ds acesso à da Assembleia na manhã desta terça-feira.

O que prevê o plano de recuperação fiscal

1 – Freio no custeio da máquina

– Salários dos servidores públicos estaduais não receberão reajustes além da reposição da inflação até 2020 (com exceção dos aumentos da segurança pública, assegurados até 2018).

– Não serão criados cargos ou funções nem haverá alteração de planos de carreira que resultem em aumento de despesa nesse período.

– Contratações serão congeladas, exceto para a reposição de aposentadorias em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação.

2 – Prorrogação do aumento de ICMS

– O plano prevê a prorrogação do aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

– A medida foi aprovada em 2015, com vigência limitada até 2018. Segundo o governo, a manutenção dos atuais índices a partir de 2019 é fundamental para reequilibrar as contas e pode representar receita de R$ 12,623 bilhões até 2023.

– Depende de aprovação de projeto na Assembleia Legislativa.

3 – Maior rigor sobre pensões

– Os critérios de concessão de pensões serão adequados à lei federal nº 13.135, de 2015. Isso se dará via projeto a ser aprovado na Assembleia.

– Uma das mudanças é o fim das pensões vitalícias para cônjuges com idade inferior a 44 anos. Outra é a necessidade de comprovação, pelos pensionistas, de pelo menos dois anos de união estável para ter o benefício em caso de morte do titular.

4 – Corte nos benefícios a empresas

– Redução de 10% no volume de isenções fiscais do Estado.

– Depende de aprovação de projeto na Assembleia Legislativa.

 5 – Compensações da Lei Kandir

– O plano prevê o ingresso de recursos da União no caixa do RS como compensação por perdas da Lei Kandir, que isenta de impostos determinados tipos de exportação.

– No caso do RS, estima-se que essas perdas cheguem a R$ 4 bilhões por ano, mas os valores pagos não chegam nem perto disso (em 2016, foram R$ 367 milhões, sendo que nos últimos cinco anos a média de ressarcimento foi de 10% das perdas, quando nos primeiros anos da Lei Kandir era de 50%).

– A estimativa é obter receita extra de R$ 20,16 bilhões entre 2018 e 2023.

6 – Adeus aos depósitos judiciais

– Usados pelo Estado como uma espécie de “empréstimo” para cobrir déficits desde 2004, os depósitos judiciais não poderão mais ser utilizados. Esses recursos pertencem a pessoas e empresas em litígio na Justiça.

7 – Ativos oferecidos para a obtenção de novo empréstimo

– Dividendos sobre o capital próprio do Banrisul
Por ano, o Estado recebe cerca de R$ 150 milhões em dividendos do Banrisul. Esse valor será oferecido à União como ativo para garantir novo financiamento.

 – Privatização ou federalização de estatais

Com plebiscito:
Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás

O governo apresentará três propostas de emenda à Constituição (PEC) à Assembleia pedindo autorização para privatizar essas três estatais — com retorno estimado em R$ 2,2 bilhões — sem a necessidade de plebiscito. Para cada órgão, haverá uma PEC. Com a venda da CEEE, o Estado espera obter R$ 1,6 bilhão, além de R$ 440 milhões da Sulgás e R$ 160 milhões da CRM.

Sem plebiscito:
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

O governo do Estado estima que será possível obter R$ 780 milhões com a venda da participação que cabe ao Rio Grande do Sul no BRDE. Para que o negócio seja concretizado, será necessário aprovar projeto na Assembleia.

Perguntas e respostas

O que o governo do RS busca com esse acordo?

Carência no pagamento da dívida com a União por pelo menos três anos (fôlego de R$ 11,3 bilhões ao caixa) e de passivos com organismos internacionais (alívio de R$ 1,594 bilhão no período). O Estado também busca aval para novo financiamento de R$ 3 bilhões para quitar contas em atraso e colocar as finanças em dia.

Quais são as principais contrapartidas exigidas pela União?

1 – Privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, entre outros, para a quitação de passivos.

2 – Oferta de ativos como garantia para novos financiamentos (antecipando, assim, os valores das privatizações), no dobro do valor solicitado.

3 – Congelamento de salários de servidores e proibição de contratação de novos funcionários.

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