OAB pede no STF extinção do crime de desacato

ABAMF: OAB faz lobby politico para manter leis frouxas que lhe garantem um serviço fácil e agora ainda quer acabar com o crime de desacata para que BANDIDOS ajam como quiser contra os servidores públicos, não era de se esperar outras atitudes desta MERCENÁRIA entidade

Entidade entende que a tipificação viola, entre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos

Claudio Lamachia diz que a advocacia acaba sendo “tolhida” do direito de atuar
Marcelo Casagrande / Agencia RBS

ZERO HORA

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi ao Supremo Tribunal Federal na terça-feira (31) pedir a extinção da eficácia do crime de desacato previsto no Código Penal. A entidade protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) por entender que a tipificação viola, entre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, entende que, na advocacia, a possibilidade de incorrer em crime intimida a atuação diante de agentes públicos:

— A advocacia acaba muitas vezes sendo tolhida do direito de atuar plenamente na defesa de seus constituintes sob a ameaça de ter sua atuação considerada criminosa injustamente.

Para a OAB, o dispositivo legal do desacato “não especifica a conduta de desatacar, trazendo uma normatização extremamente vaga. Como decorrência dessa imprecisão, o tipo penal do desacato tem reprimido a liberdade de expressão de cidadãos, que são intimidados a não se manifestarem diante de condutas praticadas por agentes públicos por receio de incorrer no tipo de desacato”.

Segundo o conselheiro da Ordem Eduardo Serrano da Rocha, países como a Alemanha e França já acolheram o entendimento de que o crime de desacato deve ter sua eficácia afastada.

A OAB também informou apoiar o projeto de lei 602/2015, na Câmara dos Deputados, que estabelece o abuso de autoridade como um ato de improbidade administrativa e a extinção do crime de desacato. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando distribuição de relator.

3 Comentários

  1. é bandido defendendo bandido. advogado na maioria não passa de empregado de bandido. Agora qualquer vagabundo pode dizer o quiser para o Policial e não dá nada. ABSURDO dessa cambada que ta propondo esse Absurdo. FORA OAB vai te juntar aos bandidos

  2. Chegam nas ocorrências e querem tomar conta… daí são repreendidos e se sentem constrangidos. É simples, deixem os profissionais que estão limpando as ruas para sociedade de bem, trabalhar em paz. Defendam os vagabundos marginas em juízo e não atrapalhem a polícia militar. Já chega a turminha dos direitos humanos!

  3. Pensando como os defensores dos “direitos dos manos” vamos poder “desacatar” os juízes e promotores também, já que não haverá mais a tipificação penal. Falar contra a polícia é fácil quero ver quando baterem boca com essa galera da “Ilha da Fantasia” (Judiciário e MP) o que eles farão!!!

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