Aprovado PL 276/2017, do governo, que cria o Programa de Policiais Civis Aposentados p/ prestação de serviços por tempo determinado

Aprovados projetos de contratações temporárias para segurança pública 

A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (20) o chamado “pacote” da segurança pública do governo do Estado, composto por dez projetos que tratam da contratação de cerca de 6.700 contratações temporárias.

Em razão da retirada de quórum após a votação do projeto do Simples Nacional, tiveram sua votação adiada para a sessão ordinária desta quinta-feira (21) o PLC 285 2017, do Executivo, que estabelece normas de segurança para proteção do consumidor de serviços bancários,  e o requerimento (RDI 202 2017) da Mesa da Assembleia, indicando os deputados que comporão a Comissão Representativa da Casa durante o recesso.

Também nesta quinta-feira, às 11h30, ocorre reunião de líderes na Sala da Presidência. Os deputados devem deliberar sobre outras matérias que podem ser incluídas na Ordem do Dia. A sessão plenária inicia às 14h, e as votações acontecem após o período do Grande Expediente.

Remuneração de instrutores militares
A primeira proposta aprovada, com 39 votos a favor e 14 contra, foi o PL 278 2017, que passa de 24 reais para 52 reais a remuneração por hora-aula devida pelo exercício de instrutores militares nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e da Segurança. Originalmente, o texto previa o reajuste automático da remuneração pela UPF, o que acabou sendo retirado da matéria através da aprovação de uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB).  O deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), ao encaminhar contrariamente na terça-feira (19), quando se iniciou a votação desta proposta, considerou “escandaloso” o reajuste de 117% do valor da hora-aula, da mesma maneira como Tarcísio Zimmermann (PT).

Nesta quarta-feira, usaram da Tribuna para também se manifestarem contrários à aprovação da proposta os deputados Jefferson Fernandes (PT), Pedro Ruas (PSol) e Any Ortiz (PPS). Favoravelmente, manifestaram-se os deputados Frederico Antunes (PP), que destacou não se poder comparar esta situação com a do magistério gaúcho, como fizeram os oposicionistas, já que trata-se de quadro de profissionais pequeno e necessário para que se possa colocar mais de quatro mil policiais nas ruas. Ciro Simoni (PDT), condicionou o voto favorável dos pedetistas ao projeto à aprovação da emenda apresentada pela bancada do partido, para se retirar da proposta reajustes automáticos pela UPF, posteriormente apresentada, por razões de constitucionalidade, pelo líder do governo, a qual foi aprovada. Ainda se manifestaram favoravelmente, o próprio líder do governo e os deputados Marcel van Hattem (PP), Ênio Bacci (PDT) e Bombeiro Bianchini (PPL).

Brigada Militar
Com uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), foi aprovado, com 42 votos favoráveis e 10 contrários, o PL  270 2017, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários na Brigada Militar, com a finalidade de aumentar o efetivo da BM, até o limite de 2000 militares estaduais, para atividades administrativas, a fim de possibilitar que o militar de carreira possa atuar na atividade-fim de policiamento ostensivo.

Ao encaminhar a proposta, a deputada Stela Farias (PT) condicionou seu voto favorável à aprovação de sua emenda para evitar que os contratados façam a guarda externa dos presídios, assim como defendeu o deputado Valdeci Oliveira (PT). Manifestaram-se favoravelmente os deputados Ênio Bacci (PDT) e Manuela d’Ávila (PCdoB).

A emenda do líder do governo aprovada, oriunda da bancada do PSB, prevê a indenização acidentária que estabelece benefício aos servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Segurança, ou seu beneficiário, na ocorrência de invalidez permanente, total ou parcial, ou morte ocorridos em serviço.

O prazo de contratações é de dois anos, renováveis por igual período.

Bombeiros
Com 42 votos favoráveis e 10 contrários, foi aprovado o PL 271 2017, criando o Programa de Militares Estaduais Temporários do Corpo de Bombeiros, com a finalidade de aumentar o efetivo, até o limite de 300 militares temporários, para exercerem as atividades de soldado BM Temporário em atividades administrativas, ações de segurança, prevenção, proteção e combate a incêndios e defesa civil, devidamente comandados.

A proposta também recebeu a emenda do líder do governo, Gabriel Souza, prevendo a indenização acidentária que estabelece benefício aos servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Segurança, ou seu beneficiário, na ocorrência de invalidez permanente, total ou parcial, ou morte ocorridos em serviço.

A deputada Miriam Marroni (PT) encaminhou a proposta da Tribuna, assim como o deputado Bombeiro Bianchini (PPL).

O prazo de contratações é de dois anos, renováveis por igual período.

Mais Efetivo
Por unanimidade, foi aprovado o PL 269 2017, que dispõe sobre o Programa “Mais Efetivo”, que tem por finalidade viabilizar a convocação – mediante anuência – de militares estaduais da reserva remunerada em situações especiais, de forma direta ou em apoio em ações do interesse da Segurança Pública, necessários “à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, suprindo a carência de pessoal técnico-especializado”, conforme a justificativa governamental.

A proposta recebeu uma emenda do líder do governo, alterando e acrescentando alguns tópicos sugeridos pelos deputados Bombeiro Bianchini (PPL), Liziane Bayer (PSB), Stela Farias (PT) e Ronaldo Santini (PTB).

A matéria foi encaminhada favoravelmente pelos deputados Ênio Bacci (PDT) e Bombeiro Bianchini (PPL), que defenderam a realização urgente de concursos públicos para a área da Segurança Pública.

Militares Técnicos
Foi aprovado o PL 274 2017, criando o Programa de Militares Técnicos Temporários da BM e do Corpo de Bombeiros Militar, incluindo até o limite de 80 integrantes da BM e 30 do Corpo de Bombeiros Militar, para as funções de Oficiais Técnicos Temporários.

Da Tribuna, encaminharam a matéria, os deputados Jefferson Fernandes (PT), Bombeiro Bianchini (PPL), Juliano Roso (PCdoB), Adão Villaverde (PT), Valdeci Oliveira (PDT) e Ênio Bacci (PDT).

A proposta, aprovada com 39 votos favoráveis e 11 contrários, recebeu a emenda do líder do governo, prevendo a indenização ao servidor ou seu beneficiário, na ocorrência de invalidez permanente, total ou parcial, ou morte ocorridos em serviço.

Saúde
Com 39 votos a favor e 12 contra, foi aprovado o PL 272 2017, que cria o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários, até o limite de 190 contratações. Encaminhou contrariamente à sua aprovação, o deputado Zé Nunes (PT). A proposta recebeu duas emendas do líder Gabriel Souza, uma delas a que garante indenização aos servidores ou seus beneficiários em caso de invalidez ou morte em serviço.

Policiais Civis
Foi aprovado por unanimidade o PL 276 2017, que o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefas administrativas pelo período de três anos, renováveis por igual período, limitado a 300 contratações.

IGP
Com 49 votos favoráveis e um contrário foi aprovado o PL 275 2017, que cria o Programa de Servidores do Instituto-geral de Perícias Aposentados, prevendo até 100 contratações, também pelo período de três anos, renováveis por outros três. A proposta recebeu emenda do líder do governo, Gabriel Souza, tratando sobre idade, a qual teve origem em solicitações dos deputados Ronaldo Santini (PTB) e Any Ortiz (PSB). Da Tribuna, encaminharam a proposta o deputado Ênio Bacci (PDT) e Any Ortiz (PPS).

Serviços Penitenciários
Também foi aprovado, com 33 votos favoráveis e 16 contrários, o PL 277 2017, criando o Programa de Servidores Penitenciários Aposentados, prevendo até 200 contratações temporárias, por três anos, renováveis por igual período.

Da Tribuna, encaminharam a proposta o deputado Ênio Bacci (PDT) e Juliana Brizola (PDT), que defenderam a chamada de concursados. Ainda contrariamente, encaminharam Tarcísio Zimmermann (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Juliano Roso (PCdoB) e Pedro Ruas (PCdoB).

A matéria foi aprovada com emenda do líder do governo, Gabriel Souza, oriunda da deputada Any Ortiz, estendendo o porte de armas aos aposentados contratados.

Abono
Por unanimidade, foi aprovado o PLC 284 2017, dispondo sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, visando a ampliar também aos Oficias o abono de incentivo à permanência no serviço ativo, que a partir de agora será igualmente deferido às Praças e Oficiais que, observada a conveniência e oportunidade para o serviço público militar, optarem por continuar na atividade.

Emenda do líder do governo, com origem em solicitação do deputado Bombeiro Bianchini (PPL), prevê o prazo de dois anos para o abono, renováveis por mais dois.

Da Tribuna, o deputado Marcel van Hattem (PP) encaminhou favoravelmente a proposta.

Simples Nacional
Foi aprovado por unanimidade o PL 290 2017, do Executivo, introduzindo alterações na lei que trata de benefícios a microempresas e empresas de pequeno porte estabeledias no Estado e enquadradas no Simples Nacional.

Com as adaptações propostas no projeto, o governo estima que 75% das empresas enquadradas no Simples Nacional permanecerão com sua carga tributária zerada ou diminuída e que a arrecadação estadual se manterá no mesmo patamar atual.

A proposta foi encaminhadas da Tribuna pelo líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), e pelos deputados Marcel van Hattem (PP) e Frederico Antunes (PP).

Agência de Notícias-ALRS

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