DPU pede indenização a familiares de agentes de segurança mortos em serviço

Enterro do sargento da polícia militar, Maurício Pedro da Silva, 44 anos, do 14º BPM (Bangu), no Cemitério Jardim da Saudade, em Sulacap, Zona Oeste do Rio de Janeiro (RJ), na manhã deste domingo (23). O policial foi morto durante abordagem a bandidos na rua Pinto da Fonseca, um dos acessos a Favela do Curral das Éguas, em Magalhães Basto. Arion Marinho/Futura Press

A Defensoria Pública da União ajuizou ação cível originária no Supremo Tribunal Federal contra a União, os estados e o Distrito Federal para que dependentes dos servidores civis e militares mortos no exercício da função, ou executados em razão dela, sejam indenizados em R$ 100 mil.

A ação, assinada por Anginaldo Oliveira Vieira, defensor nacional de Direitos Humanos, pede a concessão de tutela antecipada para que os entes públicos efetuem, em 30 dias, o pagamento de 20% do valor da indenização prevista na Lei Federal 11.473/2007, que estabeleceu a cooperação federativa para execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O artigo 7º dessa lei assegura ao servidor civil ou militar, vitimado durante as atividades de cooperação federativa em ações de segurança pública, indenização no valor de R$ 100 mil, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, e a seus dependentes, o mesmo valor, no caso de morte, sendo as despesas cobertas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Para a DPU, é injusto que órfãos, viúvas e demais dependentes de agentes de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal que realizam as mesmas funções atribuídas pela lei aos militares e policiais em atuação na Força Nacional de Segurança Pública não tenham o mesmo direito.

“De fato, não se concebe, à luz do princípio da igualdade, que dependentes de servidores civis e militares dos Entes Federativos, em exercício na Força Nacional de Segurança, sejam contemplados com direito a indenização pela morte de seus arrimos de família, e que o mesmo direito não seja reconhecido aos dependentes dos demais servidores civis e militares da União e dos Estados igualmente mortos em atividade ou em razão dela, se os vínculos entre uns e outros com o Poder Público são os mesmos, se as suas atividades legais são as mesmas, se os riscos dessas atividades são os mesmos, se todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, argumenta Vieira.

Na ação, a DPU argumenta que, de janeiro a julho de 2017, foram mortos 240 policiais em todo o país, com exceção dos estados do Amapá e Acre, que não teriam registrado ocorrências no período. “Diante dos danos decorrentes da perda dessas vidas humanas, pode-se dizer que uma indenização no valor de 100 mil reais não representa praticamente nada em termos financeiros para o Estado, mas que é justa e necessária ao amparo das famílias carentes enlutadas”, afirma o defensor.

O relator da ACO é o ministro Luís Roberto Barroso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 3.061

Revista Consultor Jurídico

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