Projeto que permite isenção de ICMS para compra de armas por policias é aprovado

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Mais 4 projetos do pacote da segurança pública são aprovados na Assembleia

Do total de 19 projetos enviados em novembro pelo Palácio Piratini, apenas um não foi votado e vai voltar à pauta do Legislativo em 2018

ZERO HORA

A Assembleia Legislativa aprovou as 13 matérias que estavam na pauta de votação desta quinta-feira (21). Entre elas estão mais quatro projetos do pacote da segurança pública enviado em novembro pelo Palácio Piratini.

Do total de 19 propostas do pacote, 10 haviam sido aprovadas na sessão de quarta-feira, e outras quatro foram apreciadas nos dias 12 e 19 de dezembro. Apenas um dos projetos não foi votado: o que cria a Subsecretaria de Administração Penitenciária teve o regime de urgência retirado e só voltará à pauta em 2018.

Nesta quinta, foram aprovados a isenção de ICMS para compra de armas por servidores da segurança pública e para doação de equipamentos; o que estabelece o fundo Pró-Segurança; o que cria o programa de Auxiliar Civil Temporário na Brigada Militar e no Corpo de Bombeiros; e o que prevê uma cooperação entre bancos e policias para reduzir os assaltos a esses estabelecimentos.

Em relação aos projetos que preveem aumento de efetivo, o secretário estadual da Segurança, Cezar Schirmer, afirma que a partir de janeiro deverão começar as seleções e, em março, o início dos trabalhos.

– Nós vamos iniciar procedimentos de chamar aposentados e egressos do serviço militar para coloca-los na guarda externa dos presídios no lugar de brigadianos, no videomonitoramento. Vamos colocar ainda os aposentados no controle dos presos com tornozeleiras eletrônicas – disse.

A expectativa do governo do Estado é de que, com a convocação dos temporários, cerca de 1,8 mil PMs poderão ser liberados para o policiamento ostensivo.

Além do pacote da segurança, os deputados aprovaram quatro projetos do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública e da Assembleia Legislativa que vão gerar impacto aos cofres públicos de cerca de R$ 10 milhões por ano a partir de 2018.

Sessão extraordinária

Também nesta quinta-feira, os deputados aprovaram requerimento do líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza (PMDB), que convoca os parlamentares para sessão extraordinária na sexta-feira (22). O tempo será de quatro horas, improrrogáveis, começando às 10h. A sessão será exclusivamente para apreciar a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União.

– O governo tem os votos necessários. Tanto é verdade que a oposição já anunciou que irá obstruir a sessão. Não fosse assim, a oposição deixaria ir à votação. A oposição sabe que o governo tem os 28 votos necessários – afirmou Souza.

Já o deputado Pedro Ruas (PSOL) confirmou que a oposição tentará evitar a votação. Para o parlamentar, a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal é danosa para o Rio Grande do Sul.

– Custa o sangue do nosso Estado. Não só no presente, mas nas futuras gerações também. A ideia da oposição é discutirmos à exaustão esse projeto. Eu acho que o governo perde no voto.

PL 286 2017

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