Rádio Guaíba: Governo articula votar pacote de Segurança a partir da próxima semana na Assembleia

Oposição pode barrar apreciação de projetos em reunião de líderes, nesta quarta-feira

Às vésperas de iniciar a votação de projetos polêmicos na Assembleia Legislativa, o Piratini articula a apreciação do pacote para a Segurança Pública na Casa. A ideia é não deixar que os 19 projetos de lei sejam apreciados somente no ano que vem, considerando que o regime de urgência do conjunto de propostas vence após o começo do recesso parlamentar.

Nesta quarta-feira, em reunião de líderes, o deputado Gabriel Souza, líder do governo na Assembleia, vai pedir a publicação do pacote. Dessa forma, as propostas – que incluem a criação de uma subsecretaria para a gestão de presídios, por exemplo – ficarão aptas a serem votadas a partir da próxima semana. Em votação amanhã, entrarão na pauta as contas do governo Tarso Genro, o Plano Plurianual e possivelmente, o orçamento de 2018.

O conjunto envolve ainda o chamamento de servidores aposentados da Susepe e Brigada Militar para atuarem em penitenciárias a partir de 2018. Pelo menos três propostas são alvo de críticas do sindicatos dos agentes penitenciários: é o caso do PL 279, que prevê a criação da Subsecretaria da Administração Penitenciária e dez cargos em comissão, assim como do PL 271, que permite a policiais militares da reserva o retorno e gestão de estabelecimentos do sistema prisional. Pela Constituição Estadual, essa função é privativa dos servidores da Susepe.

Além disso, o PL 277, que incentiva o retorno de agentes penitenciários através de gratificação, segundo o diretor da Amapergs/Sindicato Rodrigo Kist, é uma forma de evitar a realização de concursos públicos e acabar com a aposentadoria especial dos servidores da Susepe. “Se fosse por um período de seis meses ou um ano, tudo bem, mas o projeto permite o retorno por três anos, prorrogáveis por três anos. Essa é justamente uma forma de atacar a aposentadoria especial dos servidores da Segurança com capa de boa proposta”, salienta.

A estratégia do sindicato é tentar convencer os deputados da oposição a não darem acordo na reunião de lideranças dessa quarta. Os líderes do PT, PC do B, PSol e PDT não deveram dar acordo. Três bancadas conseguem barrar a proposta.

Fonte:Samantha Klein/Rádio Guaíba

Veja cada um dos projetos

1. Plano de Segurança Bancária: Aumentar a responsabilidade dos bancos na segurança de agências é uma bandeira do secretário Cezar Schirmer desde que assumiu a pasta. Conforme a estatística da SSP, entre janeiro e setembro, foram 168 roubos e furtos a agências bancárias no Estado. A maior parte dos casos se concentrou no trimestre entre julho e setembro _ 70 casos. Entre os itens propostos no projeto para que os bancos tenham em suas agências estão o compartilhamento com a Segurança Pública de imagens de monitoramento, a existência de mecanismos para inutilização das notas em caso de furtos a caixas eletrônicos, reforço dos vidros de agências e instalação de equipamentos como os que disparam fumaça como forma de alarme contra ataques fora do horário bancário. O governo admite que não consultou os bancos para elaborar o projeto. A reportagem tentou contato com a Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul (Asbancos), mas não obteve retorno. Se for aprovada, a proposta ainda dependerá de regulamentação.

Polícia Civil / Divulgação
Governo propõe que bancos compartilhem imagens de circuito interno das agênciasPolícia Civil / Divulgação

2. Isenção do ICMS para compra de veículos e equipamentos para a SSP: Prevê a isenção completa do ICMS para os casos em que houver doações de viaturas ou de equipamentos (armas, coletes, munições, câmeras de monitoramento, entre outros) para os órgãos de segurança. A medida era um pedido antigo da Federação Estadual dos Consepros (Feconsepro) para incentivar o aumento de contribuições para a área. Hoje, quando é adquirida uma viatura por alguém que não seja o governo, paga-se entre 18% e 20% de ICMS. Na compra de armas, o valor chega a 25%. O projeto prevê ainda a isenção total do mesmo imposto nos casos de compras de armamento e equipamentos de proteção individual (EPI) por servidores da segurança.

3. Criação do Fundo Comunitário Pró-Segurança: Será um fundo específico para receber doações financeiras da sociedade civil organizada e de pessoas físicas, sob a forma de convênios que garantirão o repasse do recurso em benefícios na comunidade desejada pelo doador. O plano é apresentado pelo governo como continuidade do Sistema de Segurança Integrada da Segurança Pública (SIM), criado o ano passado, como forma de ampliar a autonomia dos municípios na segurança pública e a parceria com a SSP. Para o presidente da Feconsepro, Adilson Fra, a proposta também representa um fortalecimento das entidades que ele representa. Hoje, existem 350 Consepros no Rio Grande do Sul. Boa parte, sem recursos. Em algumas localidades, foram criados fundos próprios para a destinação de verbas arrecadadas para a segurança. O novo fundo, de acordo com a SSP, organizaria este sistema. O fundo não entrará para o caixa único, porque cada recurso doado estará vinculado a um convênio com destinação determinada.

 4. Programa Mais Efetivo (reservistas):  É o recrutamento de policiais militares que estão na reserva. Vai absorver o atual Corpo Voluntário de Militares Inativos (CVMI) e ampliará as possibilidades de atuação deles. Prevê que fiquem na atividade por dois anos, prorrogáveis por mais dois. Todos os servidores receberão a Gratificação Especial de Retorno à Atividade (GERA), no valor de R$ 2,4 mil, que já foi atualizada no ano passado. Estes servidores poderão ser empregados no policiamento comunitário e escolar, no policiamento ambiental, em operações fazendárias, no apoio ao Ministério Público na fiscalização de presídios, na guarda externa de presídios (lei anterior retirou a obrigatoriedade constitucional de que a Brigada Militar deveria fazer este serviço). Além de atividades de gestão prisional, guarda de prédios públicos, serviços administrativos, atividades de bombeiro militar, ensino e treinamento, grandes eventos e operações especializadas.

5. Ampliação do PM Temporário: É uma alteração na legislação de 2003, que permite o uso de militares estaduais temporários na BM. Será aberta a oportunidade para egressos das Forças Armadas a este programa. Receberão R$ 3.287,33 (80% do salário do soldado da Brigada Militar) para exercer a atividade por dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois. Poderão ser empregados na recepção, telefonia, em serviços internos de apoio, em eventos especiais, na guarda de órgãos da Brigada Militar, na guarda externa de presídios (lei anterior retirou a obrigatoriedade constitucional de que a Brigada Militar deveria fazer este serviço), na guarda de prédios do Poder Executivo, videomonitoramento e em atividades administrativas.

6. Criação dos militares temporários no Corpo de Bombeiros: Segue o mesmo modelo, com a mesma remuneração prevista, dos PMs Temporários nos moldes propostos pelo pacote. O efetivo poderá ser empregado em atividades administrativas, serviços internos, atividades de bombeiro de aeródromo, função auxiliar nas ações de segurança, prevenção, proteção e combate a incêndios e defesa civil.

7. Criação do militar técnico temporário: É um projeto proposto pelo comando da Brigada Militar, semelhante ao que acontece nas Forças Armadas. Serviria para a contratação por tempo determinado, tendo nível de tenente na corporação, de profissionais de nível superior, como engenharia, arquitetura, contabilidade, administração de empresas, administração hospitalar, medicina, tecnologia da informação, entre outras. Eles atuariam pelo prazo de até quatro anos. De acordo com o comandante da BM, coronel Andreis Dal’Lago, a medida representaria, por exemplo, na área da saúde, uma economia de 50%, já que parte do atendimento é feita por contratações de terceirizados.

8. Auxiliar temporário na Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e SSP:  Contratação de jovens que concluíram o Ensino Médio para serviços de atendimento ao público, expedientes administrativos, videomonitoramento (supervisionado por um policial militar ou guarda municipal) e atividades relacionadas à Defesa Civil. Receberiam um auxílio no valor do mínimo regional (R$ 1.175,15).

9. Reaproveitamento de aposentados da Polícia Civil: É uma novidade, e seguirá modelo semelhante ao que já é adotado em Pernambuco e Santa Catarina. De acordo com o chefe de polícia, delegado Emerson Wendt, atualmente 11% do efetivo (pelo menos 560 agentes) está empregado em atividades administrativas. A ideia é que os aposentados façam esses serviços, liberando o efetivo. Wendt não descarta ainda que eles possam exercer atividades cartorárias em inquéritos de crimes com menor potencial ofensivo, mas isso dependeria de avaliação detalhada de cada servidor. Receberão Gratificação Especial de Retorno às Atividades (GERA), no valor de R$ 2,4 mil.

10. Reaproveitamento de aposentados do Instituto-Geral de Perícias (IGP): Seguirá o mesmo modelo da Polícia Civil, com o emprego de aposentados em atividades administrativas. A SSP reforça ainda a possibilidade de que estes servidores sirvam como instrutores em suas especialidades. A GERA prevista é a mesma da Polícia Civil.

11. Reaproveitamento de aposentados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe): Seguirá os mesmos modelos da Polícia Civil e IGP, com emprego dos aposentados em atividades administrativas e de auxiliar no gerenciamento de estabelecimentos prisionais, além de instrução de novos agentes. A GERA prevista é a mesma da Polícia Civil.

12. Alteração no Valor do Abono de Incentivo à Permanência (AIPSA): Previsto no Estatuto dos Militares Estaduais, ele remunera soldados e sargentos que poderiam ir para a reserva mas seguem no serviço. O projeto aumenta em 20% o valor do AIPSA e inclui os tenentes nessa possibilidade. A estimativa é de que mais de 500 PMs desta graduação possam aderir ao plano e deixar de se aposentar. A mudança ocorrerá na proporção da ascensão por merecimento dos oficiais ao último posto.

13. Adapta a lei de retorno dos PMs incapacitados à ativa: Aperfeiçoa a lei já existente, com o retorno de incapacitados ao serviço administrativo. Estabelece uma decadência desse direito. O servidor só poderá requerer o retorno no prazo de cinco anos depois de sair do serviço.

14. Criação da Subsecretaria de Administração Prisional: Prevê uma série de mudanças, que o governo garante já ter iniciado, para gerar economia e eficiência dentro da SSP. Entre as ações, estão a extinção de cinco departamentos e 14 divisões,  extinção de 98 e criação de 18 cargos em comissão e funções gratificadas. No entanto, a maior mudança é a criação da Subsecretaria de Administração Prisional. A nova estrutura será focada exclusivamente no sistema penitenciário e caberá ao corpo técnico gerir projetos e buscar alternativas para o déficit prisional superior a 10 mil vagas. Dos 18 cargos previstos na proposta, dez serão destinados à nova estrutura. Atualmente, assuntos relacionados a presídios são diluídos às outras demandas da SSP. A Susepe disse que não irá se manifestar sobre o projeto neste momento.

Omar Freitas / Agencia RBS
Projeto cria novo órgão para gerir a questão prisionalOmar Freitas / Agencia RBS

15. Repressão a furto, roubo e receptação de cargas: É uma tentativa do governo de aumentar a punição aos empresários que alimentam o furto e roubo de cargas. A intenção é fazer com que estabelecimentos que adquirem, distribuem, armazenam, estocam ou vendem qualquer tipo de mercadoria envolvida em furto, roubo, apropriação indébita e receptação de cargas tenham o cancelamento do cadastro da Receita Estadual. Com isso, a empresa fica impossibilitada, por exemplo, de emitir nota fiscal. Atualmente, os empresários envolvidos nestes delitos são indiciados e respondem criminalmente, sem prejuízo ao cadastro do estabelecimento. O diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), delegado Rodrigo Bozzetto, diz que a ação torna mais difícil a vida dos criminosos, pois ao atacar os receptadores, dificulta o funcionamento das quadrilhas, que não terão para quem repassar a mercadoria.

16. Alteração da lei de adiantamento de numerário: A mudança na redação da lei 10.282/94 tem como objetivo estabelecer e normatizar a autorização para adiantamento em despesas destinadas às atividades de polícia judiciária e de investigação criminal de caráter sigiloso. Isso promoverá maior agilidade e qualificação nas investigações. A verba se destina ao custeio de despesas imediatas e de pequeno valor, na fórmula já existente na lei.

17. Reajuste para professores das academias ligadas à Segurança Pública: Aumenta de R$ 24 para R$ 52 o valor da hora-aula dos servidores da segurança pública que ministram cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização e atividades extracurriculares dentro de suas corporações. Também permite a contratação de aposentados e inativos para docência, evitando a retirada da operacionalidade de servidores da ativa. A ação é vista pelo diretor do Departamento de Ensino da Brigada Militar, Ronaldo Buss, como uma  forma de valorizar os instrutores e garantir a qualificação dos cursos de formação. Para a diretora-geral da Academia da Polícia Civil, Elisangela Melo Reghelin, a medida permite qualificar os corpos docentes das corporações.

18. Adequação da Lei de Promoção por invalidez ou morte em serviço: Muda a base de cálculo para promoção extraordinária por invalidez ou morte em serviço. O pagamento deixa de ser vinculado ao soldo e passa a ter o subsídio como base de cálculo. Com isso, os adicionais passam a ser considerados.

19. Doações de animais da Segurança Pública: Regulamenta o processo de doação de equinos e cães que não tenham mais capacidade de atuar em operações de segurança pública. Para o governo, animais tidos como insuficientes pela Brigada Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros poderão ser adotados para utilização com finalidades social, ambiental e terapêutica por pessoas jurídicas sem fins lucrativos. É o caso de entidades como as APAEs ou Ongs de proteção animal, por exemplo. Hoje, os animais são leiloados.

1 Comentário

  1. *PAREM TUDO, UÉ, MAS NÃO TEM DINHEIRO PARA PAGAR NEM OS SALÁRIOS EM DIA E O DÉCIMO 13°DIA 20/12. AÍ VEM COM 19-PROJETOS. PARA QUE, SE VCS DO PMDB( TEMER, SARTÓRI E SIMPATIZANTES) VÃO TER QUE ARRUMAR OUTRO PLANETA, AQUI VCS NÃO GANHAM NEM PARA PEDINTE, A NÃO PEDINTE É MAIS HONRADO.

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