Fundo comunitário e reaproveitamento de servidores: saiba quais projetos para segurança foram autorizados por Sartori

Sartori sanciona conjunto de de projetos de lei da área da Segurança Pública | Foto: Guilherme Kepler / Rádio Guaíba / CP

Em solenidade no Piratini, governador sancionou conjunto de 18 leis

Em solenidade, o governador José Ivo Sartori sancionou, nesta quinta-feira, 18 projetos voltados para a Segurança Pública. O conjunto de leis inclui desde a instituição de um plano de segurança bancária, isenção de ICMS para compra de veículos e equipamentos, até reaproveitamento de policiais militares e civis aposentados.

De acordo com o governo do Estado, os projetos devem modernizar a estrutura das instituições de Segurança Pública.

Confira os projetos

– Isenção de ICMS para compra de veículos e equipamentos (PL 286/2017): isenta de ICMS as doações de veículos e equipamentos para doação à SSP; isenção do ICMS para doações de veículos e equipamentos como armas, coletes balísticos, munição, câmeras de videomonitoramento, entre outros, extensivo aos servidores da área para armamento e equipamentos de proteção individual

– Criação do fundo comunitário pró-segurança (PL 268/2017)

– Normas de segurança para estabelecimentos bancários (PL 268/2017)

– Doações de animais da segurança pública (PL 282/2017)

– Programa especial de reservistas com reaproveitamento dos brigadianos aposentados; ampliação do programa de policiais militares estaduais temporários aproveitando os egressos das Forças Armadas; programa de militares estaduais temporários para atividade de bombeiros; programa de militar técnico temporário; programa de auxiliar temporário; programa de reaproveitamento de policiais civis aposentados; programa de reaproveitamento de servidores aposentados do setor de perícia; e programa de reaproveitamento de agentes penitenciários e servidores da área aposentados.

– Alteração do valor do abono de incentivo à permanência dos policiais militares

– Aprimoramento da repressão ao furto e roubo de cargas e receptação com punição aos estabelecimentos flagrados com mercadorias de origem ilícita

– Alteração da lei de adiantamento de numerário em despesas destinadas às atividades de caráter sigiloso

– Reajuste do valor da hora-aula para cursos da segurança pública

– Adequação da lei de promoção extraordinária em razão de invalidez ou morte em serviço

Correio do Povo

1 Comentário

  1. E QUANTO AO PLANO DE CARREIRA ???? NADA????

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