Servidores recorrem à Justiça para pedir o pagamento dos vencimentos em dia e ressarcimento por danos morais ou materiais
Indignados contra o parcelamento de salários, servidores estaduais têm procurado a Justiça para cobrar o pagamento de seus vencimentos. Desde o início dos atrasos, em 2015, o Palácio Piratini acumula 13,3 mil ações que pedem o depósito em dia ou indenização por danos morais e materiais provocados pela demora.
A maioria corresponde a pedidos individuais de servidores contra o pagamento fora do prazo, somando 10.884 casos. Há ainda 2.423 ações referentes à quitação do 13º salário de 2016. Segundo levantamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo também responde a 68 ações coletivas.
Os procedimentos que envolvem mais de um servidor têm decisões em primeira instância, mas estão com os efeitos suspensos porque o Estado recorre das sentenças. Na PGE, a determinação é ingressar com recurso contra qualquer processo coletivo em razão da repercussão financeira que uma deliberação pelo pagamento em dia poderia provocar. No Supremo Tribunal Federal (STF), a PGE conseguiu afastar a cobrança de multa pelas liminares descumpridas pelo atraso salarial. Quanto aos pedidos individuais, a procuradoria informa que vem analisando caso a caso.
Nem o Piratini nem o Judiciário consideram o montante de ações expressivo, tendo em vista os 342 mil vínculos, entre servidores ativos, inativos e pensionistas, mantidos pelo Executivo. Porém, admitem que os casos tendem a aumentar.
– Hoje, existe uma tendência de ser reconhecido o dano moral em razão dos reiterados parcelamentos e da incerteza quanto à data de pagamento – afirma o presidente do Conselho de Comunicação Social do Tribunal de Justiça (TJ), Túlio Martins.
Desde o início do governo José Ivo Sartori, juízes vinham negando os pedidos de danos morais ao entenderem que, para comprová-los, seriam necessários outros argumentos além do atraso dos vencimentos. Recentemente, a interpretação mudou.
Em 2017, magistrados da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJ começaram a conceder indenizações aos servidores. Um dos primeiros episódios ocorreu com um tenente-coronel da Brigada Militar (BM) que, no fim de julho, conseguiu o direito de receber R$ 3 mil em dano moral do Estado.
Para o relator do processo, Mauro Caum Gonçalves, o parcelamento salarial se tornou “prática administrativa definitiva”, causando “humilhação e frustração” para o funcionalismo. “Esse parcelamento traz, sim, todo mês, toda a sorte de apreensão e angústia”, apontou o magistrado.
Defensor do tenente-coronel, o advogado Paulo Petri ressaltou que o servidor “vem sofrendo prejuízos na manutenção do sustento de sua família, diante do parcelamento de sua remuneração” e classificou o fatiamento como “arbitrariedade” da administração pública.
– Quando se parcela salários, a pessoa tem a sua administração doméstica e familiar completamente alterada – diz Petri.
Em nota, a PGE resumiu a linha de defesa do Piratini. Segundo o texto, “o Estado não consegue cumprir sua obrigação de pagar vencimentos no último dia do mês e vem efetuando o pagamento com atraso em média de 12 dias, isso em face da grave situação financeira que lhe atinge, com déficits mensais recorrentes”.
O novo entendimento pelo dano moral inaugurou uma série de decisões semelhantes na 2ª Turma, diferentemente do posicionamento dos outros colegiados que também analisam processos dessa matéria. Por isso, PGE e TJ decidiram, em novembro, suspender todos os julgamentos até que as turmas decidam em conjunto qual será a interpretação a ser adotada.
A partir daí, as demais determinações seguirão o mesmo entendimento. O Judiciário espera colocar o assunto em pauta em março de 2018.
Balanço judicial
34 ações coletivas de parcelamento de vencimentos (todas com decisão, mas ainda cabe recurso).
29 ações coletivas de 13º salário.
5 ações coletivas por dano moral ou material.
10.884 ações individuais contra parcelamento, incluindo os pedidos de danos morais ou materiais.
2.423 ações individuais de 13º salário.
Histórico de fatiamentos
Julho de 2015 – Primeiro parcelamento. Foram depositados R$ 2.150 para os servidores. Com o valor, quase metade do funcionalismo teve o salário fatiado.
Agosto de 2015 – Segundo parcelamento. A primeira parcela foi de R$ 600, levando o fatiamento a todos os servidores estaduais.
13º salário de 2015 – O Piratini usou o empréstimo no Banrisul, além da opção de parcelamento do pagamento do benefício em seis meses.
Fevereiro de 2016 a agosto de 2017 – O fatiamento começou a se repetir constantemente. Em agosto de 2017, a primeira parcela foi de R$ 350.
13º salário de 2016 – O Piratini parcelou o benefício em 12 vezes. Em novembro de 2017, foi paga a 12ª parcela.
A partir de setembro de 2017 – O governo decidiu alterar o critério de pagamento, priorizando os servidores com salários mais baixos.
13º salário de 2017 – Servidores tiveram a opção de buscar empréstimo junto a bancos. Governo arca com despesas da operação.
