Ao anunciar que abria mão do reajuste, Sartori não explicou como será o processo
Ao anunciar nesta segunda-feira que desistiu de receber o salário reajustado — de R$ 17.347,14 para R$ 25.322,25 —, o governador José Ivo Sartori não explicou como fará isso. A complexidade do processo pode explicar o fato de o Piratini ainda não ter clareza sobre como procederá.
Pela Constituição Federal, os governadores não têm competência legal para definir os padrões da sua remuneração. Diz o artigo 28: “O subsídio do governador, do vice e dos secretários serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa”.
Isso indica que somente o parlamento pode alterar o salário de Sartori. Diante disso, o governador poderá adotar dois caminhos: receber o valor integral, sobre o qual incidiram os descontos como Imposto de Renda e INSS, e fazer uma devolução correspondente à fatia do reajuste aos cofres públicos. Essa diferença a ser devolvida seria de R$ 7.975,11.
Também é possível que um deputado aliado apresente, na Assembleia, um projeto para revogar a lei que concedeu o aumento ao governador. Neste caso, poderia haver uma complicação: como o salário maior já está em vigor, optar por reduzi-lo poderia infringir o princípio da irredutibilidade.
Os deputados que abriram mão do reajuste salarial também não poderão receber menos no contracheque. Procurador geral da Assembleia, Fernando Ferreira explica que existe uma lei em vigor que estabelece um salário de R$ 25.322,25 para os parlamentares. O Legislativo, diz Ferreira, é obrigado a pagar o que determina a lei.
A opção dos deputados será fazer guias de recolhimento da Secretaria da Fazenda para devolver aos cofres públicos os valores que desejarem. Ainda assim, os descontos de Imposto de Renda e de Previdência serão feitos sob o valor cheio dos subsídios reajustados.
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