Comissão aprova proibição de prisão de PMs e bombeiros por faltas disciplinares

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Policial militar é preso por participar de protesto Imagem ilustrativa
Policial militar é preso por participar de protesto
Imagem ilustrativa

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (12), proposta que extingue a pena de prisão para punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares.

O relator na comissão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), acrescentou emenda ao Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), para incluir a vedação a medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária. O texto original proibia apenas as medidas privativas de liberdade (reclusão edetenção, por exemplo).

Segundo Portela, a mudança torna “ainda mais eficaz” a iniciativa de excluir as penas de prisão no processo disciplinar dos militares.

O projeto aprovado também estabelce a criação, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.

Lincoln Portela inseriu emenda para proibir todos os tipos de prisão contra militares indisciplinados. Alexandra Martins
Lincoln Portela inseriu emenda para proibir todos os tipos de prisão contra militares indisciplinados.
Alexandra Martins

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Em seguida, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira