Foto: Maicon Damasceno / Agencia RBS
Legislação autoriza uso de armas fora do horário de serviço para cidades com mais de 500 mil habitantes
A Justiça autorizou o porte de arma de fogo para guardas municipais de Novo Hamburgo fora do horário de serviço. O pedido havia sido rejeitado em primeira instância, já que a legislação estabelece que esses agentes só podem portar arma de fogo fora do horário de serviço em municípios com mais de 500 mil habitantes. Novo Hamburgo tem quase 239 mil habitantes.
Por isso, os guardas recorreram ao Tribunal de Justiça. O entendimento do relator do processo, desembargador Newton Brasil de Leão, é de o risco ao qual os agentes estão expostos em cidades com 500 mil habitantes ou menos é o mesmo.
O magistrado ainda considerou que embora haja diferenças nas atribuições de guardas municipais, policiais civis e militares, todos os agentes da segurança necessitam de proteção e não deve haver diferenciação.
O município de Novo Hamburgo possui atualmente 200 guardas municipais.
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