STF decide que publicação de salários de servidores públicos na Internet é constitucional

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IMAGEM ILUSTRATIVA
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Decisão vai ser aplicada a 334 processos aguardando definição da Corte desde 2011

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje que a publicação dos salários de servidores públicos na internet é constitucional. A publicação está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mas não é cumprida em alguns municípios, devido a liminares concedidas a servidores. A decisão vai ser aplicada a 334 processos aguardando definição da Corte desde 2011.

Por unanimidade, os ministros decidiram que é legítima a publicação dos nomes dos servidores da Administração Pública e os valores de salários e benefícios, inclusive no site do respectivo órgão.

O recurso julgado foi encaminhado ao Supremo pela procuradoria do Estado de São Paulo contra uma decisão liminar da Justiça estadual, que concedeu a uma servidora pública uma liminar para não ter o salário divulgado.

Em 2012, o ex-presidente do Supremo, Ayres Britto, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), havia liberado a divulgação dos contracheques, conforme determinação da Lei de Acesso à Informação.

Fonte:Agência Brasil