STF agiliza julgamento de ação contra aposentadoria de deputados

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Aposentadoria especial foi implementada no fim do ano passado na Assembleia Foto: Marcio Oliveira  / CDL,divulgação
Aposentadoria especial foi implementada no fim do ano passado na Assembleia
Foto: Marcio Oliveira / CDL,divulgação

Ministro Dias Tofolli pediu esclarecimentos sobre a situação à Assembleia

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o regime de aposentadoria especial para os deputados estaduais deverá tramitar com mais agilidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é do relator da matéria, ministro Dias Toffoli. Ele decidiu aplicar o chamado o rito abreviado, que encaminha a apreciação definitiva diretamente ao Plenário. Além disso, solicitou esclarecimentos sobre a situação à Assembleia Legislativa.

Ajuizada no dia 14 de abril deste ano, a ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) afirma que a lei “violou princípios da Constituição Federal, como o da impessoalidade e da moralidade (artigo 37, caput), patrocinando grave instituição de privilégios e tratamento desigual sem base racional para tanto”.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, defende que a atividade parlamentar não pode ser considerada uma carreira de Estado. “Não é razoável, sob o ponto de vista conceitual, principio lógico e constitucional, que o exercício de um mandato temporário seja confundido com o exercício de cargo público”, argumenta.

A Assembleia Legislativa planeja enviar na próxima semana as elucidações solicitadas ao STF. “Temos convicção de que a lei, em realidade, é plenamente constitucional, além de não representar custo maior para o Poder Público do que havia no sistema anterior (Regime Geral de Previdência Social)”, justifica o procurador-geral da Casa, Fernando Ferreira.

Em até duas semanas, devem ser devem ser enviados também os esclarecimentos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Com isso, a tendência é de que a matéria seja votada pelo STF em menos de dois meses.

RADIO GAÚCHA