Associação de cabos e soldados salienta que súmula do STF estabelece prazo máximo de trabalho de 25 anos para profissões que ofereçam risco de vida
O projeto que muda as regras da Previdência Estadual, que chegou hoje à Assembleia Legislativa, deixou os militares de fora da proposta de criar uma previdência complementar – para servidores que desejem contribuir e receber acima do teto do INSS. Com isso, o governo Sartori espera que a categoria aceite excluir do texto da Constituição Estadual o tempo de serviço de 25 anos, para mulheres, e de 30, para homens, para requisitar a promoção para a reserva (aposentadoria militar). O secretário da Casa Civil, Márcio Biolchi, estima que o diálogo junto aos brigadianos traga a compreensão de que o regime previdenciário deve ser contemplado no Estatuto da corporação, e não na Constituinte.
O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar desconfia, porém, que o plano do Palácio Piratini é o de aumentar o tempo de atividade do policial. Leonel Lucas lembrou que uma nova súmula do STF, redigida pela ministra Carmem Lúcia, estabelece prazo máximo de trabalho de 25 anos para profissões que ofereçam risco de vida, independente do sexo. “Pelo menos em outros três estados do País os governos alcançaram o objetivo de elevar para 35 anos o período de exercício do policial militar. Agora, essas situações vão ser revistas e o Rio Grande do Sul não pode contrariar o STF”, analisou.
Já a Associação dos Oficiais da Brigada Militar desconhece as propostas do governo e vai buscar o projeto para análise. O presidente da entidade, Marcelo Frota, defende o debate da reforma da Previdência na corporação. O objetivo é quebrar a imagem incutida na sociedade de que os oficiais vão para reserva com pouca idade e ganhando muito. “É importante rompermos este mito. Através de uma discussão previdenciária, necessária, provaremos para a população que isso não é verdade. Hoje, já existem mecanismos que não permitem o ingresso na Academia antes dos 26 anos e, com isso, o oficial ingressa na reserva próximo dos 60?, argumentou.
