Prisão disciplinar de militares: aberração jurídica sobrevivendo no século XXI

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pris_o_disciplinarBLOG DO GRADUADO: Prisão disciplinar de militares: aberração jurídica sobrevivendo no século XXI

Em 2014, a foto de um policial militar atrás das grades foi super explorada pela TV e internet. O que a maioria das pessoas não sabe é que muitos policiais e bombeiros militares ainda ficam presos em celas nos quartéis sem terem cometido nenhum crime, mas somente transgressões disciplinares, meras infrações administrativas. Mas este instituto jurídico arcaico está para ser expurgado da vida dos militares estaduais.O Projeto de Lei 7645/14, de autoria dos deputados federais SubTen Gonzaga e Jorginho Mello, tramita na Câmara dos Deputados com a proposta de garantir aos militares estaduais o acesso a cidadania previsto na Constituição da República, no contexto do direito a liberdade do indivíduo. Desde o ano de 1988, a sociedade brasileira está coberta pelo manto da Constituição Cidadã. Entretanto, os militares são uma exceção a esta regra, pois não gozam de alguns dos direitos previstos para os cidadãos em geral: não podem fazer greve ou filiar-se a sindicatos, como todos os trabalhadores. Outro direito que não é garantido ao militar é o da liberdade de locomoção, pelo menos não em sua plenitude. Pode parecer absurdo, mas é a triste realidade do militar.

Constituição Federal

          Art. 5º, LVI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. 

Como podemos perceber, nossa Constituição preserva o direito de ir e vir do cidadão, garantindo a liberdade como regra e o aprisionamento exceção. Além de restringir a possibilidade de prisão somente para os casos de flagrante delito ou cumprimento de ordem judicial. Mas para o militar, a Constituição prevê uma exceção da exceção, autorizando a prisão em outros dois casos, sendo um deles o cometimento de transgressão disciplinar, que nada tem a ver com crime para ter uma punição tão gravosa, como é o encarceramento.

Pelos depoimentos de alguns militares no artigo “Pesquisa sobre a prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares” é possível perceber a desproporção entre as transgressões disciplinares e as punições impostas. A grande maioria fez o comentário de forma anônima, justificando que se identificassem, seriam novamente punidos por seus comandantes.

1 – Militar “A” ficou 30 dias preso por faltar um dia de serviço;
2 – Militar “B” ficou 10 dias preso por estar sentado após doze horas de serviço;
3 – Militar “C” ficou 2 dias preso por fazer “bico” em hora de folga;
4 – Militar “D” ficou 3 dias preso por estar no alojamento em que alguém chamou um oficial por apelido…

O principal argumento daqueles que defendem a viabilidade da prisão disciplinar é a manutenção da hierarquia e disciplina, pilares das corporações militares. Durante muito tempo, esta tese foi sustentada, porém o Estado de Minas Gerais provou que é possível dar dignidade aos militares sem que a hierarquia e disciplina sejam enfraquecidas. No ano de 2002, a Assembleia Legislativa mineira revogou o antigo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e extinguiu a prisão disciplinar. No lugar do RDPM, tem vigência atualmente o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais.

Dentro deste contexto, no artigo “Extinção da prisão administrativa disciplinar“, o juiz de direito Paulo Tadeu Rodrigues Rosa ressalta que “a punição é essencial para se evitar a impunidade, mas deve ser aplicada em conformidade com os princípios constitucionais. A manutenção da hierarquia e disciplina não pressupõe o desrespeito à lei ou prática de atos abusivos ou ilegais“. Em outro trecho, afirma que “a falta de critérios objetivos na avaliação das punições pode conduzir a excessos, onde o respeito é imposto pelo terror”. Concordo plenamente com o autor quanto a necessidade de punição para o infrator, mas que seja aplicada respeitando os princípios constitucionais, sob risco de se tentar fazer justiça praticando uma injustiça ainda maior com o militar.

Antes de iniciar este artigo, tentei contato com todas as Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil pelos canais de contato disponíveis nos sites das corporações, por e-mail e até telefone. Expliquei que estava escrevendo um artigo sobre prisão disciplinar de militares e gostaria de saber a qual Regulamento Disciplinar eles estavam subordinados. Não obtive o retorno esperado, pois, para minha surpresa, bastantes corporações não me prestaram esta informação tão simples.

Diante disto, fiz contato com a equipe do gabinete do deputado federal SubTen Gonzaga. Sua assessoria me informou que “Minas Gerais é o único Estado da federação (incluindo o Distrito Federal) que aboliu a pena restritiva de liberdade no cometimento de infração administrativa (faltas disciplinares). Em vários Estados ainda vige o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), sequer é RDPM. Muitos Estados atualizaram seus RDPM’s, como por exemplo São Paulo e Ceará, alterando-os para Código de Ética, porém NENHUM destes aboliu a pena de prisão disciplinar”.

Como aceitar tamanha injustiça legislativa? Há 26 anos, ouvimos dizer que nossa Constituição Federal garante o pleno e irrestrito gozo dos direitos a todos os cidadãos, mas, ainda hoje, os regulamentos disciplinares preveem prisão para os militares que se apresentam com a farda amarrotada ou a barba por fazer. É justo isto com o cidadão militar? Ou o militar não é um cidadão? Quem sabe seja um cidadão de segunda classe, como já ouvi certa vez. Os policiais e bombeiros militares são agentes responsáveis pela segurança pública e defesa civil, lidando diariamente com direitos e deveres da sociedade. Como exigir que respeitem a dignidade do cidadão se não têm a própria dignidade respeitada?

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