Deputado estão preocupados com desgaste após votação de proposições do Executivo
Causador de um dos grandes focos de tensão entre o governo do Estado e o funcionalismo, o PLC 206/2015, projeto de lei complementar que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, tem poucas chances de ser votado ainda este ano na Assembleia Legislativa.
Parlamentares de diferentes siglas da base do governo, inclusive do partido do governador, o PMDB, apontam ao menos dois motivos para protelar a apreciação do texto: dúvidas sobre pontos do projeto e o desgaste já sofrido pelos deputados com a votação de proposições do Executivo, como o aumento do ICMS e a criação do regime de previdência complementar. “Não há clima para votar esse projeto agora. Vai ficar para depois”, resume o líder do governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB).
Na semana que passou, Postal, que também é vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, surpreendeu colegas de oposição ao pedir vistas do projeto. Ele é o segundo integrante da base a se utilizar do expediente, que retarda a tramitação do texto. O primeiro foi o deputado Jorge Pozzobom, líder da bancada do PSDB. Ele defende que o texto seja debatido “à exaustão”. “O PLC 206 gera uma grande angústia nos servidores. Precisamos primeiro diminuir a tensão, para depois discutir tecnicamente. Nós, por exemplo, vamos apresentar uma emenda em plenário para que, em hipótese alguma, ocorram alterações nos reajustes da segurança.”
Relator do projeto, o deputado Gabriel Souza (PMDB) diz, contudo, que o texto vai a plenário ainda em 2015. “Da parte do Postal, foi estratégico para jogar o tema um pouco mais para a frente. Depois que passar na CCJ, qualquer líder partidário pode pedir acordo para votação, ou então pode ser pedida a urgência”, assinala Gabriel. O pedido de urgência, defendido por parte de integrantes do governo, é apontado por alguns dos líderes da base como uma “faca de dois gumes”.
A oposição avalia a manobra. “Das duas uma: ou os colegas avaliam que já tiveram desgaste demais ou há alguma alteração que estão querendo fazer na lei”, afirma o líder da bancada do PCdoB, deputado Juliano Roso, que integra a CCJ. De acordo com ele, as bancadas de PT, PCdoB e PTB também pedirão vistas do texto. Por considerar que o projeto é o que mais evidencia a diminuição do papel do Estado, a oposição cerra fileiras contra sua aprovação e utilizará todos os expedientes disponíveis para atrasar a tramitação.
Bancada do PDT não tem pressa
O PDT, apontado como o segundo partido mais influente da base quando o critério é número de votos — assim como o PMDB, tem oito deputados —, também não tem pressa em levar a plenário o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (PLC 206/2015). “A lei não é ruim, mas nossa assessoria técnica está debruçada sobre o texto porque há dúvidas que precisam ser esclarecidas, e o mais importante é ter tempo suficiente para tirar todas elas”, destaca o deputado Eduardo Loureiro (PDT). Ele considera que um pedido de urgência poderia acabar “atrapalhando” a tramitação. “Não há motivo para urgência. Agora é hora de evitar polêmicas desnecessárias”, adianta.
O líder da bancada do PP, deputado Frederico Antunes, que também integra a Comissão de Constituição e Justiça, acredita que, para o projeto ser votado este ano, só com pedido de urgência do Executivo. “Projetos com um pouco mais de complexidade como este tendem a se alongar o máximo possível em sua tramitação”, explica.
Há, entre os parlamentares, quem estime ainda que o governo primeiro vai se dedicar a aprovação do projeto de alteração dos valores das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), para, no apagar das luzes do ano legislativo, levar o PLC 206 a votação, na tentativa de evitar o desgaste de submetê-lo a apreciação dos deputados em 2016, que é ano eleitoral. A estratégia também é considerada arriscada. “No nosso entendimento, isso seria um equívoco”, resume Loureiro. “Admito que, se valesse minha vontade pessoal, preferiria não votar em 2015”, completa Jorge Pozzobom (PSDB).
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