CCJ aprova proposta de “flagrante provado”

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Proposta ainda deve ser votada no Plenário (Foto: Jô Folha - DP)
Proposta ainda deve ser votada no Plenário (Foto: Jô Folha – DP)

A medida prevê que o policial prenda pelo reconhecimento, testemunho ou foto

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a proposta que prevê uma nova modalidade de flagrante delito. Os deputados chamaram de “flagrante provado”. Pela proposta (PL 373/15), será possível que a autoridade policial prenda alguém em flagrante pelo reconhecimento do acusado por testemunhas, fotos ou vídeos.

Segundo o autor da proposta, Éder Mauro (PSD-PA), a medida deve trazer a certeza que logo após ser pego e reconhecido por filmagem, foto, testemunha ou pela vítima, o acusado também será autuado em flagrante. Para o parlamentar, esse pode ser um passo para combater a impunidade no país. “Fazer com que os bandidos possam ser presos nessa situação já que a Justiça é falha”, comentou.
O texto original permitia que esse novo flagrante, por reconhecimento, foto ou outras imagens ocorresse a qualquer tempo, e chegou a incluir a confissão entre as condições que poderiam gerar um flagrante. Após o debate os deputados decidiram limitar o tempo da nova modalidade de flagrante, que só poderá ser feito “logo após” o crime.

A professora do curso de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) e especialista em Ciências Penais, Ana Cláudia Lucas, explica que as hipóteses para prender uma pessoa antes do julgamento já existem: na prisão temporária e na prisão preventiva, conforme o Código Penal. Para ela, é ilusão achar que a PL visa coibir a impunidade e que vai assegurar o bem-estar das famílias. Segundo ela, a proposta é inviável. “Com esses critérios, pessoas inocentes podem ser presas. A medida contraria o direito. O que me impressiona é que isso foi aprovado pela CCJ”, comentou.

A proposta que permite à polícia prender em flagrante pelo reconhecimento do acusado por testemunhas, fotos ou vídeos deve ser votada em Plenário.

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