Entidades Representativas dos Militares debatem reivindicações com ministra do STM

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LLRepresentantes das Entidades Representativas dos Militares Estaduais do Brasil e a ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, estiveram reunidos, dia 15 de outubro, em Brasília, a fim de debater assuntos que definirão o futuro da categoria. Estiveram representados 11 estados.

O presidente da ANERMB, sargento Leonel Lucas, esclareceu que a representação não concorda com a proposta de desmilitarização da Polícia Militar. “Sabemos a importância de ser militar, por isso a preocupação de manter as Instituições e a Justiça Militar”.

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás, subtenente Luís Cláudio expôs  pontos de relevância para a classe; “durante encontro  no Paraná, houve o debate sobre a reformulação do Código Penal e Processo Penal Militar e saliento que há a necessidade também de analisa dois institutos, como a prescrição intercorrente que interfere na ascensão à promoção e o instituto do ressarcimento de pretensão, outra situação que clamamos é em relação à transição penal e suspenção condicional da pena”.

Pena Alternativa

Uma das reivindicações exposta durante a reunião foi sobre a Lei 9.714/98 que trata sobre as  Penas Alternativas. “Os nossos códigos precisam respeitar direitos consagrados dos cidadãos militares que é um cidadão fardado, não se pode suprimir os direitos fundamentais, eu realmente estou empenhada nesta luta”, ressaltou a ministra, que citou como exemplo a prisão do desertor que não é necessária à fundamentação para que o mesmo fique aprisionado por até 60 dias. Isso não existe, são coisas que eu não aceito”.

Para Maria Rocha, há uma desproporção de penas, “enquanto o Congresso não atua eu vejo apenas uma saída, o Judiciário, acho importante que haja uma sensibilização dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que possa se discutir a necessidade de uma uniformização,  ampliação e concretização dos direitos ”.

Ainda de acordo com a ministra, é possível que aconteça a substituição das penas por restritiva de direito. “Acredito que as grandes conquistas jurídicas que os militares vão conseguir não serão legais porque o processo legislativo é lento, acho necessário que, junto ao Supremo, seja feito um trabalho de convencimento dos ministros que ali estão”, conclui.

Paulo Rogério N. da Silva

Jornalista ABAMF