ABAMF envia sugestão a Câmara buscando igualdade de tratamento aos PMs

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Diretor Assuntos políticos, Ricardo Agra, presidente da Regional Santa Maria, João Correa, diretor jurídico, John Wayne, e o presidente estadual, Leonel Lucas
Diretor Assuntos políticos, Ricardo Agra, presidente da Regional Santa Maria, João Correa, diretor jurídico, John Wayne, e o presidente estadual, Leonel Lucas

Buscando estender aos policiais militares o direito já aplicado a qualquer cidadão, a ABAMF e Escritório de Advocacia Campos, Oliveira e Strassburger,  enviaram à Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal sugestão de projeto para que seja aplicada aos militares estaduais de todo Brasil os institutos despenalizadores  da lei 9.099/95 Para os crimes impróprios de competência da Justiça Militar.

A iniciativa busca a igualdade de tratamento entre o cidadão civil e o cidadão militar nos casos, por exemplo, de lesão corporal ocasionada  durante atendimento de ocorrência. Cumpre esclarecer que o maior índice de julgamentos feitos pela Justiça Militar gaúcha é justamente o de lesões corporais, previsto no artigo 209 do Código  de Processo Penal Militar.

O referido projeto é pioneiro e poderá trazer imensos benefícios para a classe dos policiais militares de todo Brasil.