Foto: Mateus Bruxel /Agencia RBS
Procurador-geral da República questiona constitucionalidade da medida
O uso de recursos dos depósitos judiciais pelo governo do Estado é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) encaminhada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Nesta semana, foram ajuizados no Supremo Tribunal Federal (STF) cinco recursos, com pedido de liminar, contra normas estaduais que autorizam o uso da verba. As medidas atingem Rio Grande do Sul, Alagoas, Amazonas, Goiás e Mato Grosso do Sul.
A PGR considera que o mecanismo é uma ameaça ao direito de propriedade, já que o dinheiro sob custódia da Justiça pertence, de fato, aos cidadãos ou empresas envolvidos em disputas legais. Hoje, o limite de uso destes recursos pelo governo gaúcho chega a 95% do total. O Estado já sacou aproximadamente R$ 10 bilhões.
No entendimento de Janot, a medida poderá inviabilizar o recebimento dos valores depositados pelos envolvidos nos processos judiciais, pois dependerá da real disponibilidade de recursos desse fundo, que ele considera incerta.
A ADI 5456, ajuizada pela PGR, impugna a Lei 12.069/2004, com alterações da Lei 14.738/2015, que prevê a transferência dos valores dos depósitos judiciais para o Executivo. A iniciativa segue exemplo de ação semelhante encaminhada pela OAB/RS em 2013.
