Até o final de fevereiro, o procurador-geral de Justiça do RS, Marcelo Dornelles, decidirá se entra ou não com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.
O pedido foi formalizado por quatro associações que representam juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e servidores do Tribunal de Contas do RS.
O presidente eleito da Ajuris, Gilberto Shäfer (D), entregou a Dornelles a representação, sustentando que a lei aprovada no final de dezembro é inconstitucional porque fere a autonomia de poderes e instituições.
Ontem mesmo, Dornelles encaminhou o pedido para a Subprocuradoria de Assuntos Jurídicos, para que estude a nova lei à luz da Constituição. A priori, Dornelles considera que há fundamento para questionar a constitucionalidade, mas não quer se precipitar:
– O assunto é novo e complexo. Nunca fomos chamados pelo governo para discutir. Precisamos de um tempo para analisar a lei em profundidade.
Embora a LRF (federal), em vigor desde o ano 2000, tenha definido limites para todos os poderes, as instituições que questionam a proposta do governador José Ivo Sartori dizem que o Executivo não pode interferir na autonomia financeira e administrativa dos outros poderes.
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