Projeto de renegociação da dívida com a União tem artigo lesivo aos servidores

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logomodificadoabamfA ABAMF está atenta ao PL 257/16, que foi enviado à Câmara dos deputados pela Presidência da República. O projeto trata da renegociação da dívida dos Estados, mas traz no bojo artigos que promovem o arrocho e o calote nos servidores públicos estaduais. Alguns dos artigos é tudo que o governador José Ivo Sartori espera para não pagar os reajustes já aprovados até 2018. O presidente Leonel Lucas e o diretor Ricardo Agra estão em contato com deputados da bancada federal gaúcha para  colocar emendas no projeto, a fim de garantir o direito dos trabalhadores.

Entre as principais preocupações da ABAMF estão a obrigatoriedade pelos Estados de itens da proposta, como:

Artigo 3º –

Inciso I – não conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal.

Artigo 4º

Inciso IV –  elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos serviços e patronal ao regime próprio de previdência social para 14%  e 28%, respectivamente, podendo ser implementada gradualmente m até 3 anos, até atingir o déficit atuarial e equiparar as receitas das contribuições e dos recursos vinculados ao regime  próprio à totalidade de suas despesas, incluindo as pagas com recursos do tesouro.

Inciso V – Reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios,as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União.

De acordo com o diretor Ricardo Agra, ” esses incisos são danosos aos servidores públicos promovendo arrocho salarial, pois impede reajuste e abre a possibilidade do calote no pagamento dos reajustes já aprovados até 2018. Além disso, promove novo aumento da contribuição para a previdência e acaba com a paridade de ativos e inativos, a fim de que aposentados não recebam os mesmos percentuais de correção concedido a servidores ativos”.  Outro artigo da proposta determina que os servidores militares serão regidos pelo regime jurídico dos servidores civis. Para Agra, isso se traduz em fim da promoção na ida para a reserva e teto salarial do INSS.

A ABAMF pede que os servidores também entrem em contato com deputados gaúchos, através de telefones e e-mails, para que seja encaminhada emenda garantindo o direito dos trabalhadores e a dívida do estado não seja paga com a fome, a penúria, a miséria dos servidores estaduais.

AVANÇAR SEMPRE RECUAR JAMAIS

Paulo Rogério N. da Silva

Jornalista ABAMF