Os servidores, da CNM, de Sd à 1º Sgt, estão atingidos na falta de promoções
As promoções para Sargentos estão atrasadas. Devem existir prejuízos reais aos servidores militares que as já poderiam ter implementado.
Se os concursos, selecionando soldados com mais de sete anos de tempo de serviço, para concorrerem, às vagas de mérito intelectual previstas para o CTSP, não acontecerem, não poderão ocorrer as promoções a 2º Sargentos, para os policiais militares, que também, implementarem esse direito, mas para as vagas de antiguidade.
Isso é um prejuízo concreto e direto, para que aqueles que estão relacionados no quadro da antiguidade, no número de vagas, que a administração militar estabeleceria. É um direito, por vir, pois quando o processo for iniciado, eles estarão identificados e, poderão a qualquer época posterior, discutir o porquê desde 2015, não receberm seus direitos. E quem sabe, até os lograrem com êxito, podendo fazer prova do retardo injustificado, desse direito, pelo governo. Não cabe cortar as promoções do plano de carreira sem uma lei anterior. Excertos de um recurso, que é o último documento (on-line), postado na BM, cujo trecho que cita a adição, ao Edital 41/CTSP/2013, transformando-o em Edital 136/CTSP/2013-2014. Vejamos: “… (requerentes) em que solicitam por suas inscrições pelo critério do processo seletivo, soluciono pelo indeferimento, tendo em vista que o Edital nº 136/CTSP/2013 é claro, ao definir o público, a que se direciona como sendo restrito aos candidatos remanescentes (aprovados e não classificados) do processo seletivo intelectual do Edital nº 41/CTSP/2012, não se fazendo presente qualquer extensão às seleções de outros anos.”
Por detalhe do despacho no último parágrafo, se identifica a data de sua elaboração, como sendo “Departamento de Ensino em 20 de fevereiro de 2014”, data retirada de dentro do despacho, que foi assinado, identificada a competente, autoridade expedidora, mas não datado.
Por outro lado e por derradeiro, o penúltimo documento do edital, antes referido, publicado também on-line na BM, onde está expresso: A convocação pela Brigada Militar, na data de 10 de março de 2014, às 08:00 horas, para o início do curso (CTSP),referente ao Edital nº 136/CTSP/2013, pelo qual é autorizado pelo Comando da Corporação a incorporação dos aprovados, dando como limite essa data.
Desde então, 10 de março de 2014, portanto há dois anos, a Brigada Militar não inicia uma turma de soldados, que se formarão no CTSP, aptos à promoção de 2º Sargentos.
