PEC 251, enviada por Sartori, desagrada à área da Segurança Pública. Categorias prometem reação
A Proposta de Emenda à Constituição 251/2016, apresentada no mais recente pacote de projetos do governador José Ivo Sartori (PMDB), provocou revolta e temores entre servidores públicos, em especial, os da segurança pública. O texto contido na PEC propõe a alteração de dois artigos da Constituição do Estado e, nestas modificações, suprime a garantia de gratificação por tempo de serviço e quebra a paridade entre ativos e aposentados do funcionalismo.
A insatisfação com a PEC e o novo parcelamento de salários pelo governo levaram, desde essa quarta-feira, as lideranças sindicais da segurança pública a forte mobilização pelas redes sociais, divulgação de notas em repúdio, chamado para assembleias e deflagração de protestos. A União Gaúcha de Escrivães, Inspetores e Investigadores (Ugeirm) decidiu realizar, a partir desta quinta-feira, operação padrão, o que deve acentuar ainda mais a situação de insegurança enfrentada pela população. “A avaliação é de que o governo vem, desde seu início, promovendo um dos maiores ataques à segurança pública da história do nosso Estado (…)”, define um dos trechos de nota da Ugeirm.
Entre as entidades profissionais de brigadianos, a inconformidade é a mesma. “É inadmissível que os servidores tenham que passar por este tipo de ataque aos direitos adquiridos em anos de construção profissional. Como se pode arriscar a vida por 30 anos ou mais para depois se aposentar e ser massacrado pela política do Piratini”, desabafa Aparício Santelano, presidente da Associação de Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar. A entidade realizará assembleia, no dia 10 de março, para deliberar ações.
Já a Associação dos Delegados de Polícia (Asdep) discutirá o tema em assembleia no final do mês. Nessa quarta-feira, a presidente Nadine Anflor disse que o ambiente é de “grave preocupação”. Em nota, a Asdep apontou: “A situação alarmante por que passa a segurança pública do Estado faz com que os delegados de polícia não adotem, neste momento, medidas mais contundentes. A categoria está trabalhando no limite de suas capacidades e não sabe até quando será possível manter o esforço pessoal de cada policial no combate à criminalidade”, diz trecho da nota.
Brigadianos aposentados também se pronunciaram. “A proposta do governo cria duas classes de servidor, com direitos distintos. É um enorme desrespeito à trajetória profissional dos trabalhadores em segurança pública”, avaliou o coronel da reserva Cairo Bueno de Camargo.
Preocupado com a pressão das entidades, Sartori reunirá os comandantes dos órgãos de segurança pública na manha desta quinta, no Piratini. O convite anuncia como pauta a avaliação do governo sobre as recentes operações realizadas pelas polícias.
O QUE DIZ A PEC
? A Proposta de Emenda à Constituição 251, do Executivo, propõe alteração nos artigos 37 e 38 da Constituição do Estado.
? O artigo 37 da Constituição do Estado estabelece que: “O tempo de serviço público (…) será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.
? A PEC 251 muda a ideia central do artigo: “O tempo de contribuição (…) será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”. Em pará- grafo acrescentado, o texto do governo propõe: “A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”, mas não define a interpretação legal de “fictício”.
? Outra mudança se refere ao artigo 38 da Constituição, que atualmente define paridade de reajuste, na mesma proporção e data entre ativos e inativos.
? A PEC 251 altera os parágrafos 1?, 2? e 3?, e acrescenta o parágrafo 4? no artigo 38. Há inconformidade por servidores, pois em nenhum deles consta a garantia de paridade.
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