RJ: Justiça congela contas do governo do Rio para pagar aposentados

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dfffDecreto havia adiado para maio o pagamento de março das aposentadorias e pensões acima de R$ 2 mil

A Justiça do Rio determinou hoje (25) à noite o arresto das contas do governo estadual para o pagamento imediato dos proventos  de aposentados e pensionistas. A decisão é do juiz Felipe Pinelli, que já havia concedido liminar determinando o pagamento na última quarta-feira (20), o que não foi cumprido. A ação foi foi ajuizada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

O valor será bloqueado até que chegue ao necessário para o pagamento integral dos mais de 143 mil aposentados e pensionistas que ainda não conseguiram receber seus vencimentos de março. Como o expediente bancário já se encerrou, a expectativa é que o arresto seja feito amanhã (26).

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspenderam na tarde desta segunda-feira o decreto do governo do estado que adia o pagamento para 12 de maio, por 23 votos a dois. Neste caso, não cabe recurso da decisão do TJ e, de acordo com os desembargadores, se não pagar, o governador pode ser enquadrado em crime de responsabilidade.

O principal argumento usado pelos desembargadores é que não pagar aposentados e pensionistas fere a dignidade da pessoa humana.

A secretária de Planejamento, Cláudia Uchôa, foi intimada a enviar os arquivos referentes à folha de pagamento de aposentados e pensionistas  para que a Justiça determinasse o arresto. De acordo com a Secretaria de Planejamento (Seplag), restam pendentes 143.503 créditos bancários, ou cerca de R$ 661,4 milhões, sendo aproximadamente R$ 488,5 milhões referentes às folhas de pagamentos de inativos e R$ 172,8 milhões referentes à folha de pagamento de pensões previdenciárias.

Governo do estado

Em nota, o governo do estado informou que, “cumprindo determinação da Justiça, pagará a folha de março de parte dos inativos e pensionistas. Os recursos a serem arrestados para o pagamento estão depositados em contas específicas, e são provenientes de empréstimos obtidos junto a organismos nacionais e internacionais para financiamento de programas sociais e obras. Por proibição legal, o governo do estado não pode usar esses recursos para pagamento de pessoal”.

Na nota, o governo estadual destacou que “o pagamento realizado no último dia 14 abrangeu 71,3 % do total de 479.638 benefícios de servidores ativos e inativos, além de pensionistas. O estado não dispõe de recursos suficientes para pagamento da totalidade de suas despesas, devido ao agravamento do cenário macroeconômico nacional, com retração na atividade econômica e impacto negativo sobre a arrecadação estadual”.

O documento informou ainda que, “em 2016, o déficit orçamentário previsto é de quase R$ 20 bilhões. Deste total, R$ 12 bilhões são referentes à previdência. Ou seja, há um déficit mensal nos cofres estaduais de R$ 1,5 bilhão”.

AGÊNCIA BRASIL

Governo do RJ diz que cumprirá decisão para pagar aposentados

Dinheiro sairá de fundo que tem proibição de ser usado para pagar pessoal.
Decisão da Justiça permite o arresto de R$ 661 milhões.

Do G1 Rio

O Governo do Rio de Janeiro informou na noite desta segunda-feira (25) vai cumprir a decisão judicial que determina o pagamento da folha de março dos inativos e pensionistas que ganham mais de R$ 2 mil.

De acordo com a nota, “os recursos a serem arrestados para o pagamento estão depositados em contas específicas e são provenientes de empréstimos obtidos pelo estado junto a organismos nacionais e internacionais para financiamento de programas sociais e obras”. Ainda de acordo com a nota, “por proibição legal, o governo do estado não pode usar esses recursos para o pagamento de pessoal”.

Decisão da Justiça
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiram, na tarde desta segunda, suspender liminarmente o decreto estadual 45.628/16, que adiou para maio o pagamento dos salários de março a aposentados e pensionistas que recebemacima de R$ 2 mil mensais.

Foram 20 votos pela suspensão do decreto e apenas dois favoráveis à manutenção da medida. O desembargador Nagib Slaib Filho vai apresentar declaração de voto em separado.

O governo deve pagar aposentados, assim que a decisão for publicada no Diário Oficial.

André Castro, defensor público geral do estado, esclareceu que, com a decisão do TJ, o juiz da 10ª  Vara de Fazenda Pública, que deu a primeira liminar determinando o pagamento imediato dos inativos, pode ordenar o arresto de recursos das contas do estado, caso o governo descumpra a ordem.

“É possível que a ordem de arresto saia ainda hoje [segunda-feira], mas isso depende de o estado fornecer os dados bancários referentes aos créditos pendentes. Também é preciso considerar o horário do expediente bancário”, explicou Castro.

Às 11h30 desta segunda, a secretária de Planejamento, Cláudia Uchôa, foi intimada a enviar os arquivos referentes à folha de pagamento de aposentados e pensionistas para o banco Bradesco. A medida é necessária para o arresto das contas do estado, conforme liminar concedida a pedido da Defensoria Pública na semana passada. O prazo para envio dos dados era de 6 horas, a partir da intimação, e já foi cumprido, segundo a Defensoria.

Como o expediente bancário se encerrou nesta segunda, a expectativa é que o arresto seja feito nesta terça-feira (26).

De acordo com a Secretaria de Planejamento (Seplag), restam pendentes 143.503 créditos bancários, somando R$ 661.451.494,79. Destes, R$ 488.579.268,74 são referentes às folhas de pagamentos de inativos (110.212 créditos) e R$ 172.872.226,05 à folha de pagamento de pensões previdenciárias (33.291 créditos).

Votos
Relatores de duas ações de inconstitucionalidade impetradas contra o decreto, os desembargadores Jessé Torres Junior e Caetano Ernesto Costa votaram pela suspensão da medida com argumentações semelhantes, em que ressaltaram a ofensa a direitos garantidos pela Constituição Federal.

Em seu voto, Jessé Torres afirmou que a decisão de não pagar aos inativos fere os artigos 6 e 7 da Constituição Federal, que garantem o direito à dignidade, ao salário e à aposentadoria. “Nem mesmo o cenário de grave déficit orçamentário justifica tal medida”, disse.

Já Caetano Costa ressaltou que o limite de R$ 2 mil fixado pelo governo estadual configura “estranha quebra do princípio da isonomia” e que a suspensão dos pagamentos não observou nem sequer a melhor situação financeira daqueles que ganha mais e, por isso, supostamente teriam condições de se sustentar por mais tempo.

Um dos votos favoráveis ao governo estadual foi dado pelo desembargador Bernardo Garcez, segundo quem os servidores não têm direito a data de pagamento fixa, já que o dispositivo da Constituição Estadual que determinava o pagamento até o décimo dia útil do mês seguinte foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2002.

“É não vejo dano irreparável, como querem os autores das ações, uma vez que o estado não se nega a pagar, apenas posterga o pagamento”, defendeu Garcez.