Editada MP 737 que permite os militares dos Estados há menos de 5 anos na reserva possam atuar junto à Força Nacional

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1d0b9b72-1124-4c2a-84f4-732bab6bb771Editada MP 737 que permite os militares dos Estados há menos de 5 anos na reserva possam atuar junto à Força Nacional, com a finalidade de reforçar a Segurança Pública em situações excepcionais.

Foi editada nesta quarta-feira, dia 06 de julho de 2016, a MP nº 737, que faculta, excepcionalmente, o desempenho nas atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação federativa, no âmbito da Força Nacional, em caráter voluntário por militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.
O texto da Medida Provisória prevê o direito a recebimentos de diárias, por parte desses militares, bem como no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e a seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte do Militar.
Embora entenda o esforço para viabilizar as Olímpiadas, tenho preocupação com a Força Nacional, uma vez que a mesma não tem existência legal, sendo esta uma medida paliativa e não efetiva para solucionar o problema de Segurança Pública no Brasil, que não se pode deixar de ser levada a sério com remendo, ficando nela os Policias Militares e Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal sem o devido respaldo legal quando se envolvem em conflitos criminais.

MAJOR OLIMPIO

Temer autoriza Força Nacional a utilizar bombeiros e policiais militares inativos

A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7)

Brasília, 07/07/16 – O presidente interino, Michel Temer, editou medida provisória autorizando que policiais militares e bombeiros militares dos estados e Distrito Federal inativos há menos de cinco anos possam compor a Força Nacional de Segurança Pública. A alteração legislativa foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7).

A Medida Provisória Nº 737, de 6 de julho de 2016, entra em vigor imediatamente. “A alteração legislativa permitirá que haja aumento de efetivo da Força Nacional, sem que as polícias militares estaduais sejam desfalcadas. Teremos um corpo permanente de policiais experientes e em condições de atuar em atividades imprescindíveis e urgentes de segurança pública”, explica o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes.

Coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Cidadania (Senasp/MJC), a Força Nacional é um programa de cooperação federativa com a participação profissionais de segurança pública dos 26 estados e do Distrito Federal. Após concluírem as operações, eles retornam às suas instituições de origem. Suas equipes atuam em situações de crise e operações especiais em apoio aos entes federativos.

Ministério da Justiça