Conforme a Casa Civil, o texto apresentado nesta sexta-feira é apenas o primeiro, mas o mais importante projeto sobre a desvinculação porque trata do organograma. Outras duas propostas sobre a separação estão sendo elaboradas.
Há dois anos, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que separou as duas corporações, mas esta divisão ainda não funcionava na prática. Havia um prazo – que vence neste sábado (2) – para o envio da proposta que cria o CNPJ.
Também ficou acertado que um grupo de trabalho coordenado pelo secretário do Desenvolvimento, Fábio Branco, vai definir as regras para a nova configuração do Corpo de Bombeiros. O objetivo é finalizar um projeto em até 120 dias. A preocupação do governo é não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, criando novos gastos.
Antiga reivindicação do Corpo de Bombeiros, a separação da Brigada Militar foi anunciada em fevereiro de 2014 pelo então secretário de Segurança, Airton Michels. Na ocasião, ele informou que o processo se daria em um prazo de cinco anos.
O anúncio se deu após os bombeiros levarem seis horas para controlar um incêndio na Zona Norte de Porto Alegre, o que expôs a falta de estrutura da corporação. Os bombeiros esperam que a autonomia garanta recursos próprios à corporação.
Enquanto aguarda aprovação de leis, Corpo de Bombeiros segue vinculado à BM
Piratini encaminhou nesta sexta-feira (1º) projeto de lei que trata da organização da corporação
Só nesta sexta-feira (1º), o Piratini encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que trata da organização básica da nova estrutura da Corporação e regulamenta a sua separação da BM.
Na proposta apresentada ao Legislativo consta a abertura de um CNPJ que permite autonomia para que os Bombeiros possam administrar recursos e firmar convênios. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que separa as duas corporações foi aprovada há dois anos, mas a a alteração ainda não tinha validade na prática, já que faltava a criação do CNPJ. “E o CNPJ só surge a partir das leis estruturantes. A Constituição diz que existe a instituição Corpo de Bombeiros, mas não mostra o rosto dessa instituição, a sua personalidade jurídica”, comenta o tenente-coronel e subcomandante-geral dos Bombeiros, Evaldo Oliveira Junior.
Para ele há uma grande expectativa em cima da lei que não teria sido enviada antes por questões burocráticas. “Estamos participando de grupo junto à Casa Civil que pediu uma nova avaliação dos textos das legislações”, esclarece. O retardamento no envio dos textos ao parlamento, mesmo que não assumido publicamente pelo Palácio Piratini, têm também uma relação direta com a situação das contas públicas gaúchas.
Na prática, trata-se do surgimento de uma nova organização estatal, com repercussão financeira, e num momento em que o governo busca, em discurso e algumas práticas, a otimização de serviços e recursos para sair do buraco monetário. Porém, algumas rubricas financeiras e responsabilidades já foram divididas. “Uma unidade orçamentária foi criada este ano para o custeio de alguns projetos, mas a Brigada continua pagando água, luz, telefone e combustível, com os Bombeiros custeando diárias e horas extras”, ilustra Oliveira Júnior.
Mas, aponta onde as dúvidas sobre a emancipação seguem permanentes. “Residem em sabermos como será custeado o que ainda não está conosco, ou seja, as leis precisarão disciplinar isso com clareza”, argumenta. Pendengas que ainda emperram a independência dos “soldados do fogo” e que, num jargão popular, compraram a casa mas não obtiveram o habite-se.
Por enquanto tudo igual
O governo do Estado afirmou que já na segunda-feira (4) deve ser publicado no Diário Oficial o segundo ato que prevê que as demais legislações necessárias (processo de transição e efetivo) ao desmembramento definitivo do Corpo de Bombeiros da BM sejam apresentadas em até 90 dias.
O Executivo destaca também que essas leis precisam estar em concordância com os impedimentos das Leis de Responsabilidade Fiscal, que preveem restrições para criação de cargos, emprego ou função quando o Estado superar os índices legais de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal.
Enquanto o Legislativo avalia o projeto de lei e os demais textos são elaborados, o Corpo de Bombeiros deve seguir suas atividades normalmente vinculado à Secretaria da Segurança Pública (SSP) e à Brigada Militar. No momento em que as três leis estiverem sancionadas, o órgão ficará vinculado diretamente à SSP. “Estamos cumprindo uma etapa importante, buscando refletir sobre as mudanças que precisam ser feitas e buscando outros atores para contribuir nesse processo”, destaca o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi.
Proposta dentro do prazo
Dentro do governo do Estado, a emancipação dos Bombeiros é tratada pela Casa Civil e o Grupo de Assessoramento Especial (GAE), que tem a responsabilidade de analisar a questão sob o olhar jurídico e administrativo e subsidiar a Secretaria da Fazenda (Sefaz), responsável pela clareza dos impactos e cenários econômicos da nova estrutura.
O discurso nos bastidores é de que o Estado nunca deixou de discutir o tema a partir da aprovação da Emenda Constitucional 67/14. Contudo, a excepcionalidade financeira teria travado o processo, com o Palácio Piratini precisando obedecer os limites impostos pela da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e passando a olhar a matéria sob o crivo essencialmente técnico, suplantando o próprio viés político da questão, de desgaste sempre considerável.
Questionado, o secretário da Segurança Pública, Wantuir Jacini, também jogou no colo da Casa Civil a questão. “Os trabalhos feitos pela secretaria e instituições (BM e Bombeiros) estavam com a Casa Civil”, admitiu Jacini.
Corpo a corpo com deputados
Coordenador geral da Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Abergs), entidade que representa do soldado ao coronel, Ubirajara Pereira Ramos destaca as legislações que terão que ser apresentadas pelo governo: “a lei de transição, a lei fixação de efetivo e a lei de organização básica”. Segudo Ramos, essas legislações foram encaminhadas em novembro de 2014, e acabaram depois sendo arquivadas ao final do governo Tarso e retomadas na gestão Sartori.
Tão logo sejam apresentadas a Assembleia, o coordenador da associação garante que a Abergs partirá para um corpo a corpo junto aos deputados, buscando a aprovação das matérias. “Porque praticamente a maioria dos deputados que estão aí foram os mesmo que aprovaram o desmembramento, então não negariam agora”, observa Ramos.
No seu entendimento, a independência, que nos outros 25 estados da Federação representou, segundo ele, a melhora na prestação de serviços dos bombeiros, passará por três fases. “A mudança da legislação, a estruturação e expansão do serviço e um plano de carreira, um atrativo maior”, diz.
Celebração
O Dia Nacional do Bombeiro será comemorado com ato solene do CBM-RS no Parque da Redenção, na capital. Ocasião em que o protocolo do evento poderá trazer a entrega da Espada de Fênix, de uso exclusivo dos oficiais, por parte do Comando Geral da Brigada Militar ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros. Simbolicamente, representará a independência dos bombeiros, que refutam o poder de polícia, da coirmã BM. Questionado se o processo foi concluso sem ruídos pelas duas partes, o comandante geral da BM, coronel Alfeu Freitas Moreira, é discreto no comentário. “Está tudo apaziguado e tranquilo, bastando essas definições estruturais que cabem ao governo”, diz ele.
Batalhões e não mais comandos regionais
Dentro da reestruturação organizacional dos Bombeiros é quase certo que os atuais 12 Comandos Regionais deverão ser reduzidos e trocarão de nomenclatura. “Passarão a se chamar Batalhões de Bombeiros e estarão ligados ao Comando dos Bombeiros”, destaca o tenente-coronel Evaldo Oliveira Junior.
Ele explica que a medida diminuirá o atual nível de gerenciamento administrativo. “Com maior autonomia dos batalhões na sua gestão”, diz. Outra proposição é a extinção de 810 cargos da atual estrutura. “São cargos existentes por lei, mas não providos, como a graduação de 3º sargento. À medida que avancem na carreira e se aposentem, serão extintos”, explica o oficial.
JORNAL NH
Enquanto aguarda aprovação de leis, Corpo de Bombeiros segue vinculado à BM
