Vem aí o Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos

176

direitosMPF/RS recomenda ao governo federal que finalize o Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos

por José Mauro Batista A RAZÃO

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Sul, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou recomendação à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República para que conclua o Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. O órgão já havia sido oficiado anteriormente e informado ao MPF que o Plano “não se encontra finalizado”.
  Neste sentido, o MPF fixou o prazo de 30 dias para que a Secretaria se manifeste, inclusive demonstrando a adoção de medidas administrativas para que o Plano seja terminado em até 90 dias. Caso tal medida não seja tomada, alerta o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Fabiano de Moraes, poderá implicar na proposição de ação civil pública. Moraes esclarece que passados mais de nove anos da publicação do Decreto nº 6.044/2007, o Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos ainda não foi elaborado pela Secretaria Especial – o que deveria ter ocorrido no prazo de 90 dias a partir da data de publicação.