ZERO HORA Senado aprova em primeiro turno PEC que limita gastos de legislativos estaduais

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17589829Pelo texto aprovado, as casas legislativas e os TCEs deverão ter despesa anual dentro do limite máximo da despesa do ano anterior 

Por: Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe limite ao orçamento das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).

Pelo texto aprovado, as casas legislativas e os TCEs deverão ter despesa anual dentro do limite máximo da despesa do ano anterior. Gastos acima desse teto poderão ser enquadrados como infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno no plenário do Senado. Depois, caso seja aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Se for alterado, volta para o Senado antes da promulgação.

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