Benéfica aos Estados, renegociação de dívidas acende alerta no Planalto

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Temer pediu a líderes da base aliada mobilização para votação da proposta na Câmara Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Temer pediu a líderes da base aliada mobilização para votação da proposta na Câmara
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Renegociação dos débitos de governos estaduais deve ter nova etapa de votações na Câmara e é tratada como uma das prioridades de Temer

Por: Guilherme Mazui ZERO HORA

Prevista para ter votação concluída nesta terça-feira na Câmara, a renegociação da dívida dos Estados com a União levantou dúvidas no mercado e na base sobre o compromisso de Michel Temer com o ajuste fiscal. O recuo na intenção de proibir aumentos para servidores estaduais por dois anos e a dificuldade para aprovar o projeto gerou críticas ao governo interino, que montou uma operação para enviar mensagens de austeridade e demonstrar força no Congresso.

Anunciadas em junho depois de reunião de governadores com Temer, as novas condições ainda não passaram pela Câmara e terão de ser votadas no Senado. Pelo acordo, a União suspendeu o pagamento da dívida dos Estados por seis meses e cobrará por outros 18 meses parcelas com desconto, carência que reduzirá a arrecadação em R$ 50 bilhões até 2018. Junto, os contratos para quitar o débito serão prorrogados por 20 anos.

Em troca da carência, o governo exige contrapartidas dos Estados, ponto do projeto que fez Temer, alertado por líderes, recuar para evitar derrota na votação. Pressionado por categorias do funcionalismo, o Planalto aliviou a obrigação de governadores de cortes no gasto com pessoal e desistiu de proibir por dois anos concursos e reajustes a servidores públicos. Nesta discussão, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) teve de ceder, o que provocou críticas no mercado e de parte do PSDB.

Feita a alteração, o governo aprovou o texto-base da renegociação há duas semanas, deixando pendentes os destaques, que estavam previstos para ir à votação ontem, porém, pela dificuldade de quórum, devem ser apreciados hoje. Ficou como contrapartida o teto no aumento das despesas por dois anos, vinculado à inflação, que a oposição se organiza para tentar derrubar.

— Vamos trabalhar para que não haja contrapartida. Cada Estado tem autonomia para equilibrar sua situação financeira — afirma o deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS).

Entre os destaques que podem alterar o formato do acordo, figura uma proposta que amplia repasses a Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Para destravar esse ponto, Temer passou a negociar uma alternativa diretamente com os governadores. Relator do projeto, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) destaca a importância de manter o texto-base:

— Se mexerem demais, o projeto corre o risco de ser descaracterizada e perder sua utilidade.

Desde segunda-feira, o governo mobilizou líderes para garantirem a presença de suas bancadas hoje. A intenção é ter folga na votação, a fim de demonstrar força.

Vantagens e desvantagens

Prós para o Planalto

-A carência garante até 2018 um alívio no caixa dos Estados, que enfrentam dificuldades para fechar as contas. A folga no pagamento das parcelas é usada para quitar folhas do funcionalismo ou para permitir pequenos investimentos em outras áreas, ajudando a reanimar a economia do país.

-Ao retirar do texto a exigência de congelar por dois anos aumentos para servidores estaduais, o governo ampliou apoios ao agradar as categorias e contemplar parlamentares e governadores, empenhados por seus candidatos nas eleições municipais de outubro.

Contras para o Planalto

-A medida reduz a arrecadação da União em R$ 50 bilhões até 2018. Pelo acordo, a União suspende o pagamento da dívida dos Estados por seis meses e cobrará por outros 18 meses parcelas com desconto. O valor da carência será quitado ao final do parcelamento.

-O governo Temer assumiu com discurso de austeridade fiscal, exigiu contrapartidas dos Estados para dar a carência no pagamento, porém flexibilizou a norma. O movimento gerou críticas do mercado e até de aliados, que vêem com incerteza a capacidade de emplacar o ajuste.

Prós para o Piratini

-Estado fica livre de pagar as parcelas mensais até dezembro e retoma as prestações em janeiro, com desconto. Depois, as parcelas terão aumento progressivo até junho de 2018. Isso representará economia de cerca de R$ 4 bilhões para os cofres do Estado.

-Os Estados mantiveram a autonomia de decidir o que fazer com os recursos do seu orçamento. Depois de muita discussão com o governo federal, governadores e deputados convenceram o Planalto a não impor restrições mais pesadas, como congelamento dos salários. Isso poderia limitar a capacidade dos governos locais de investir em áreas essenciais.

Contras para o Piratini

-Pelo aditivo a ser firmado, o Rio Grande do Sul se compromete a não discutir judicialmente a dívida. Esse ponto é considerado questionável por vários governadores, já que o acesso à Justiça não poderia ser cerceado.

-O desconto reduz o déficit, mas a partir de julho de 2018 o valor pago volta à situação anterior, de representar 13% da Receita Líquida Real (RLR). Com a redução do juro, a mudança do indexador e o alongamento do prazo da dívida, a prestação será de, em média, 3% da RLR somente a partir de 2031. Especialistas acreditam que o ideal era redistribuir a redução da prestação ao longo do período.

A proposta original

-Alongamento por 20 anos do prazo para o pagamento das dívidas dos Estados.

-Carência no pagamento das parcelas mensais até dezembro, exceto para São Paulo (que nesse período recebe desconto de R$ 500 milhões por parcela).

-Estados voltariam a pagar as parcelas da dívida em janeiro de 2017, com desconto. Têm aumento progressivo até junho de 2018, quando voltam a pagar as frações “cheias”.

-Criação de previdência complementar e aumento da contribuição dos novos servidores públicos.

As contrapartidas exigidas

-Estados seriam incluídos na proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do teto de gastos. O limite tem validade por 20 anos e restringe o crescimento das despesas de um ano ao percentual de inflação do ano anterior.

-Estados não poderiam aumentar a despesa corrente acima da inflação por dois anos (medida valeria para todos os Poderes).

-Durante dois anos, Estados ficariam proibidos de conceder aumento a servidores públicos, à exceção de reajustes que tenham sido negociados até a data de aprovação da lei da renegociação das dívidas.

-Estados abririam mão de discutir judicialmente contrato da dívida.

As reações

-Deputados e governadores consideraram as contrapartidas exigidas muito pesadas para as administrações locais e pediram que o Planalto aliviasse as exigências.

-Em um primeiro momento, o governo Temer rejeitou afrouxar as contrapartidas, mas, depois, acabou cedendo.

-Ainda assim, o Planalto não admite ter sofrido derrota.

-As administrações do Judiciário, dos tribunais de Contas, do Ministério Público e das Defensorias Públicas estaduais reagiram contra o congelamento das despesas e pressionam os deputados para não serem incluídos na exigência.

O que foi acordado

-Confirmado o alongamento do prazo para o pagamento das dívidas por 20 anos, ou seja, até 2048 para Estados que assinaram a renegociação em 1998, como o RS.

-Estados ficam livres de pagar as parcelas mensais até

dezembro e retomam as prestações em janeiro de 2017, com desconto. Depois, as parcelas terão aumento progressivo até junho de 2018, quando voltam a pagar as frações integrais.

Contrapartidas definidas

-Estados não poderão aumentar a despesa corrente acima da inflação durante dois anos.

-Estados não podem mais questionar o contrato judicialmente. Alguns governadores consideram esse ponto inconstitucional.

O que ficou de fora do projeto

-A exigência de criação de Previdência complementar e aumento na contribuição dos servidores.

-A contrapartida que proibia a concessão de reajustes aos funcionários públicos durante dois anos.

O que ainda está pendente

-A inclusão dos Estados na PEC que limita o crescimento dos gastos pelo prazo de 20 anos.

-A abertura de exceção aos demais Poderes no que diz respeito à elevação de despesas, que ficaria restrita ao Executivo.

Renegociação abre alívio estimado em R$ 4 bilhões em dois anos no RS

Acordo não resolve em definitivo problemas financeiros do Estado

Ainda que não tenha capacidade de resolver em definitivo os históricos problemas financeiros do Estado, a renegociação da dívida com a União nos moldes do que a Câmara votará representa alívio de cerca de R$ 4 bilhões para os cofres do Rio Grande do Sul durante os próximos dois anos.

Até o fim de 2016, o governo gaúcho não precisará pagar a prestação mensal de cerca de R$ 280 milhões. A partir de janeiro do ano que vem, a mensalidade será retomada de maneira progressiva, com elevação de 5,5 pontos percentuais a cada mês. Ou seja, no início de 2017, o Estado desembolsará 5,55% da parcela, em fevereiro, 11,1%, em março, 16,65%, e assim por diante. Em junho de 2018, a prestação volta a ser cheia.

Desde abril do ano passado, o governo Sartori tem atrasado ou deixado de pagar a parcela da dívida com a União devido à crise financeira. Mesmo com a carência obtida a partir de maio deste ano, por meio de ação judicial, o Estado continua com dificuldades para honrar seus compromissos, como a folha do funcionalismo (que custa cinco vezes o valor da prestação da dívida). Em um primeiro momento, a renegociação permitirá fôlego para que a Secretaria da Fazenda aumente a destinação de recursos para salários e outras despesas, mas o alívio não é permanente.

Outro ponto importante é o alongamento do pagamento do débito. Em vez de terminar de pagar a dívida em 2027, o Estado terá de arcar com a despesa até 2048. No que diz respeito às contrapartidas exigidas pelo governo federal, a avaliação do Piratini é de que as recomendações para que os entes federados contenham gastos já estão sendo cumpridas desde o ano passado.

Embora no início da discussão do projeto houvesse intenção por parte da União de impor pesadas restrições aos Estados, o Planalto acabou recuando para não interferir na autonomia deles para gerir os próprios orçamentos. Para o aditivo do contrato poder ser assinado, o governo precisará enviar um projeto para a Assembleia pedindo a autorização dos deputados.

A dívida do RS

R$ 9,2 bilhões — é o valor da dívida em 1998, época da primeira renegociação
R$ 23,8 bilhões — é o valor já pago
R$ 51,6 bilhões — é o valor ainda devido à União (dez/2015)
R$ 275 milhões — é o valor médio da parcela paga pelo Piratini e que poderá ficar no caixa até dezembro, permitindo pagamento de outras contas

Impacto da renegociação

R$ 1,65 bilhão — é a economia em 2016
R$ 2,12 bilhões — é a economia em 2017
R$ 243,3 milhões — é a economia em 2018
R$ 4,01 bilhões — é a economia total estimada