A partir desta sexta-feira (28) até o dia 7 de novembro, cerca de sete mil pessoas terão a oportunidade de negociar a resolução de mais de mil precatórios referentes a matérias como pensões integrais decorrentes de ações contra o Instituto de Previdência (IPE), devolução de tributos, indenizações, desapropriações, questões salariais e previdenciárias. A negociação coordenada pela Câmara de Conciliação de Precatórios, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pretende atingir um número maior de beneficiados e reduzir a dívida de R$ 11,7 bilhões, com mais de 57 mil credores do estado.
Instituída pela Lei 14.751, de 15 de outubro de 2015, a Câmara de Precatórios é pioneira no estado ao reduzir o contingente processual, atender de forma rápida o maior número de credores possível e desestimular o mercado paralelo, no qual os beneficiários abrem mão de percentuais maiores ao negociá-los. Mesmo diante das dificuldades financeiras do Rio Grande do Sul, a iniciativa demonstra o compromisso do governo do Estado em promover o diálogo e modernizar a administração pública, a exemplo de medidas como o pregão eletrônico, a agilização dos licenciamentos ambientais e a adesão à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Para garantir igualdade, todas as propostas de acordo são apresentadas com valores atualizados, acrescidos de juros, e a condição de abatimento de 40% fixos do valor do precatório, como define o Supremo Tribunal Federal. Até R$ 5 milhões, os pagamentos são feitos à vista.
Esta é a terceira convocação para conciliações, sendo 5 vezes maior do que a anterior. Foram 77 e 184 nas primeiras edições. A primeira, em dezembro de 2015, agregou os casos mais antigos e 18 credores com processos inscritos no Tribunal de Justiça firmaram acordos de conciliação, totalizando R$ 27,5 milhões em pagamentos. Mais 8 credores receberam R$ 1,3 milhão, pelo Tribunal Regional do Trabalho.
A segunda rodada foi concluída na última quarta-feira (26), com apenas 18 dos 470 credores com precatórios do Tribunal de Justiça, negociando R$ 2,6 milhões. Dos mais de 200 credores com precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região também convocados, apenas 23 fecharam acordo, representando R$ 3,4 milhões.
Conforme esclarece o coordenador da Procuradoria de Precatórios e RPVs (PPR) da PGE, procurador Vitor Hugo Skrsypcsak, a vantagem dos acordos diretos está em conceder o benefício em menor tempo. “A Constituição estabelece que o Estado deve destinar um valor específico para pagamento de precatórios, equivalente a 1,5% da receita corrente líquida, que não é suficiente para atender a todos os credores. Metade entra para a ordem cronológica, que compreende o pagamento de preferência por idade e doença dos credores principais, a outra metade recebe por acordos diretos, que também se submetem a uma ordem, mas não à de preferência de valores, estabelecendo quais serão chamados primeiro”, explica.
Chamado à população
A convocação de um maior número de credores no mês em que completa um ano de criação demonstra a capacidade de atendimento da Câmara de Conciliação. Ainda que o caráter experimental tenha sido superado, são recebidas poucas manifestações de credores decididos a aderir ao processo que pode facilitar o pagamento do benefício.
“Os primeiros nem acreditavam muito que daria certo. Já no segundo lote, os credores vieram mais confiantes, sabendo que teve gente que recebeu após a conciliação. Nosso atendimento é focado para que o credor se sinta à vontade e tranquilo para tomar sua decisão. Mesmo em caso de impugnação, pode recorrer e receber nova proposta”, esclarece a coordenadora adjunta, Karla Luiz Shirmer. Ela acrescenta que muitos dos convocados na primeira rodada celebraram acordos na segunda.
O precatorista e servidor público João Weber, 56 anos, de Ijuí, foi convocado no primeiro edital publicado pela Câmara. Ele é autor de um processo datado de 1999, de procedência da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa. A ação por diferença salarial foi movida contra a Caixa Econômica Estadual. Acompanhado da esposa, compareceu às audiências e fechou acordo direto. “O que me levou à conciliação foi a rapidez do processo. Já estava há 17 anos na fila e não queria aguardar mais”, disse.
Caminho da negociação
O credor convocado para este terceiro ato pode manifestar interesse até o dia 7 de novembro, no site da PGE, preenchendo formulário online (Serviços > Câmara de Conciliação de Precatórios) com os dados de registro e habilitação do precatório. Se o número do processo não constar na lista de chamamento, a Câmara pede que a pessoa espere a publicação. Caso conste o número do processo, não o nome do credor, a pessoa ainda tem direito à manifestação.
“Não adianta quem tem precatório inscrito em 2015 pleitear a conciliação se não está entre os chamados. Isso atrapalha bastante, porque temos que constatar essa manifestação e publicar ato de indeferimento para não haver a convocação. Manifestar-se antes do tempo atrasa ainda mais o chamamento”, adverte Vitor Hugo.
Após a manifestação, a Procuradoria de Precatórios e RPVs da PGE busca o precatório referente para examinar a exatidão dos dados. Neste momento, a verificação pode encontrar impedimentos como a impugnação do processo pela falta de informações sobre a identificação do credor e/ou cessão do crédito. Se for o caso, cabe recurso para retornar à mesma rodada ou posterior. Não tendo impedimentos, a pessoa receberá uma proposta para o acordo direto, com prazo de 10 dias para a decisão.
“O acordo é livre. O credor manifesta interesse se quiser, recebe a proposta se quiser. Recebendo e conhecendo os valores, firma o acordo se quiser. Se não quiser, também não perde nada. Posso ter o credor que não manifesta interesse, mas o que recebe a proposta dificilmente recusa porque está muito bem esclarecido sobre os valores envolvidos com e sem acordo”, conclui.
Mais informações sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios, atos convocatórios e dúvidas frequentes podem ser encontrados no site da PGE.
Texto: Letícia Bonato
Arte: Doda Santos
Edição: Gonçalo Valduga/Secom
