Confira as medidas que integram o pacote de Sartori

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Entre as propostas, a fusão de secretarias e a extinção de nove fundações 

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Por: Zero Hora

O governador José Ivo Sartori (PMDB) anunciou nesta segunda-feira uma série de medidas com o objetivo de “enfrentar a calamidade financeira do Rio Grande do Sul”. O pacote, que foi  dividido em três grandes áreas, contempla propostas de modernização administrativa, de mudanças no serviço público e de ajuste fiscal.

Confira as medidas:

1) MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTADO

Secretarias
Estrutura atual: 20
Secretarias sem alteração: 12
Fusões: 4
Nova estrutura: 16

Pastas que passarão por fusão
– Secretaria-Geral do Governo + Secretaria do Planejamento
Nova designação: Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão

– Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos + Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Nova designação: Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Justiça

– Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer + Secretaria da Cultura
Nova designação: Secretaria da Cultura, Turismo e Esporte

– Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos + Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação
Nova designação: Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio

Fundações
Estrutura atual: 19
Extinções: 9
Nova estrutura: 10

Receita das fundações: R$ 47,2 milhões
Despesas das Fundações: R$ 177,2 milhões
Repasse do Tesouro às fundações: R$ 129,8 milhões

Fundações que serão extintas
CIENTEC – Fundação de Ciência e Tecnologia
FCP – TVE – Fundação Cultural Piratini
FDRH – Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos
FEE – Fundação de Economia e Estatística
FEPAGRO – Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária
FEPPS – Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde
FIGTF – Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore
FZB – Fundação de Zoobotânica (projeto que está na Assembleia será substituído)
METROPLAN — Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regionalização Administrativa e dos Recursos Humanos

Autarquias
Estrutura atual: 7
Autarquia alterada: 1
Autarquia extinta: 1
Nova estrutura: 5

Autarquia que será alterada
AGDI – Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento
– Passa a se chamar Escritório de Desenvolvimento de Projetos (EDP), passando a integrar a estrutura da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.

Autarquia que será extinta
SPH – Superintendência de Portos e Hidrovias

Companhias
Estrutura atual: 11
Companhias federalizadas ou privatizadas: 4
Companhia extinta: 1
Nova estrutura: 6

Companhia que será extinta
CORAG – Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas

Companhias que serão federalizadas ou privatizadas
* Para que isso ocorra, é necessário o governo aprovar na Assembleia proposta de emenda à Constituição que retira a obrigatoriedade de realização de um plebiscito)

CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica
CRM – Companhia Rio-grandense de Mineração
SULGÁS – Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul
CESA – Companhia Estadual de Silos e Armazéns (já não existe mais a necessidade de plebiscito)

2) SERVIÇO PÚBLICO

Licença classista – Proposta de emenda à Constituição para eliminar a remuneração dos servidores que não estão desempenhando as funções para as quais foram nomeados por estarem cedidos a entidades de classe.

Servidores cedidos atualmente: 317
Custo mensal: R$ 2,9 milhões
Custo anual: R$ 37,7 milhões
* Dados de outubro/2016

Licença-prêmio – Projeto de Emenda Constitucional que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação, a ser concedida a cada 5 anos, por três meses, não cumulativa.
* PEC já está em tramitação na Assembleia Legislativa. Será solicitada agilização aos deputados.

Situação dos novos servidores – Acabam os adicionais de tempo de serviço aos 15 anos (15%) e aos 25 anos (10%).

Situação dos servidores atuais – Estão preservados os direitos para os que já possuem os adicionais por tempo de serviço. Aqueles que estão em período aquisitivo mantêm o direito do período em andamento.

Contribuição previdenciária 

– Serão encaminhados dois projetos de lei complementar aumentando a contribuição previdenciária de 13,25% para 14%.

– A nova alíquota vale para todos os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdênciao Social (RPPS), civis e militares, de todos os poderes.

– Repercussão financeira estimada em R$ 130 milhões.

Taxa de administração – Sofre um ajuste contábil. Parte da receita de contribuição dos servidores passa a ser contabilizada como Taxa de Administração necessária para regular o funcionamento do órgão gestor do RPPS.

Limitação do teto – Atualmente, não está sendo observado limite para que pensionistas vinculadas ao RPPS acumulem o benefício previdenciário com outros rendimentos do serviço público. Pela regra proposta, o IPE deverá pagar a pensão, somada a vencimentos ou aposentadoria, respeitando o teto do funcionalismo previsto na Constituição Estadual.

– Se um servidor receber uma aposentadoria de R$ 20 mil e passar a ter direito a uma pensão de mais R$ 20 mil, o Tesouro pagará essa pensão apenas até atingir o valor do limite único do teto constitucional (subsídio de desembargadores do TJ do Estado), atualmente fixado em R$ 30.471,11.

Fim da contagem de tempo fictício – A proposta de emenda à Constituição vai ao encontro da regra já adotada pela União e outros Estados, alterando o conceito de tempo de serviço pelo tempo de contribuição. A regra, em acordo com a Constituição Federal, impossibilitará formas de contagem de tempo de contribuições fictícias aos civis e militares, sem o efetivo trabalho e respectiva contribuição.

Vedação de pagamento de parcelas indenizatórias sem previsão legal 

– a proposta de emenda à Constituição propõe incluir no artigo 33 da Constituição Estadual norma que prevê necessidade de lei específica para a concessão de quaisquer parcelas ou verbas indenizatórias. A regra vale para servidores públicos e membros de poderes e órgãos. A mesma emenda prevê a suspensão de pagamentos retroativos a exercícios anteriores por dois anos.

– O governo alega que diversos benefícios indenizatórios têm sido concedidos no Estado sem que a Assembleia tenha oportunidade de avaliá-los sob o ponto de vista da repercussão financeira e da isonomia entre os agentes públicos.

Aumentar a permanência de policiais no serviço público

Como é hoje – A cada 5 anos trabalhados, os militares têm direito a três meses de afastamento do serviço, a exemplo da licença-prêmio dos civis. Se não gozar, pode duplicar esse período sucessivamente, averbando para sua aposentadoria (tempo ficto).

Como fica – Essa licença especial é transformada em licença-capacitação de três meses, sem possibilidade de acumular ou dobrar períodos. Assim, fica eliminada a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria. Ficam respeitados os períodos já acumulados. Na prática, a partir de agora, o militar cumprirá todo o período de 30 anos de efetivo serviço para passar à reserva. Isso resulta, em média, em 3 anos a mais na prestação de serviço por militar.

Tempo de serviço público militar

– Alteração no Estatuto da Brigada Militar (LC 10.990/97)

Como é – A atual legislação não impõe limites na averbação de tempo de serviço público ou privado para atingir o tempo necessário para aposentadoria (reserva), o que abrevia a prestação de serviço público de polícia militar e de bombeiro militar.

Como fica – Para fins de contagem de tempo de serviço serão exigidos ao menos 25 anos de efetivo serviço público militar para preencher os 30 anos exigíveis para a reserva (aposentadoria). Assim, limita-se em no máximo 5 anos a possibilidade de averbação de tempo público ou privado, aumentando o tempo de permanência na ativa.

Alterações da passagem para a reserva compulsória

Legislação atual – Ar. 106 – A transferência “ex-offício” para a reserva remunerada (…)

I – atingir as seguintes idades limites:
a) Oficiais
Coronel – 59 anos
Tenente – Coronel – 57 anos
Major – 56 anos
Capitão – 55 anos
Tenente – 54 anos
b) Praças – 55 anos

Proposição – Art. 106 – (….)
I – atingir as seguintes idades limites:
1. Oficiais: 65 anos
2. Praças: 60 anos

Aumento da idade de reforma

Como é – A regra estatutária prevê a possibilidade de reconvocação dos militares até os seguintes limites de idade:
Oficial superior: até 64 anos
Capitão e tenente: até 60 anos
Praças: até 56 anos

Como fica – Com a nova regra, aumenta-se a idade limite para reconvocação dos militares para:
Oficiais: até 70 anos
Praças: até 65 anos

Extinção da promoção na reserva (Praças)

Como é – A atual regra prevê a possibilidade de promoção de soldados e sargentos ao cargo imediatamente superior quando do ato de aposentadoria (reserva).

Como fica – Fim da promoção na reserva aos novos militares estaduais e aqueles sem estabilidade. Adequação do Estatuto da Brigada Militar ao Estatuto da Forças Armadas, que revogaram dispositivo semelhante em 2001.

Guarda externa dos presídios

Como é – Constituição do Estado prevê que a guarda externa dos presídios seja realizada pela Brigada Militar.

Como fica – Suprimir esse dispositivo das atribuições constitucionais da Brigada Militar, em adequação à Constituição Federal, sem prejuízo da continuidade do serviço. Com a alteração, amplia-se a possibilidade de execução desse serviço e libera-se, gradativamente, a Brigada Militar para o desempenho de sua missão constitucional típica.

Indenização por invalidez ou morte em serviço

Como é – Desde 2006, a indenização por invalidez permanente ou morte relacionadas ao serviço é de R$ 25 mil

Como fica – Aumenta a indenização por invalidez permanente ou morte relacionadas ao serviço para 3.000 UPFs. Estende o benefício a todas as categorias da Segurança que estiverem na atividade-fim

Cedências de servidores da segurança para outros órgãos

Como é – Para reduzir as cedências da Segurança, o governo apresentou a Lei 14.877, de 9/6/16, restringindo as cedências para todos os Poderes e órgãos e outros Estados e municípios. A lei limitou em 7 os servidores para Presidência AL, TJ, TCE e PGJ.

Como fica – O decreto, agora, regulamenta a lei, definindo o critério de interesse da segurança para as restritas hipóteses ao Executivo.

Casos em que é possível a cedência:
Casa Militar
Secretaria da Segurança Pública e vinculadas
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e vinculadas
Departamento Estadual de Trânsito
A cedência tem prazo de até 1 ano, prorrogável uma única vez por igual período.

Estrutura básica da SSP/RS

Como é – Atualmente, a SSP possui 10 Departamentos e 34 Divisões.

Como fica – Reduz de 10 para 5 Departamentos e de 34 para 20 Divisões na estrutura da Secretaria da Segurança Pública. A reestruturação tem por objeto reduzir o tamanho da máquina e devolver à atividade-fim os servidores das estruturas extintas.

Regime de trabalho da Susepe

Como é – O regime de trabalho está previsto em Lei, diferente do que ocorre com outras categorias.

Art. 23 – Os servidores integrantes (…) ficarão sujeitos aos seguintes regimes de trabalho:
I – regime de expediente: 8 horas diárias totalizando 40 horas semanais, (…)
II – regime de plantão: plantões de 24 horas totalizando 160 horas mensais mediante escala de trabalho, assegurado o respectivo descanso, bem como todas as vantagens previstas em lei.

Como fica – Suprime da Lei o regime de plantão e permite que a Administração gerencie os recursos humanos no melhor atendimento do serviço público, resultando em um tratamento igualitário da jornada de trabalho às demais categorias, respeitando o limite constitucional.

3) AMPLIAÇÃO DO AJUSTE FISCAL

Repasse dos duodécimos – Proposta de emenda à Constituição altera os artigos 146 e 156. Os repasses dos duodécimos dos poderes e órgãos serão calculados pela Receita Corrente Líquida efetivada, limitados ao orçamento previsto.

Impacto financeiro – R$ 575,7 milhões (considerando dados de 2015)

Saldo dos outros Poderes – Proposta de emenda à Constituição retirando o saldo dos outros poderes e órgãos do Caixa Único para o Fundo de Reforma do Estado. Com isso, governo quer evitar que os recursos do Fundo sejam objeto de saque.

Revisão dos benefícios fiscais – Projeto de Lei 214/2015 visando a redução de 30% nos créditos fiscais presumidos referentes a 2016, 2017 e 2018. Aplicação de regime de Urgência. Impacto financeiro – R$ 300 milhões ao ano

Mudança no ICMS na indústria – O recolhimento do ICMS passa do dia 21 para o dia 12, a partir de janeiro de 2017. Antecipa dentro do mês o recolhimento de R$ 300 milhões, permitindo o pagamento pelo novo calendário proposto.

Folha dos servidores – Proposta de emenda à Constituição retira do texto a data de pagamento até o último dia do mês. Após aprovação, o governo vai propor um calendário escalonado, priorizando os menores salários e dando maior previsibilidade de pagamento aos servidores do Estado e autarquias.

Data de pagamento do 13º – Proposta de Emenda à Constituição altera o pagamento do 13º salário até 2020.Após a aprovação, a medida será regulamentada nos seguintes termos: 50% até o último dia útil do exercício e 50% até o dia 30/11 do exercício seguinte